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sábado, 7 de maio de 2016

Macau vai apertar regime de incompatibilidades dos deputados após candidatura à AR



Macau, China, 06 mai (Lusa) - O Governo de Macau apresentou hoje uma proposta de revisão da lei eleitoral da assembleia local que proíbe expressamente os deputados de assumirem cargos políticos noutros países, na sequência de uma candidatura à Assembleia da República portuguesa em 2015.

Ao abrigo dos novos requisitos propostos pelo executivo da região, "e para evitar a questão da dupla fidelidade", não se podem candidatar a deputados em Macau os titulares de cargos políticos num país estrangeiro. Por outro lado, durante o mandato para que foram eleitos em Macau, os deputados não podem assumir cargos políticos noutro país.

No texto com as propostas de revisão da lei, o Governo de Macau assume que o objetivo é "evitar a ocorrência de caso semelhante" ao do deputado José Pereira Coutinho, que foi candidato à Assembleia da República portuguesa nas últimas eleições legislativas como cabeça de lista pelo círculo fora da Europa do partido Nós, Cidadãos.

O Governo de Macau propõe ainda alterações à lei eleitoral para reforçar o combate à corrupção eleitoral (compra de votos) ou à "propaganda antecipada ou irregular".

As propostas visam, especialmente, a questão das associações, através das quais são eleitos 12 dos deputados de Macau, cujas atividades associativas se podem confundir com ações de campanha.

Assim, o executivo quer, por exemplo, introduzir a declaração obrigatória das atividades eleitorais, a auditoria obrigatória das despesas nas campanhas ou a criação de uma entidade "de apoio" às campanhas.

No que toca ao "reforço do combate ao ato ilícito nas eleições", o executivo propõe a introdução de um regime de responsabilidade penal coletiva na lei eleitoral da assembleia e que abranja atos cometidos também fora do território de Macau.

Entre as propostas do Governo estão ainda alterações no regime de criação e funcionamento da comissão de assuntos eleitorais da assembleia legislativa, como a obrigatoriedade de passar a integrar um elemento do Ministério Público.

As propostas do Governo entram agora num período de consulta pública e o objetivo é ter a revisão da lei concluída antes das próximas eleições para a Assembleia Legislativa, em 2017.

A Assembleia Legislativa de Macau é composta por 33 deputados, incluindo 26 eleitos - 14 diretamente pela população e 12 de forma indireta, através de associações -, e sete nomeados pelo chefe do Governo.

Nas eleições para a Assembleia Legislativa em 2013 foi provado um caso de corrupção eleitoral depois de os candidatos da lista terem sido eleitos.

Um relatório divulgado no final do ano passado pela comissão eleitoral de Macau considerou que "não foi grave a corrupção eleitoral" registada nas eleições de 2013, não fazendo referência direta a qualquer caso específico.

Entre a lista de sugestões apresentadas no relatório, ficou também a de um maior controlo das contas.

No documento que hoje apresentou, o executivo defende que está demonstrado que a eleição da assembleia por sufrágio direto e indireto e por deputados nomeados é um "sistema viável, eficaz e que corresponde plenamente à realidade de Macau".

Na conferência de imprensa de apresentação das propostas, a secretária da administração e Justiça, Sonia Chan, enfatizou a importância da "estabilidade" no sistema político, sobretudo num momento de ajustamento no setor do jogo, o pilar da economia local, dizendo que neste momento os esforços devem concentrar-se no desenvolvimento económico.

MP // VM

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