Macau,
China, 15 jun (Lusa) -- A Assembleia Legislativa (AL) de Macau chumbou hoje, em
menos de duas horas, um total de seis projetos de lei, todos da iniciativa do
deputado eleito pela população Pereira Coutinho, incluindo um de lei sindical.
O
projeto de lei sindical -- o sexto da sua autoria -- foi o último do
"pacote", colhendo oito votos a favor, incluindo do proponente e do
seu colega de bancada, Leong Veng Chai, 14 contra e quatro abstenções. Face à
anterior iniciativa, em abril de 2014, agora obteve menos um voto favorável.
Vários
deputados lamentaram a "lacuna" por colmatar e a ausência de uma lei
que "se aplica em quase todos os países e territórios e contribui para o
desenvolvimento socioeconómico", como os da chamada ala democrata, Au Kam
San e Ng Kuok Cheong, ou Lam Heong Sang, Kwan Tsui Hang e Lei Cheng I, do campo
tradicional, ligados nomeadamente aos Operários.
Já
Song Pek Kei e Chan Meng Kam (eleitos por sufrágio universal), embora também
concordando com a "filosofia" do diploma, questionaram o 'timing' em
face da atual conjuntura, notaram "problemas" no articulado e
desaprovaram a "precipitação", pelo que se abstiveram.
Os
"problemas" foram identificados transversalmente nas diferentes
bancadas, com as críticas a versarem o facto de Coutinho ter visto este projeto
chumbado no passado e não ter "absorvido" as opiniões então
manifestadas pelos pares, como sucedeu, aliás, com outros diplomas apresentados.
Dado
que a Lei Básica (miniconstituição) determina no artigo 27.º que o gozo
"do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais
e em greves", vários membros da AL instaram o Governo a chamar a si a iniciativa,
considerando indeclinável a sua responsabilidade de o regulamentar.
Coutinho
viu ainda serem reprovados -- novamente -- mais cinco diplomas, já que nenhum
teve hoje a sua estreia no hemiciclo.
Chumbada
foi também a proposta para a realização de um debate de interesse público, com
oito votos a favor e 17 contra.
Esta
moção, apresentada por Au Kam San, pretendia levar a debate a intenção
manifestada pelo Governo de confiar à província vizinha de Guangdong o
investimento de fundos da reserva financeira de Macau para uma maior taxa de
retorno.
Foram
vários os argumentos utilizados pelos que se opuseram. Zheng Anting (sufrágio
direto), por exemplo, considerou que o Regime Jurídico da Reserva Financeira
providencia "um mecanismo perfeito" no capítulo da gestão e
fiscalização; ao passo que Ma Chi Seng (deputado nomeado) notou que o Governo
está precisamente a dar "resposta às aspirações" face às críticas ao
baixo retorno.
Si
Ka Lon, eleito por sufrágio universal, também subscreveu. "Ser a província
de Guangdong a investir é uma boa oportunidade e devemos aproveitá-la",
além disso, "não foram dados muitos pormenores relativamente esta
modalidade, por isso, não faz sentido o debate". Mak Soi Kun notou que
"da discussão nasce a luz", mas defendeu ser melhor esperar uma
decisão definitiva do Governo.
Ho
Ion Sang, também eleito por sufrágio direto, enalteceu o desempenho da vizinha
província, com o maior crescimento do Produto Interno Bruto na China,
avistando, assim, uma "solução muito segura" em linha com a
cooperação regional e em prol da diversificação; enquanto Lei Cheng I
contrapôs, defendendo o debate como uma "boa oportunidade" dado estar
em causa "um montante avultado do erário público".
O
primeiro ponto da extensa ordem do dia -- a votação na especialidade da
proposta de lei de alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de
acidentes de trabalho e doenças profissionais -- foi o único a receber luz
verde no plenário de hoje.
Visando
reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores sinistrados e melhorar
mecanismos relativos à reparação de danos, o diploma alarga o leque de
situações suscetíveis de integrarem o conceito de acidente de trabalho,
incluindo as que ocorrem no percurso direto entre a residência e o local de
emprego quando se encontra içado o sinal de tempestade igual ou superior a n.º
8.
A
escala de sinais de aviso de tempestade vai de 01 a 10.
DM
// EL
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