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segunda-feira, 2 de maio de 2016

Austrália nomeia dois mediadores para negociar fronteiras marítimas com Timor-Leste



O Governo australiano nomeou hoje, último dia do prazo, dois mediadores para se juntarem a dois nomeados por Timor-Leste no âmbito do Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO) nas Nações Unidas para negociar as fronteiras marítimas dos dois países.

Um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros australiano confirmou à Lusa a nomeação dos dois mediadores, no âmbito do processo sem precedentes iniciado por Timor-Leste para obrigar Camberra a sentar-se à meda das negociações.

"A Austrália respondeu hoje à notificação de conciliação de Timor-Leste", refere um comentário do porta-voz australiano remetido por e-mail em resposta a várias questões colocadas pela Lusa sobre esta matéria.

Em comunicado, o Governo timorense considera que o processo de conciliação obrigatória poderia ter sido evitado com "compromisso" do Governo australiano.

"Devido às constantes recusas da Austrália em negociar uma fronteira marítima permanente, Timor-Leste iniciou o processo ao abrigo das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para viabilizar um acordo com a Austrália sobre esta matéria", refere o comunicado do gabinete do porta-voz do Governo, o ministro de Estado Agio Pereira.

"Timor-Leste está pronto a comprometer-se totalmente com a Comissão, que visa ajudar os dois países a chegarem a um acordo amigável. No entanto, tudo isto seria desnecessário entre dois países amigos", frisou.

Os quatro mediadores nomeados pelos dois países - cujas identidades não foram ainda reveladas publicamente - decidirão agora entre si na nomeação de um quinto, formando a comissão de conciliação que ouvirá a posição de cada um dos Estados e, caso não haja acordo, a comissão apresentará ao secretário-geral da ONU um relatório a recomendar apoio na resolução.

Camberra e Díli seriam então obrigadas a negociar em boa-fé, com base no relatório da comissão.

Recorde-se que Timor-Leste desencadeou a 11 de abril o Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO) nas Nações Unidas por considerar que apesar dos acordos temporários de partilha dos recursos do Mar de Timor continua a não haver fronteiras permanentes entre os dois países.

Díli sustenta que o facto da Austrália se retirar dos procedimentos de resolução internacionais o que, insiste Díli, limita "os meios de Timor-Leste fazer cumprir os seus direitos ao abrigo do direito internacional".

A conciliação obrigatória é um processo previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM) e obriga a Austrália a participar num processo formal conduzido por um painel independente de peritos denominado "comissão de conciliação".

O procedimento pode ser usado em casos em que as partes não chegam a acordo ou um dos Estados tomou a decisão de se excluir da jurisdição das instituições internacionais dedicadas a mediar em conflitos sobre fronteiras marítimas.

Questionado sobre a crítica timorense de que a Austrália não quer negociar de acordo com a lei do mar com Timor-Leste apesar de insistir nessas negociações para disputas, por exemplo, no Mar do Sul da China, o porta-voz australiano disse que as duas posturas são "consistentes".

"O enfase australiano na importância da aplicação da lei no Mar do Sul da China é consistente com a nossa relação com Timor-Leste no que toca a reivindicações sobre fronteiras marítimas. A Austrália apela aos governos com reivindicações territoriais no Mar do Sul da China para resolver as disputas pacificamente de acordo com alei internacional", referiu o porta-voz.

"Foi isso que a Austrália e Timor-Leste fizeram no Mar de Timor - tratados para gerir as nossas reivindicações sobrepostas. O Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS ) que vigora desde 2007 é completamente consistente com o espirito e a letra da lei internacional, incluindo a CNDUM", sublinha.

Questionado sobre o impacto negativo que o assunto está a ter nas relações bilaterais a mesma fonte considerou que o relacionamento entre os dois países "é mais do que só o Mar de Timor" e que os ambos partilham o objetivo de "construir uma nação pacifica e prospera" em Timor-Leste.

"A Austrália é o maior parceiro de desenvolvimento em Timor-Leste e fornecerá assistência no valor de 95,3 milhões de dólares australianos em 2015-16. É também o maior parceiro de Timor-Leste em defesa e segurança", concluiu.

ASP// APN - Lusa

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