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Díli, 25 mai (Lusa) -- O Parlamento Nacional de Timor-Leste aprovou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal, permitindo a cooperação processual dos tribunais nacionais com tribunais estrangeiros, anunciou hoje o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
De acordo com a nota informativa difundida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) timorense, a proposta de lei foi aprovada na especialidade, sem votos contra, aguardando agora a respetiva promulgação pelo Presidente da República, e posterior publicação para entrar em vigor na ordem jurídica interna de Timor-Leste.
A Lei sobre a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal vem dar resposta à necessidade "de consagração de uma plataforma que viesse permitir a realização de atos de cooperação, por um lado entre os tribunais nacionais e os tribunais de outros Estados e, por outro, entre o Estado de Timor-Leste e o Tribunal Penal Internacional".
Através da proposta legislativa agora aprovada na especialidade, "criam-se os mecanismos que possibilitarão a colaboração e auxílio entre órgãos judiciais de dois ou mais Estados soberanos, visando garantir a eficácia da prestação jurisdicional e, em última instância, o fortalecimento do Estado Democrático de Direito", refere o texto do MNE.
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