Angola | Procuradoria-Geral nega acordo para libertar Jean-Claude Bastos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) esclareceu ontem, em Luanda, que não celebrou acordo algum com Jean-Claude Bastos de Morais no processo em que era indiciado nos crimes de burla por defraudação, associação criminosa, corrupção activa, tráfico de influência e o branqueamento de capitais.

A responsável reforçou que os factos enfraqueceram “porque todas as suas actuações da Quantum Global, de Jean-Claude Bastos de Morais estavam na base de um documento contrato no qual o Estado angolano, representado pelo Fundo Soberano de Angola (FSDEA), o legitimava a praticar actos”. “Os indícios inicialmente existentes foram enfraquecendo-se com a investigação que a PGR fez”, disse Eduarda Rodrigues.

“A PGR não celebrou um acordo com Jean-Claude Bastos de Morais, porque esta instituição não tem legitimidade para o fazer, e na posição que a PGR ocupa nunca poderia assinar um documento desta natureza. O que aconteceu foi que a PGR, enquanto representante do Estado angolano, promoveu uma negociação entre as partes (Fundo Soberano de Angola, pelo Estado angolano, e Jean-Claude Bastos de Morais, pela Quantum Global) com vista a recuperação dos activos que estavam sob a guarda e gestão das empresas de Jean-Claude Bastos de Morais”, disse a responsável. 

“Promovemos esta negociação e tudo fizemos para recuperar os activos. Fizemo-lo com base no histórico que fomos verificando, porque quando o processo crime iniciou o Fundo Soberano de Angola não dispunha de grande informação nem de documentos suficientes”, disse a responsável.

Eduarda Rodrigues garantiu que o Estado angolano corria sérios riscos de perder activos no valor de cerca de 3 mil milhões de dólares que eram geridos pela Quantum Global. “Recuperamos 3 mil milhões de dólares que estavam alocados em investimentos alternativos entregues a Jean-Claude Bastos de Morais para investir em estruturas de ‘private equity’ nas Ilhas Maurícias”, garantiu a directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR à Rádio Nacional de Angola.

Artimanhas da Quantum

A Quantum Global, de Jean-Cluade Bastos de Morais, no contrato que assinou com o conselho de administração do Fundo Soberano de Angola (FSDA), ficou com 3 mil mi-lhões de dólares dos 5 mil milhões concedidos pelo Estado angolano.

Os contratos celebrados entre a Quantum Global e o FSDA foram a luz do Direito inglês, impossibilitando, em caso de rescisão, o recurso do Estado angolano aos tribunais. De acordo com a directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR, os contratos estabeleciam que, caso o Estado angolano pretendesse interpor uma acção judicial contra o grupo Quantum Global ou Jean-Claude Bastos de Morais devia indemnizá-los. “Além de assumir a responsabilidade pelos custos globais, o Estado devia indemnizar estas pessoas. Tanto é que, em Junho do ano passado, não fomos bem sucedidos numa das acções judiciais instauradas contra Jean-Claude Bastos de Morais, grupo Quantum Global e ‘Zenu’ dos Santos nos tribunais de Londres”, disse Eduarda Rodrigues.

Os contratos assinados entre a Quantum Global e o FSDA permitiam que Jean-Claude Bastos de Morais ganhassem muito com os chamados “fins de gestão”, segundo a responsável, porque os honorários que os gestores auferiam estavam muito acima da média recomendada para fundos soberanos no Mundo, que é 0,85 a 1 por cento. “Eles teriam, de ‘fins de gestão’, cerca de 3 por cento. Imagina, 3 por cento de 3 mil milhões de dólares, nos termos do contrato aprovado pelo conselho de administração do FSDEA, que tinha o aval do Titular do Poder Executivo”, refere a responsável. “Estes contratos eram extremamente lesivos ao Estado, mas celebrados por quem tinham legitimidade para o fazer”, disse.

Processo continua com “Zenu”

O assessor do procurador-geral da República, Pedro de Carvalho, esclareceu, em Luanda, que o processo em que José Filomeno “Zenu” dos Santos está indiciado pelo crime de peculato nos actos de gestão do Fundo Soberano de Angola ainda está em curso mesmo com a extinção do procedimento criminal em relação a Jean-Claude de Morais. 

“O processo está em curso porque ainda não houve um despacho de pronúncia. Está em segredo de justiça. Temos outros arguidos neste processo e ‘Zenu’ dos Santos ainda está no processo”, esclareceu o jurista. Pedro de Carvalho esclareceu que a prisão de Jean-Claude de Morais não foi ilegal porque haviam elementos que demonstravam a possibilidade de fuga do arguido. 

Pedro de Carvalho indicou que, neste processo, “Zenu” dos Santos está em liberdade sob o Termo de Identidade e Residência, mas no “Caso 500 milhões de dólares do BNA” está impedido de sair do país. Questionado porquê Jean-Claude Bastos de Morais e “Zenu” dos Santos tiveram tratamento processual diferentes, Pedro de Carvalho esclareceu que a responsabilidade criminal é pessoal e cada responde na medida da sua culpa.

Dispersão intencional dos activos angolanos

Os contratos celebrados com o FSDA davam à Quantum Global direito de criar, nas Ilhas Maurícias, outras estruturas ou sociedades em “private equity” fora do controlo do FSDEA e do Estado angolano, que perderiam completamente o rasto dos negócios que fossem celebrados entre estas novas empresas com terceiros, segundo Eduarda Rodrigues. 

“O FSDEA não tinha no-ção do que se passava, não sabia que investimentos é que existiam. O FSDEA de-via ter relatórios trimestrais, mas na prática não havia nem a informação sobre o património existente. A PGR teve de socorrer-se à cooperação internacional para poder ter acesso à essa informação”, disse. A responsável esclareceu que existia um processo-crime contra Jean-Claude Bastos de Morais, que foi arquivado, extinguindo o procedimento criminal, e havia vários processos cível a decorrer em países como o Reino Unido, Ilhas Maurícias e Suíça, além de Angola. 

“Tínhamos quatro países a pleitear para recuperar estes activos, mas, olhando para os contratos, dificilmente o Estado angolano conseguiria recuperar o seu património, porque, infelizmente, de forma legal, cedemos por via de contratos válidos o nosso dinheiro a Jean-Claude Bastos de Morais”, afirmou.

Eduarda Rodrigues explicou que, na altura em que foram alocados pelo Titular do Poder Executivo os cinco mil milhões de dólares ao FSDEA, esta instituição subdividiu os activos, por força da sua política de investimento aprovada por decreto presidencial, em três modalidades diferentes.

“Foram 1,5 mil milhões de dólares em activos líquidos (produtos financeiros, bolsa de valores), 3 mil milhões de dólares em activos alternativos (investimentos em floresta, minas, hotéis) e cerca de 7,5 por cento alocados para projectos sociais”, indicou. Questionada se o caminho da negociação que a PGR seguiu pode ser usado em relação a outros processos do género, a responsável considerou que "é o caminho que a instituição segue sempre em relação as negociações”. “Estavam em causa valores tão altos e, na situação em que se estava a viver, com grandes probabilidades de perdermos estes patrimónios, foi a melhor via. E se tivesse acontecido uma si-tuação análoga, recomendaria à PGR que procedesse da mesma maneira”, disse.

A responsável esclareceu que tudo isso se passou em sede de investigação patrimonial, diferente do que seria numa investigação criminal. “O nosso processo corre por apenso ao processo principal, que é criminal. Arquivou-se o processo-crime em relação a Jean-Claude Bastos, mas recuperamos o património do Estado”, indicou.

Santos Vilola | Jornal de Angola | Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro