A
Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) criticou hoje a
proposta de Lei da Cópia Privada, que deve ir quinta-feira a conselho de
ministros, por entender que pode vir a "distorcer e enfraquecer" o
mercado dos aparelhos eletrónicos e que "trata o consumidor como
pirata".
A
diretora-geral da APED, Ana Trigo Morais, disse hoje, em conferência de
imprensa, que esta proposta de lei foi elaborada pela Secretaria de Estado da
Cultura "ao arrepio dos impactos económicos", e espera que
"impere o bom senso no Governo e a noção daquilo que são impactos
negativos, que o país não precisa, nem vão beneficiar os artistas e
autores".
Segundo
Ana Trigo Morais, a proposta de lei prevê a colocação de uma taxa percentual
sobre a compra de todos os artigos eletrónicos capazes de reproduzir uma obra
de arte -- "iphones" e outros "smartphones", telemóveis,
"pens", cartões de memória, discos rígidos, "tablets",
computadores, televisores, máquinas fotográficas, "plasmas", etc. --
o que, a concretizar-se, irá "sobrecarregar o consumidor",
"esquecendo que vivemos num mercado global".
Ana
Trigo Morais disse que, perante o encarecimento destes produtos, o consumidor
passará a comprá-los através da Internet, pois não têm esta taxa, "indo
parar as receitas dos impostos onde não se sabe, mas não em Portugal".
A
questão é tanto mais preocupante, para a APED, quanto este setor do consumo
"é dos mais fustigados pela crise económica", tendo registado, no ano
passado, uma quebra de 24% nas vendas.
A
responsável afirmou que, segundo a proposta lei, há taxas de 10 euros na compra
de uma "pen", com algum armazenamento, ou de um disco rígido, e de
30,75 euros, na compra de um "tablet".
Ana
Trigo Morais referiu que esta proposta de lei introduz "um distorcer
concorrencial ao nível da oferta ao consumidor, pois quem não tiver lojas,
empregados para pagar salários, nem de pagar IRC [Imposto de Rendimento de
Pessoas Coletivas], fica numa posição competitiva muito melhor, já para não
falar das diferenças do IVA entre países - em Portugal é de 23% e, em Espanha,
aqui ao lado, é de 21% -, ou a possibilidade de comprar pela Internet".
"A
proposta de lei não beneficia consumidores, retalhistas, nem produtores nem
importadores de material eletrónico", rematou.
Por
outro lado, disse, a proposta de lei "trata o consumidor como pirata,
fazendo-o pagar antecipadamente uma taxa pela compra de um bem, que pode ser
para seu uso pessoal, sem utilizar qualquer obra coberta pelos direitos de
autor".
A
proposta de lei da Cópia Privada atualiza a Lei da Cópia Privada em vigência,
que apenas contempla os aparelhos analógicos, e transpõe para o Direito
nacional a diretiva da União Europeia n.º 2001/29/CE, que, como salientou a
responsável da APED, "dá amplo espaço de manobra ao legislador de cada
país" - Ana Trigo Morais citou os casos do Reino Unido e de Espanha, que
optaram por não taxar, preferindo "políticas de informação e
sensibilização do consumidor para reconhecer esse valor [Direitos de Autor] e
pagá-lo".
Em
Portugal, com esta proposta de lei, vai haver "a dupla compra de um
bem", alertou, pois o consumidor vai pagar "online" o Direito de
Autor pela utilização de um bem, e paga, através desta taxa burocrática, na
compra de um aparelho que lhe permite usufruir dela.
A
APED levantou também "reservas" relativamente à forma como o total da
taxa "chega a cada um dos artistas e autores", e como esta receita é
gerida pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), que a divide
por cooperativas e associações. Esta repartição é feita, entre outras, pela
GDA-Gestão coletiva dos Direitos Conexos ao Direito de Autor dos Artistas,
Intérpretes ou Executantes, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e a
Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (AudioGest).
"O
consumidor tem direito a saber para onde vai o seu dinheiro", enfatizou a
responsável da APED.
Considerando
que "o consumidor português está a equipar-se fortemente para a era
digiral", a APED afirma que esta proposta de lei não prepara Portugal para
agenda digital europeia, que é uma das prioridades da UE.
A
APED, segundo Ana Trigo Morais, representa 74% do mercado nacional de consumo
de produtos eletrónicos.
Lusa,
em Diário de Notícias
Leia
mais em Diário de Notícias
Sem comentários:
Enviar um comentário