É
importante devolver à esfera pública as empresas que foram privatizadas,
concessionadas ou subconcessionadas. Devolver aquilo que nos foi tirado, numa
senda privatizadora que lesa o país e os seus cidadãos e cidadãs.
Se
há questão fundamental a debater nestas eleições é aquilo que entendemos por
bem comum e serviços públicos, sendo que os bens comuns se definem por serem
direitos de acesso generalizado: como seja a energia, a água ou os transportes.
Sendo de acesso generalizado (ou seja, para todos e todas) está, então, muito
para além da distinção entre bens públicos e bens privados colocando na agenda
política o problema do acesso desigual a bens que são essenciais a todos. E a
melhor forma de garantir esse acesso é através do controlo público dos meios de
transporte coletivos.
A
prestação de serviços públicos, sobretudo no sector dos transportes, reveste
grande importância para a qualidade de vida das populações e para o
desenvolvimento económico do país, logo é importante responder ao papel do
Estado no sector dos transportes. Muitos, ficam-se por um papel moderado de
planeamento e pelo papel de investimento nas infraestruturas que exigem maiores
recursos, ainda que no campo do investimento em infraestruturas abram portas à
participação de privados em complexos e ruinosos esquemas de financiamento como
as PPP's.
O
Estado bem como as autarquias locais que podem e devem ter um papel muito ativo
nesta matéria têm de ir para além do mero planeamento e infraestruturação: têm
de assumir a titularidade e a gestão dos serviços de transportes coletivos. Por
isso, temos vindo a dizer que é impensável a posição do Governo na subconcessão
dos serviços de transporte coletivo de passageiros nas Áreas Metropolitanas de
Lisboa e do Porto, visto que o mesmo é feito à revelia das autarquias locais,
que para além da sua inequívoca competência para a gestão e planeamento
urbanístico e ordenamento do trânsito, são uma emanação da vontade das
populações, devendo-lhes competir a definição das políticas de mobilidade.
Por
outro lado, o acesso ao serviço público de transporte de passageiros é um
direito que deve ser universal e acessível. Bem sabemos que, com a intervenção
de entidades privadas, se tem assistido um pouco por todo o lado ao aumento do
tarifário e à degradação do serviço, numa ótica de maximização do lucro em
detrimento da qualidade e acessibilidade ao serviço. A este propósito basta ver
o que sucede na Área Metropolitana de Lisboa onde estes serviços são operados
por privados (por exemplo Cascais e Oeiras).
Assim,
o sector empresarial do estado e o sector empresarial local devem ter papel
central na gestão dos serviços públicos de transporte de passageiros. Por isso
temos uma perspetiva de que aquilo que é público se deve assim manter, seja na
titularidade, seja na gestão, sem concessões, subconcessões ou PPP's
encapotadas.
Diga-se,
em abono da verdade, que a solução das subconcessões operada por este Governo
não tem o mérito de resolver o verdadeiro problema: a dívida histórica das
empresas públicas do sector. Pelo contrário: mantém a dívida e os encargos no
sector público, privatizando a atividade operacional hoje já positiva, deixando
estes lucros de servir para reduzir a dívida das empresas. Por isso temos uma
visão muito clara sobre as empresas públicas e porque se devem manter assim
mesmo, públicas.
Em
primeiro lugar, porque prestam, acima de qualquer outra empresa, um serviço de
qualidade e abrangente o suficiente para chegar a grande parte da população que
necessita destes transportes para a sua mobilidade. E este acesso é essencial
para o desenvolvimento tanto local como nacional, como para garantir a coesão
territorial e social das cidades.
Portanto,
o entendimento que o lucro deve estar à frente do interesse público fere os
direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente no seu acesso à mobilidade e
ignora o seu papel na criação de emprego e nas dinâmicas de desenvolvimento
local, ambiental, social, de organização territorial.
Importa
ressalvar o desenvolvimento que estas empresas têm na sociedade, da certeza que
as pessoas podem ter que se podem deslocar para o trabalho ou para a escola com
segurança todos os dias, a um preço acessível. Da garantia que deve existir
para aqueles que não têm possibilidades de pagar terem forma de acesso à
mobilidade, porque sem ela não conseguem desenvolver a sua própria vida.
Por
isso é tão importante devolver à esfera pública as empresas que foram
privatizadas, concessionadas ou subconcessionadas. Para devolver às pessoas um
direito que têm vindo a perder pelo peso que significa nos seus orçamentos. Mas
também para devolver ao Estado ou aos municípios ou entidades intermunicipais,
conforme o caso em que falamos, capacidade de decidir sobre a sua estratégia de
mobilidade e ambiente, bem como devolver poder de gestão de equipamentos e de
oferta adequada à população.
Devolver
aquilo que nos foi tirado sem qualquer pudor, numa senda privatizadora que lesa
o país e os seus cidadãos e cidadãs e que prejudica o desenvolvimento económico
e social. Importa ter esta visão clara, sem dúvidas sobre o que importa e sobre
o que é essencial para as pessoas!
Artigo
de opinião baseado na intervenção do debate sobre Sector Empresarial do Estado
na ADFERSIT
Esquerda.net,
opinião
Isabel Pires - Licenciada
em Ciências Políticas e Relações Internacionais e mestranda em Ciências
Políticas. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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