segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Portugal. O COMBATE NECESSÁRIO À EVASÃO FISCAL



AbrilAbril, editorial

As sucessivas polémicas, leaks e «papéis», envolvendo as principais instituições financeiras mundiais, grandes grupos financeiros ou seus representantes, continuam sem respostas políticas ao problema.

O combate à fraude e evasão fiscal é um imperativo dos tempos que vivemos. As sucessivas polémicas, leaks e «papéis», envolvendo as principais instituições financeiras mundiais, grandes grupos financeiros ou seus representantes, continuam sem respostas políticas ao problema.

A intenção do Governo português de criar mecanismos de monitorização sobre fluxos financeiros susceptíveis de indicar fugas ao fisco é uma necessidade. O tempo de proclamar intenções sem nunca tomar medidas efectivas e duradouras já lá vai.

O diploma que o Governo tem em preparação prevê que as instituições bancárias comuniquem à Autoridade Tributária o saldo das contas bancárias dos residentes em Portugal. O mecanismo é a transposição de uma directiva europeia que resultou de um acordo sobre evasão fiscal com os Estados Unidos da América.

O propósito é que a máquina fiscal possa usar a informação para detectar informações na alteração da situação patrimonial que indiciem práticas ilícitas. Os dados de cidadãos estrangeiros seriam enviados para as entidades dos seus países, num regime de reciprocidade.

A cooperação internacional nesta área é, também, não só útil mas necessária. E não se pode ficar pela troca de informações: são urgentes medidas para pôr fim aos paraísos fiscais, a começar pelo nosso pequeno offshore – a Zona Franca da Madeira.

Mas, se a intenção é boa e necessária, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) levanta questões pertinentes, no parecer dado ao anteprojecto remetido pelo Governo.

A opção de exigir a comunicação dos saldos de todas as contas de residentes em Portugal, com ou sem o limiar dos 50 mil euros recentemente avançado, acarreta problemas de constitucionalidade. Para lá de questões formais, a CNPD alerta que tal medida representa um «restrição desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais e à reserva da vida privada».

Vários casos recentes puseram a nu a necessidade de adoptar medidas para combater o crime económico. Mas, ouvidas as justas preocupações da CNPD, importa que o Governo afine agulhas para que isso seja feito sem pôr em causa direitos e garantias fundamentais, como é a reserva da vida privada.

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