A
justiça irá analisar os processos colocados pela EDP
O
Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa irá começar a julgar os processos
colocados pela EDP devido ao despacho assinado pelo ex-secretário de Estado da
Energia sobre a tarifa social de eletricidade.
Tendo
em conta a visão da EDP, a empresa pretende que a justiça considere ilegal que
as centrais elétricas de longo prazo sejam chamadas a financiar a taxa em
causa. Segundo o jornal Público, a EDP alega que a taxa social teve um custo de 247
mil euros em 2011 e de 384 mil euros em 2012.
A
empresa acredita que o ato “é inconstitucional, ilegal, lesivo dos direitos e
interesses legalmente protegidos” e, caso o tribunal aceite a justificação da
EDP, a empresa poderá recuperar tudo o que foi gasto.
“Não
está em causa a decisão de o Governo introduzir uma tarifa social, mas tão-só a
solução encontrada para financiar essa tarifa”, explica a EDP.
Por
outro lado, o Estado entende que o pagamento desta taxa por parte da EDP “pode
ser entendido como uma compensação pelos benefícios e vantagens que a empresa
tem com os custos que se repercutem “em todos os consumidores”.
Assim,
a Procuradoria-Geral da República conclui que os custos de financiamento da
taxa não devem entrar para os cálculos dos Custos para a Manutenção do
Equilíbrio Contratual (CMEC) “para que não possam ser repercutidos nos consumidores”,
algo pretendido pela EDP.
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