O primeiro-ministro reage, desta
forma, à polémica que se instalou e que advém das chamadas golas inflamáveis.
António Costa quer um "completo esclarecimento desta questão".
O primeiro-ministro enviou, esta
terça-feira, um pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) para
que seja analisado se o secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur
Neves, se encontra numa situação de incompatibilidade e impedimento de funções.
Em causa está o facto de ter
vindo a público, esta terça-feira, que o filho de José Artur Neves detém uma participação uma empresa
que celebrou três contratos com o Estado.
Em comunicado enviado às
redações, ao início da noite, pelo gabinete de António Costa, lê-se que
"ao longo do dia de hoje [terça-feira] tem sido difundida uma
interpretação das normas sobre impedimentos de empresas em que familiares de
titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenham participação
superior a 10% do capital".
Nesta senda, o primeiro-ministro
considera que "não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser
responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não
detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras
de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção".
Diz ainda Costa que "tanto
quanto foi possível apurar, não há jurisprudência sobre a matéria, nem até ao
momento terá sido movido com este fundamento qualquer processo de demissão ou
perda de mandato".
No entanto, termina a nota, "facilmente
se compreende a complexidade institucional e social da interpretação literal
que vem sendo difundida" e, por essa razão e para um "completo
esclarecimento desta questão, o primeiro-ministro decidiu solicitar um parecer
ao Conselho Consultivo da PGR, o que hoje [terça-feira] mesmo fez".
Laços familiares impedimentos ou
não, é a questão
De acordo com a página do
Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por
intermédio do seu Conselho Consultivo, "órgão colegial formado pelo
Procurador-Geral da República (que preside) e por nove vogais", recrutados
de entre procuradores-gerais-adjuntos, magistrados judiciais e do Ministério
Público e outros juristas que o requeiram.
Entre as competências do Conselho
Consultivo está, segundo o Estatuto do Ministério Público, "emitir parecer
restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a
solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo".
Na segunda-feira à noite, o
Observador, e depois o JN, noticiaram que o filho de Artur Neves era sócio de
uma empresa, com 20% do capital, que fez três contratos públicos com o Estado
já depois de o pai ter assumido o cargo de secretário de Estado, o que
contraria a lei das incompatibilidades e pode ditar a demissão do governante.
Já na terça-feira, José Artur Neves explicou-se e disse que não teve qualquer
influência nem estabeleceu qualquer contacto que pudesse resultar em
expectativa de favorecimento pessoal do filho e da sua empresa, motivo pelo
qual se mantém no cargo.
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