segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Indemnização para despedimento sem justa causa aumenta mais de 40% em Macau




Macau, China, 29 dez (Lusa) - O Governo de Macau vai apresentar na Assembleia Legislativa uma proposta de revisão da Lei das Relações de Trabalho que aumenta para 20.000 patacas (2.000 euros) a indemnização a atribuir ao trabalhador cujo contrato é resolvido sem justa causa.

A proposta, hoje aprovada em Conselho Executivo, prevê que os contratos resolvidos por iniciativa do empregador sem alegação de justa causa concedem ao trabalhador o direito a uma indemnização que aumenta 42,8%, das atuais 14.000 patacas para 20.000 patacas (de 1.400 euros para 2.000 euros).

A proposta mantém a previsão de limitação da indemnização até 12 vezes a remuneração base do trabalhador no mês da resolução do contrato, independentemente da duração da relação de trabalho.

O valor máximo da indemnização é também independente da remuneração do trabalhador e é calculada em dias, tendo em consideração os anos de serviço.

Um trabalhador que permaneça até um ano numa determinada empresa tem direito a sete dias da remuneração base, mas quem permanecer entre um e três anos vê a indemnização ser calculada numa base de dez dias de salário, valores que não podem, contudo, ultrapassar o valor máximo previsto para a remuneração base.

A proposta que agora será apresentada prevê ainda um "mecanismo de revisão periódica" do montante máximo da remuneração base mensal definida.

O Conselho Executivo aprovou também alterações ao Código Comercial para proibição da emissão de ações ao portador e a sua substituição e conversão num prazo de seis meses ou destruição passado um ano.

Os conselheiros do líder do Governo deram ainda luz verde a alterações ao Regime do Ensino Superior que visam, entre outros aspetos, a melhoria da qualidade do ensino superior com a obrigatoriedade dos docentes serem titulares de graus de mestre ou doutor.

Já o acesso ao ensino superior para quem não completou o 12.º ano pode passar a estar disponível aos maiores de 23 anos, e não os 25 estabelecidos atualmente, um meio de alargar o leque de candidatos ao ensino superior.

JCS // VM

1 comentário:

Asa Loan disse...

Asa empréstimo empréstimo empresa estão prontos para emprestar-lhe qualquer
quantidade que você precisa para iniciar o seu negócio pessoal. Eu dou para
fora o empréstimo à taxa de interesse de 2%, assim que amável aplica para o
empréstimo agricultural da agricultura. Se você precisar de empréstimo
entre em contato com nosso e-mail: asaloaninstituteplc@gmail.com, você
também pode entrar em contato com este e-mail: asaloaninstituteplc@yahoo.com

Asa loan lending company are ready to loan you any amount you need to start
up your personal business. we give out loan at 2% interest rate, so Kindly
apply for agricultural farming loan. if you need loan contact our
email:asaloaninstituteplc@gmail.com, you can also contact this
email:asaloaninstituteplc@yahoo.com

Mais lidas da semana