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quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Portugal. GOVERNO APROVA REDUÇÃO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA



Conselho de Ministros aprovou a medida esta quinta-feira. António Costa diz que 122 mil empresas vão ser abrangidas e garante que terá 'luz verde' de BE, PCP e PEV para aprovação no parlamento.

Depois do chumbo na descida da Taxa Social Única (TSU) para as empresas, o Governo aprovou, esta quinta-feira, a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) como forma de compensar as empresas pelo aumento do Salário Mínimo Nacional para os 557 euros - que resultou do acordo de Concertação Social do qual não fez parte, por discordar, a CGTP.

O anúncio foi feito pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, na conferência de imprensa que sucedeu à reunião do Conselho de Ministros, em que, além de António Costa, marcaram presença o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

Aos jornalistas, António Costa esclareceu que, de acordo com a nova proposta, "até 1 de janeiro de 2019 haverá uma redução do PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, quer em 2017 quer em 2018, e essa redução terá uma componente comum de 100 euros de abatimento à coleta e de mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa".

Ou seja, a partir do início de 2019, haverá um "novo regime simplificado" que permitirá "diminuir a carga burocrática" das empresas, sendo que, até lá, o Governo faz aprovar uma "redução progressiva" do PEC - por proposta do PCP, no Orçamento do Estado para 2017 já tinha sido aprovada uma medida que reduzia o valor mínimo do PEC dos mil para os 850 euros, sendo que, com a atual proposta, o patamar mínimo desce para os 750 euros.

Quanto à dedução do remanescente da coleta, segundo António Costa, "dependerá de cada empresa", até porque, sendo feita a dedução de 12,5% sobre o montante de uma coleta que varia em função dos lucros, essa dedução será maior ou menor em função dos lucros de cada empresa.

"O que vai ser real para as empresas é que já em março, quando tiverem de proceder ao primeiro pagamento do ano do PEC, verão os seus encargos diminuídos fruto da aprovação, na Assembleia da República, da proposta de lei que o Conselho de Ministros hoje aprovou, depois de ter ouvido os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação na Assembleia da República", disse o primeiro-ministro.

Plano B tem 'luz verde' garantida por parte de PCP, BE e PEV, diz Costa, que critica "tentativas de intriga"

"Posso garantir que esses partidos [PCP, BE e PEV] já manifestaram o apoio a esta proposta de lei e tenho esperança de que esta proposta de lei possa recolher apoios mais alargados, designadamente de outros partidos, como o CDS-PP, que também publicamente já disse que era favorável à redução do Pagamento Especial por Conta", afirmou António Costa, que confirmou que a CGTP continua fora do acordo que devera ser assinado ainda esta semana.

Aos jornalistas, o primeiro-ministro, que pouco quis falar sobre o voto contra do PSD à redução da TSU, disse ainda que "as tentativas de intriga política podem preencher o espaço mediático", mas são "absolutamente irrelevantes para a vida das pessoas e das empresas".

"Convém recordar que o próprio PSD, em dezembro, quando estávamos a concluir as negociações, fez declarações públicas não só a defender a medida, como aliás a dizer que ela devia ser alargada não só às empresas, mas abrangendo também as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) e as misericórdias", disse, acrescentando que "não passava pela cabeça de ninguém que o quadro parlamentar que sempre existiu tivesse sido alterado desta forma".

João Alexandre – TSF – Foto: Tiago Petinga / Lusa

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