terça-feira, 22 de novembro de 2016

CONCERTAÇÃO SOCIAL



Manuel Carvalho da Silva – Jornal de Notícias, opinião

O Governo e a maioria parlamentar que lhe dá apoio precisam de colocar o trabalho e as relações laborais no cerne da sua agenda política: por razões de justiça social; porque será através dessa via que poderão encontrar respostas estruturadas, por exemplo, para o combate às desigualdades e para suportar a Segurança Social; e, acima de tudo, como contributo absolutamente decisivo para formular e pôr em prática uma estratégia de desenvolvimento do país.

As matérias laborais foram sendo sistematicamente subordinadas a processos de "concertação económica" de cariz neoliberal, cozinhada entre os governos, as instâncias da União Europeia (UE), o FMI e "os interesses dos mercados", e trazidas para debate no contexto do que se chamou "grandes reformas estruturais". Daí resultou uma perda de dignidade político-jurídica dos direitos laborais que alimentou precariedades e atentados a valores fundamentais do trabalho; uma transferência de rendimentos e de poder do fator trabalho para o capital; um enfraquecimento de direitos fundamentais do trabalho e dos direitos de cidadania económica e social.

Nesse contexto, que papel desempenhou a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) e que desafios e práticas deverá assumir como contributo para um rumo de progresso de que o país precisa?

A partir da leitura das atas da CPCS, exercício nunca antes feito em Portugal, o Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, através do Observatório sobre Crises e Alternativas, elaborou um caderno intitulado "A atividade da CPCS de 2009 e 2015: ecos das políticas europeias" (1).

Nele se analisam os temas e tempos de discussão agendados ao longo desse período de sete anos; de que forma as confederações patronais e sindicais foram chamadas a participar na definição das políticas adotadas; até que ponto as suas posições foram tidas em conta e que interpretações e pronunciamentos tiveram sobre as políticas seguidas; e, de forma geral, qual o papel desempenhado pela CPCS nas opções de governação do país nesse período marcado por subjugação a imposições externas e à inevitabilidade da "austeridade".

A apresentação pública do caderno decorrerá na próxima quarta-feira, dia 23 de novembro, seguida de um debate intitulado "Concertação Social: entre interesses e visões estratégicas", que coloca em diálogo/confronto dois destacados atores nos processos da Concertação Social - António Saraiva (presidente da CIP) e Arménio Carlos (secretário-geral da CGTP-IN) -, desafiados a refletir sobre o contributo que este corpo institucional do diálogo social poderá dar para o desenvolvimento do país.

Pode ser positiva a atenção do presidente da República e de outros atores políticos, para afirmação da concertação e do diálogo social, mas é preciso rigor nas análises do equilíbrio/desequilíbrio de poderes que aí se movem, do papel do Governo que é determinante, e da formulação das agendas.

A Concertação Social pode e deve ter um papel relevante. Mas os seus membros, em particular o Governo, têm de corrigir velhas pechas a que chamamos entorses, nomeadamente: a excessiva governamentalização instrumental da agenda, prática que deve dar lugar a uma ação dinamizadora do diálogo e da negociação, com o Governo a fornecer, atempadamente, informação, análise e propostas apropriadas; a subordinação à agenda da UE, substituindo a apropriação dessa agenda passiva por debate e formulação das estratégias de Portugal face à crise do euro e da UE; o conflito com competências que são da Assembleia da República; a distorção do sistema de representatividade, devendo ser garantido que nenhum acordo de fôlego seja dado por adquirido sem representatividade efetiva; a falta de transparência no diálogo bilateral, fundamentalmente entre o Governo e cada um dos parceiros sociais; o esvaziamento de outros espaços de diálogo social pela ação da CPCS, em particular, a importante negociação e contratação coletiva.

É preciso exposição e fundamentação clara de interesses específicos como contributo para perspetivas estratégicas consolidadas.

*Investigador e professor universitário

(1) Disponível a partir de 22 de novembro em http://www.ces.uc.pt/observatorios/crisalt/

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