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Lisboa, 13 mai (Lusa) -- O PS acusou quinta-feira, em comunicado, o PSD de ter inviabilizado os eleitores inscritos em Timor-Leste de exercerem o seu direito de voto para as legislativas do próximo dia 05 de junho.
Em causa está, alega o PS, a decisão adotada por unanimidade numa reunião da Comissão Nacional de Eleições (CNE), realizada no passado dia 03, e que previa uma situação de exceção à Lei Eleitoral, ao possibilitar o envio dos boletins de voto por mala diplomática.
Os cerca de 250 eleitores inscritos em Timor-Leste receberiam os boletins de voto a partir da Embaixada de Portugal, que posteriormente os reenviaria para Lisboa, para a Direcção Geral de Administração Interna (DGAI), para serem apurados em conjunto com a votação dos demais eleitores do círculo Fora da Europa.
"Esta decisão da CNE foi tomada por unanimidade dos membros presentes, com voto favorável do Partido Social Democrata, por se tratar de uma situação muito particular, devido à inexistência de distribuição postal domiciliária na República de Timor Leste, o que impede, 'de factum', o exercício do direito de voto por correspondência para a eleição da Assembleia da República a todos os cidadãos eleitores recenseados no seu território", lê-se no comunicado do PS.
Contudo, posteriormente, o mandatário nacional do PSD para o círculo eleitoral Fora da Europa recorreu da decisão da CNE para o Tribunal Constitucional (TC).
A Lusa contactou o deputado José Cesário (PSD), que justificou o recurso para o TC com a necessidade de garantir o cumprimento da Lei Eleitoral, e que "todos os eleitores fossem tratados por igual".
"A única coisa que foi solicitado é que fosse cumprida a disposição que está na Lei Eleitoral, ou seja que todos os eleitores são tratados por igual: o voto é enviado pelo correio e os eleitores votam pelo correio", afirmou José Cesário.
O deputado social-democrata reconheceu que numa fase inicial "foram consultados os membros da CNE. Era um acordo de princípio. Quando depois os partidos foram notificados, um dos nossos mandatários suscitou a questão legal", acrescentou.
O porta-voz da CNE, Nuno Godinho de Matos, também em declarações à Lusa disse que somente "do ponto de vista teórico os eleitores inscritos em Timor-Leste poderão votar", face à inexistência de distribuição postal domiciliária.
Nuno Godinho de Matos adiantou que a partir do momento que o mandatário do PSD recorreu para o TC, a CNE informou aquele órgão judicial que tinha revogado a deliberação adotada na reunião de 03 de Maio, razão pela qual solicitou à DGAI que enviasse os boletins de voto pela mesma via que para os eleitores inscritos fora do território nacional, ou seja pelo correio.
"Nós, membros da CNE, tínhamos consciência da ilegalidade do ponto de vista formal da recomendação que estávamos a dar à DGAI. Perante a notícia de que o recurso foi interposto no TC, revogámos a nossa deliberação, e fizemos uma deliberação distinta para a DGAI enviar os votos pelo correio, o que já se fez na terça-feira passada", acrescentou Nuno Godinho de Matos.
Para o PS, a atuação do PSD é "lamentável" e, ao mesmo tempo, "confirma que o voto por correspondência não é um voto fiável e que concorda com o sentido de decisão política do PS em alterar a lei eleitoral quanto a esta matéria".
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