Díli,
30 jan (Lusa) - O Governo timorense considerou hoje que a criação do Conselho
Marítimo, cuja legislação entrou em vigor este mês, reafirma a determinação de
Timor-Leste definir "de uma vez por todas" as suas fronteiras
marítimas.
"Volvidos
12 anos após a restauração da independência da Nação, é necessário definir, de
uma vez por todas, as fronteiras marítimas nacionais à luz do enorme impacto
social, político e económico inerente", refere o comunicado do porta-voz
do Governo, Ágio Pereira.
O
executivo timorense refere-se, em particular, às negociações entre Timor-Leste
e a Austrália, considerando que os dois países "têm a obrigação de chegar
a um acordo final sobre a delimitação marítima das suas fronteiras, em que as
atuais disposições provisórias não prejudiquem ou ponham em causa a conclusão
do acordo final."
A
lei sobre a criação do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras
Marítimas (CDFFM) foi promulgada no passado dia 14 de janeiro.
O
texto define "os principais termos da negociação de um tratado para
delimitar as fronteiras marítimas definitivas com a Austrália, o desempenho da
função de fiscalização para assegurar a qualidade e a orientação geral do
processo de negociação e fornece instruções e orientações sobre as decisões e
estratégia relevantes".
O
CDFFM será encabeçado pelo primeiro-ministro de Timor-Leste e incluirá
ex-chefes de Governo e ex-chefes de Estado além de outras "personalidades
eminentes e qualificadas".
Recorde-se
que, até aqui, as atividades no Mar de Timor, que se estende entre as margens
de Timor-Leste e a Austrália, se regem por disposições provisórias sob a forma
de três tratados.
São
eles o Tratado do Mar de Timor [TMT], o Tratado sobre Determinados Ajustes
Marítimos no Mar de Timor (CMATS, "que Timor-Leste declarou ser inválido
devido a atividades de espionagem por parte da Austrália") - e o Acordo
Internacional de Unificação [AIU].
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