Cabo Verde. Impostos sobre impostos já entrados nos cofres do Estado violam a Constituição

José Maria Rosário – Expresso das Ilhas, opinião

A Administração Fiscal, da mesma forma que acontece com a Administração Pública, é um obstáculo ao desenvolvimento do país. Esta não deixa o cidadão trabalhar “quatro horas na fila para pagar uma guia na Alfândega”, e caracteriza-se pela ineficiência e ineficácia, de costas viradas para os utentes. “Desorganização e incúria de uma administração que não pode e não deve maltratar e desrespeitar, descaradamente, o cidadão”, Ondina Ferreira, antiga ministra de Educação.

O método de trabalho do Fisco “sempre com a faca e a espada na mão”, cheira à Idade Média e inspira-se nos procedimentos da inquisição. Paulino Dias, economista prestigiado, disse: “Apesar de todo pacote de reformas, quando me dirijo à Administração Fiscal continuo a sentir que sou um bandido que vai lá justificar que não o é.”

Enquanto o governo com discursos “que já soam vazios” estimula o investimento privado, a atitude e dissonância do Fisco “até fazem os anjos estremecerem no céu”.

Como é possível passar a mensagem da cidadania fiscal, sem ruídos e com eficácia, quando não existe comunicação, entre o Fisco e os contribuintes, e a cada dia cresce crispação e défice de diálogo. “Por um lado, as palavras incitam os privados a apostar, por outro, as acções continuam a criar entraves aos investidores”.

A administração fiscal age, obsessivamente, sobre as empresas formalmente constituídas, e rege-se “na pele do corno”: enquanto persegue bóias frias, é sempre a última a saber das grandes fortunas da economia invisível, onde circulam contratos de compras e vendas milionários.

“Código de benefícios fiscais feito para a Lua”

“Completamente disparatado, sem pés nem cabeça”, Jorge Spencer Lima (Scapa).

O país está “asfixiado em produção de leis” a ponto de alguém bem posicionado ter afirmado que, de entre os membros dos PALOP, Cabo Verde é o que mais lei produz.

No meio desta efusão legislativa que espanta até os mestrados da área (ver Caixas), o contribuinte tem vivido situações de desespero com sucessivos pacotes de  leis   aprovados à pressa. Uma psicose em que o governo, no fim do mandato e a desmoronar-se, quer deixar como obra uma catadupa de novas leis que podem até inviabilizar a oposição, caso perca as eleições.

Códigos complexos, nem sempre ou quase nunca com garantia constitucional, sufocam o agente económico: não deixa a empresa funcionar, coloca o empresário num colete-de-forças e cria um ambiente de turbulência e desconfiança mútua. De acordo com Teófilo Figueiredo, antigo ministro das Infraestruturas e Transportes “a burocracia a funcionar no país é tão grande que não deixa que as empresas se consolidem e desenvolvam”.

O presidente da CCISS, Jorge Spencer Lima, na sua forma ousada e desinibida de alerta aos males de que padecem o sector privado, tem sido contundente e objectivo nas suas intervenções: referindo-se à “burocracia excessiva” por parte da Administração Pública, afirmou “o estranho é que ele (referindo-se ao PM) não faz nada e as coisas continuam eternamente mal, já há um código de benefícios fiscais que é feito para a Lua e não para Cabo Verde, porque é completamente disparatado, sem pés nem cabeça.”

Dupla Tributação

“Os impostos não podem ser tributados”.

O IUR (Imposto Único sobre o Rendimento) deveria incidir sobre a riqueza, entendida como sendo o que sobeja, supridas as necessidades básicas e calculada com base nos seguintes pressupostos:

- O importador paga IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e direitos, nas Alfândegas, ao levantar as mercadorias;

- Os impostos citados entram nos cofres do Tesouro;

- Não são deduzidos dos rendimentos dos consumidores, para efeitos do cálculo do IUR;

- O IVA e direitos são impostos sobre os quais não podem incidir quaisquer outros impostos. O acto de fixação de matéria colectável, ao não expurgar aqueles impostos, viola a Constituição.

Nos termos constitucionais os impostos não devem ser tributados, após cobranças, como impostos indirectos.

Vejamos alguns detalhes práticos: José, em Nova Sintra., dirige-se a uma loja para comprar um boião de água importada. O preço deste produto já inclui IVA, direitos e a margem de lucro do comerciante. Desembolsou, porém, mais 50,15% (IVA e direitos);. Maria, no Paúl, ao comprar um quilo de carne bovina importada, igualmente, desembolsou mais 20% em direitos (neste caso a carne é isenta do IVA).

Em ambos os casos, aqueles impostos já entraram nos cofres do Estado, estando o comerciante a fazer o papel de mero intermediário junto dos consumidores na recuperação do que pagara ao desalfandegar os produtos.

Um consumidor, em função do seu enquadramento fiscal, ao lhe ser fixado o IUR sem a dedução dos impostos referidos, está sendo penalizado pela dupla tributação.

Ou seja, o Estado engorda e empobrece o cidadão. Um contrassenso em que cria pobreza com a mão esquerda e, ao mesmo tempo, luta contra a pobreza com a mão direita.

Impacto

A correcção dessa nuance teria impacto positivo na redistribuição da riqueza e criaria novos postos de trabalho, visto que cada contribuinte recorrer-se-ia a um técnico, credenciado pela DGCI, para o auxiliar no cálculo da sua base tributária.

O melindre de exigir facturas legais, em todas as transacções, ficava resolvido pelo benefício directo que traria aos interessados.

Mais coerência e justiça fiscal, condição “sine qua non” para uma  maior incentivação  da classe produtiva em cumprir as suas obrigações fiscais.

Com obtenção oportuna das receitas, quiçá auguremos um futuro diferente para os nossos filhos: prioridade a hospitais, escolas e, paralelamente, estradas.

 Atitude do Fisco prejudica o Estado

“Ao Estado o que é do Estado e ao contribuinte o que é do contribuinte”  tem que se basear num diálogo construtivo: nos meios de negócios é comum ouvir-se, entre os operadores, que quando as duas partes (Fisco e contribuinte) acordam, sob os princípios de Equidade e Justiça, coerência em vez de imposição, o Estado recebe o que lhe é lícito receber e não mata a galinha de ovos de oiro.

Todavia, o que tem predominado é uma carência de “diplomacia económica” na negociação e captação dos impostos devidos, reforçada por interpretações dúbias da legislação fiscal, concebida nos moldes – copy & paste - em que as carroças foram colocadas à frente dos bois.

Dessa contradição resulta uma sangria na coluna vertebral do Estado, de per si obeso, que quanto mais imposto cobra, mais gordura gera, perdendo  razão e flexibilidade.

A inoperacionalidade da máquina fiscal, estrangula o desenvolvimento sócio-económico do país, desestimula o empreendedorismo e escuda-se, comodamente, por detrás da falácia “fraude fiscal”, para mascarar a sua falta de habilidade em gerir os problemas e maximizar a captação das receitas.

Enquanto persistir este marasmo, o contribuinte ou melhor dizendo “o ladrãozinho ou o espertinho” tem que ter coragem suficiente para enfrentar o difícil, senão humilhante, teste de provar “que não é um bandido”. No país virtual em que vivemos, não seria insólito  uma petição à ministra Cristina Duarte, ainda antes da mesma  seguir o exemplo da Sara Lopes, no sentido de dotar o quadro privativo das Finanças de psicólogos para ajudarem os cidadãos menos resilientes a superarem essa frustração melindrosa.

A manter este status quo é o Estado a dar um tiro no próprio pé, enforcando-se na dívida pública e hipotecando a geração futura.

É expectável que o Provedor da Justiça não fique indiferente a este cenário em que o Estado, entendido como pessoa de bem, mas representado por “malfeitores”, e os cidadãos indefesos se confinem numa arena, engalfinhados, numa luta fratricida, para, no fim, ambos reivindicarem a vitória do Pirro.

Aqui Del Rei.

CAIXAS

1.Psicose de produção de Leis

Vive-se uma orgia tal de produção de leis que antes de uma ser aplicada na íntegra, outra já está na forja. Nesse fabrico de decretos, o governo anda distraído “ao mesmo tempo que a dívida pública sobe para níveis quase estratosféricos”.

 Qualquer Direcção que toma posse numa instituição a primeira coisa que faz é nova orgânica, como que esta fosse uma varinha mágica e resolvesse todos os problemas de funcionamento. Quantas vezes o ex- CVI – Cabo Verde Investimentos já mudou de nome e estatutos, desde o tempo de Promex, cujo objectivo era transformar Cabo Verde num dragão asiático que “acabou por apagar o fogo antes de abrir a boca”.

. Avalanche de leis (para a festa dos “juristas militantes”) e depois tudo a ficar na mesma ou pior, pois, “A rosa mesmo com outro nome cheira tão bem”.

-A Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), Teresa Évora, considerou inoportuna a aprovação do novo estatuto dos magistrados judiciais, com o fundamento de que “… não tendo sido implementado na íntegra o estatuto de 2011, não nos parece que seja o melhor timing para se vir a discutir o novo estatuto dos magistrados judiciais”.

-Para Amilcar Spencer Lopes, antigo Presidente da Assembleia Nacional e ex-autarca, mais importante que a aprovação de um novo Estatuto dos Município é o cumprimento cabal da lei vigente “ na sua letra e no seu espírito” pelo que considera que o Estatuto dos Municípios em vigor não está esgotado. (in Expresso das Ilhas).

2.Impostos e taxas sufocam os cidadãos

Agora que as Micro finanças passaram a ter um papel importante no aumento do rendimento familiar, urge começar a pensar-se na educação económica dos beneficiários, tantas as taxas e impostos que têm de manusear, a ponto de alguém ter perguntado à Cristina Duarte, ministra das finanças, num encontro com empresários, se para continuar a fazer “cross”, na avenida, ter-se-ia que, um dia, passar a pagar peagem.

Vejamos alguns casos:

-Um carpinteiro ao prestar serviços a uma empresa e facturar 40 mil escudos, o imposto que lhe é descontado é de 20% ou sejam 8.000.00.

-Se um cristão optar por uma viagem, de lua-de-mel, na bela cidade de Mindelo, por 10 dias, além da estadia, teria que orçamentar mais ECV 2.200.00, de taxa turística.

-Uma família, vivendo com o salário mínimo de 13.000.00, ao pagar á Electra uma factura de Esc: 3.725.00 (agua e luz), só em IVA e taxas desembolsa 30% ou sejam 1.111.00 (418 IVA, 520 TCV, 173. aluguer contadores e I. Pública).

-As donas de casa já começaram a pagar bolsas de plástico nos supermercados - cadé os economistas para conhecermos todos os produtos que passaram a mexer com os bolsos dos cabo-verdianos - via taxa ecológica versus FUNDÃO que deixou toda a gente incrédula da forma como foi, politicamente, distribuído pelo religioso e devoto Antero Veiga, ministro que nos habituou com discursos naquele tom de “mais absoluta seriedade, transparência e serenidade”.

-Outras taxas estão sendo incubadas por aí, tais como do lixo 1OO.00 e transportes marítimos 30.OO, enquanto as viagens ao exterior aumentam, até para se despedir e apresentar livros. “ A situação do país e as exigências do mundo cada vez mais complexo e menos generoso impõem que a atitude seja diferente”.