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Díli, 24 jun (Lusa) -- O Conselho de Ministros de Timor-Leste aprovou um decreto-lei que estabelece o regime de controlo de preços, anunciou hoje o Governo no seu site oficial.
O novo diploma legal define as formas de intervenção do Estado na formação de um conjunto de preços, "com o objetivo de regular os preços dos bens e serviços considerados fundamentais para o bem-estar da população".
No mesmo diploma são definidas as medidas de criminalização do açambarcamento de bens e da especulação de preços.
As modalidades de intervenção podem passar pela fixação dos preços máximos, tetos de margens de comercialização, preços contratados com o setor comercial e de serviços e preços vigiados.
"Este diploma visa também contribui para melhorar a justiça social e económica das famílias, através da prática de preços justos", justifica o Conselho de Ministros na sua decisão.
Na última reunião daquele órgão foi igualmente aprovado o Regulamento da Indústria e Comercialização de Alimentos, com o objetivo de regular as atividades de produção industrial ou de confeção, transporte, comercialização e ainda o fornecimento de refeições ao público por outras empresas que não sejam restaurantes.
Refira-se que já estavam em vigor diplomas que regulamentam a segurança alimentar, restaurantes e água engarrafada, mas havia atividades conexas que não eram abrangidas por essa legislação.
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