Alexandre Grevy Magacho Barcellos – Jus. br
3 Desenvolvimento Político Pós 1999
A Administração de Transição da ONU para Timor Leste (UNTAET) foi estabelecida pela Resolução do Conselho de segurança da ONU nº 1272 de 25 de outubro de 1999. Seu mandato incluiu segurança, ajuda humanitária e a missão de construir as instituições de estado assim como de preparar o território para a independência. A Missão de Suporte da ONU para Timor Leste (UNMISET) foi a sucessora da UNTAET e foi criada em maio de 2002, quando Timor Leste formalmente se tornou um estado independente, com o mandato de auxiliar com a consolidação das instituições do estado e assegurar uma transição exitosa até a independência total.
A UNTAET rapidamente formou as "conchas administrativas" e recrutou timorenses locais e da "diáspora" para estes serviços. Em resposta aos altos níveis de frustração social e política timorense resultado de uma percepção, e geralmente real, exclusão dos locais do processo de construção do Estado no inicio de 2000, UNTAET estabeleceu mecanismos de participação para incluir as lideranças timorenses nas decisões. Em Julho de 2000, a Administração de Transição de Timor Leste (ETTA) foi criada como um núcleo do futuro governo independente. Isto incluiu o Primeiro Gabinete de Transição e o Conselho Consultivo Nacional, substituído após pelo Conselho Nacional, um corpo proto-legislativo, composto em sua totalidade por nacionais timorenses.
3.2. Eleições da Assembléia Constituinte (CA)
Em 30 de agosto de 2001, Timor Leste realizou sua primeira votação pós referendo para a Assembléia Constituinte, com a missão de delinear a Constituição Nacional. A bancada majoritária da Assembléia viu a dissolução do CNRT e da ascensão de diversos novos partidos políticos. Noventa e um por cento da população exercitou seu direito censitário sem maiores relatos de intimidação ao votar ou demais irregularidades eleitorais. Doze diferentes partidos políticos receberam suficiente apoio de eleitores para conquistar assento entre os 88 deputados. A FRETILIN recebeu 55 assentos (inclusive o comando de 12 distritos), com 57,4% dos votos populares; O Partido Democrático (PD) 7 assentos com 8,7% dos votos populares (inclusive 1 distrito); o Partido Social Democrático (PSD) 6 assentos (inclusive 1 distrito) com 8,2% dos votos populares; A Associação Social Democrática Timorense (ASDT) 7 assentos com 7,8% dos votos populares. Oito partidos menores, incluindo a União Democrática Timorense (UDT), Partido Nacionalista (PNT) e o Partido Socialista (PST), ganharam um ou dois assentos cada, das 13 cadeiras restantes, com 2,5% ou menos dos votos. As Eleições Presidenciais foram realizadas em 2002, com Xanana Gusmão assegurando 82,7% dos votos, tornando-se o primeiro presidente do mais novo país independente.
Após delinear a Constituição, a Assembléia Constituinte votou, por uma maioria constitucional, transformar a si mesmo em um Parlamento Nacional. Acusações posteriores foram feitas, afirmando que a FRETILIN arquitetara esta transformação para assegurar uma maioria parlamentar até a futura eleição, as quais foram marcadas para cinco anos depois. Estes comentários não mais pareceram do que um ataque oportunista da oposição, que ignorou as tentativas do governo de criar estruturas de posições cativas nos comitês do Parlamento e no Segundo Gabinete de Transição. Seguindo as eleições da Assembléia Constituinte, uma nova estrutura de governo foi criada, formado por 10 ministérios e 4 secretarias. O gabinete da ETTA foi expandido para 26, incluindo ministros, vice-ministros e secretarias. Críticas também ignoraram o fato de que vários partidos de oposição foram, em fato, impedidos de ganhar espaço em um novo Parlamento Nacional, com uma limitação constitucional de representantes, entre 52 a 65, ao invés das 88 assentos existentes no antigo modelo. A fórmula de representação proporcional usada para a distribuição de assentos, combinadas, com o numero reduzido de representantes, significava que o nível de apoio popular requerido para conquistar um assento no Parlamento necessitava ser maior do que para as eleições da Assembléia Constituinte. Utilizando o resultado das eleições de 2001 como guia, os partidos como PST e PNT vislumbraram a imensa dificuldade que encontrariam para manter seus assentos na Assembléia Constituinte e no futuro Parlamento Nacional. Isto também possibilitaria que a FRETILIN pudesse assegurar uma grande maioria parlamentar nas próximas eleições, dando a força para a organização e campanha do partido em 2001.
A dinâmica política local algumas vezes resulta em competição pela autoridade local e por posições no governo por meio da exploração das frustrações da comunidade durante o período de reconstrução do Estado. Os distúrbios de dezembro de 2002 marcaram o início de uma mais sóbria e madura aproximação da construção do Estado junto aos líderes políticos, com a realização que deixou muitos desafios internos na missão de consolidação do Estado timorense. Desde então, e com a assistência de ONG`s e de conselheiros da UNMISET, havia um foco em se fortalecer as instituições, construindo a legalidade, desenvolvendo melhores níveis de prestação de serviço público e de se aumentar a capacidade de resposta do governo ante as necessidades publicas.
Em um nível mais localizado, numerosos conflitos ocorreram desde furto em massa de gêneros alimentícios, presença de pragas nas lavouras e disputa por terras. Confrontos violentos ocorreram entre vilas (sucos) em distritos como Viqueque, resultado de antigas desavenças, datado da era portuguesa ou conflitos pelo controle de recursos naturais, particularmente fontes de água. Também houve conflitos resultantes de confusão sobre a regra de legitimação dos chefes de sucos (chefes de vilas), se hereditário, indicação da FRETILIN ou outra forma, e da demarcação dos sucos, crescendo as necessidades políticas e sociais.
3.3 Sistemas de Governo
Enquanto a Constituição direcionava práticas democráticas, divisões de poder e estruturas políticas procurando incluir e representar a sociedade periférica, uma forma de centralismo democrático emergiu em Timor Leste desde a aprovação de sua Carta Magna.
O sistema formal de governo foi previsto na Constituição como um estado unitário, baseado na legalidade e no princípio da separação de poderes. Órgãos representativos do estado, como o Parlamento e a Presidência, foram eleitos por meio de sufrágio direto e universal com a estrutura de assento parlamentares baseado na fórmula de representação proporcional. Timor Leste tem um sistema semi-presidencial, com o Presidente como um Chefe de Estado formal e Chefe em Comando das Forças Armadas, enquanto o Primeiro Ministro comanda o Conselho de Ministro e é o Chefe de Estado formal. O resultado é que a maior parte do poder reside no Primeiro Ministro, que decide sobre a política de governo em consulta ao Conselho de Ministros. As estruturas de governo são também altamente centralizadas, resultado das políticas deliberativas da ONU, e apesar de possuir boas razoes para tal, isto criou um senso de alienação entre a maioria da população, particularmente antigos guerrilheiros e jovens que foram parte do movimento de resistência estudantil.
Em consoante aqueles membros do Parlamento que foram indicados pelo método da lista do Partido, há também 13 representantes de distritos eleitos a nível local, baseado no sistema de contagem majoritária. Membros do Parlamento sem qualquer habilidade ou experiência foram indicados, baseados em alianças partidárias. Conta-se também um alto nível de abstenção em eleger representantes não familiarizados com os problemas distantes de suas bases geográficas. Estas fraquezas foram combinadas com heranças culturais históricas de indonésios e portugueses, resultando em um grau de imaturidade política sistêmica. Membros representantes de partidos tendem a lutar por posição, status e acesso a recursos ao invés de desenvolver políticas claras que possam servir à nação, e ficam sequiosos em engajar em vários tipos de intrigas políticas, ou ataques a si mesmos para influenciar figuras políticas, vislumbrando sempre vantagens pessoais.
3.4 Governo Local e Descentralização Política
O Governo então reconheceu a importância política e desenvolvimentista em se criar estruturas formais de governo local. Sérios impedimentos ao progresso incluem a falta de pessoal qualificado, falta de recursos, e pobres sistemas e procedimentos definidos para a operacionalização de um governo efetivo a nível distrital ou municipal.
Estas fraquezas são combinadas com um ressoante pensamento que justifica, por razão do pequeno tamanho geográfico do país, as funções de controle administrativo centralizado são mais efetivas em prover serviços e em reduzir corrupção. Há também um latente medo político, revolvendo até o período inicial da UNTAET, que rapidamente leva a idéia de que a descentralização política e administrativa poderia fragmentar a autoridade das instituições centrais estatais. Grupos potencialmente procurando minar a autoridade do estado por meio de estruturas locais incluíam guerrilheiros insatisfeitos por terem sido excluídos do recrutamento para a PNTL (Policia Nacional de Timor Leste) e F-FDTL (FALINTIL - Força de Defesa de Timor Leste), partidos de oposição ao governo, e ex militantes e ativistas pró unificação. De forma geral, isto significa que uma mudança rápida rumo à descentralização era intensamente indesejada.
A primeira fase das eleições para chefes de vila e os seus respectivos conselhos ocorreram em Dezembro de 2004, com a segunda fase programada para Março. Enquanto necessariamente não fosse necessário apontar as fraquezas da falta de estrutura do governo formal local, estas eleições poderão solucionar diversos problemas correlatos ao contato entre vilas e ajudarão a consolidar a estabilidade política, atendendo as necessidades de desenvolvimento da comunidade. As eleições também poderiam solucionar problemas com a legitimação de chefes de vilas e divisões territoriais conflituosas em algumas regiões. A formação de conselhos após as eleições de suco solidificariam a participação da comunidade no desenvolvimento e no processo de governança para a evolução e iniciativas por meio dos Comitês de Coordenação e Desenvolvimento do Distrito (DCDCs) e do Fundo de Desenvolvimento Local (LDF).
Os DCDCs, instituído pela DNAT (Direção Nacional da Administração Territorial) são corpos a nível distrital, que trazem em sua composição representantes dos conselhos comunitários e membros do governo. Ao mesmo tempo, DNAT coordena o LDF.
A aplicação generalizada das LDF está aguardando a formação de conselhos de suco e o desembolso de fundos intranacionais previsto para julho de 2005, após o lançamento do novo orçamento. As eleições de Suco, portanto, parece ser parte de uma estratégia mais ampla de governo de dar resposta imediata às preocupações da comunidade, que será organizada em torno do DCDC como a estrutura representativa do governo de fato, a nível distrital, dado o lento progresso na descentralização.
3.5 Comissão de Recepção, Verdade e Reconciliação (CAVR)
O mandato do CAVR incluiu a facilitação de reconciliação junto à comunidade e a reintegração de indivíduos que cometeram crimes menos graves durante o período de 1999. Isto incluiu os repatriados que se envolveram com a violência das milícias durante 1999. O Processo de Reconciliação Comunitária (CRP), juntamente com o CAVR foi o inicialmente o método utilizado para atingir este objetivo.
Enquanto não havia registros de ataque politicamente organizados ou casos individuais de retribuição contra os repatriados suspeitos de envolvimento com milícias desde 2002, um grupo de repatriados experimentou animosidade e esperavam ansiosos para aderir ao processo da CAVR para reintegrarem-se às suas comunidades. O CAVR da mesma facilitou o retorno de refugiados de Timor Ocidental por meio de visitas organizadas, orientando-os sobre a campanha de desinformação emanada pelas milícias fixadas em Timor Ocidental, dando aos mesmos o necessário senso de segurança e oportunidade para uma reintegração pacifica em suas comunidades. A demanda da sociedade por justiça, de fato, foi imensamente produtivo, vez que não se buscava uma retribuição punitiva e sim a busca pelo reconhecimento dos crimes cometidos e a previsão dos mesmos nas futuras leis timorenses.
No final de 2003, 1500 casos tinham sido catalogados pela CRP, enquanto 120 estavam sendo acompanhados pela Unidade de Crimes Violentos (SCU) ou suspensos durante o processo de catalogação, em relação aos casos de natureza gravíssima. Uma vez ouvido o caso, os Acordos Comunitários de Conciliação (CRAs) eram negociados, com o auxílio de líderes tradicionais em nível local. Estes acordos incorporavam os componentes da "justiça de restauração", característica do processo judicial local e necessitavam serem registradas na Corte como uma ordem oficial, obrigando legalmente o depoente a seguir o ato de reconciliação recomendado pela CRP. Se o depoente não concordar com o ato da "justiça de restauração" recomendada, então este será sujeito ao processo nas cortes formais. Ao incorporar com sucesso elementos de sistemas de justiça locais, CAVR também gerenciou proteção legal a nível comunitário para os repatriados.
Enquanto o CAVR fazia significantes progressos em curar as feridas da comunidade, estes poderiam ser considerados apenas o início de um processo de longo termo. O CAVR sempre esteve presente gerenciando o pacote de iniciativas dirigidas às violações de Direitos Humanos, e nele são depositadas grandes expectativas de justiça junto à comunidade. Existem, todavia, diferenças notórias entre membros das comunidades e líderes políticos sobre os métodos apropriados de assegurar justiça, alguns dos quais com características meramente punitivas. O fracasso em capitalizar os ganhos, ao dirigir assistência comunitária e atividades de reconciliação, assim como continuar com as denúncias de crimes violentos, reforçou a percepção da comunidade que a CRP era apenas mais um veículo que conferiria impunidade aos perpetradores de antigas violações aos Direitos Humanos. Esta percepção é alimentada pelo fato de que nem todos os indivíduos envolvidos nas atividades milicianas escolheram deliberadamente participar no processo da CAVR ou mesmo os criminosos que cometeram crimes de maior poder ofensivo ter enfrentado a justiça pelo processo da SCU. Tudo isto resultou em um alto nível de insatisfação em parte da população que, em face disto, levou a alguns membros da comunidade a aplicarem a "justiça" pelas próprias mãos, resultando em graves violações aos direitos humanos contra os repatriados suspeitos de envolvimentos com milícias. De fato, neste panorama, um leve rumor de participação nas antigas milícias poderia ser usado por qualquer grupo para atacar a oposição política ou buscar ressarcimento por queixas de crimes de menor poder ofensivo.
3.6 Unidade de Crimes Violentos (SCU) e o Processo Especial de Painéis
A UNTAET organizou os Painéis Especiais da Corte de Justiça de Díli com jurisdição sobre genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e tortura, assassinato e crimes sexuais cometidos entre 1º de Janeiro de 1999 e 25 de outubro de 1999. A SCU (Unidade de Crimes Violentos) foi criada em Junho de 2000 e recebeu mandato para investigar casos juntos à jurisdição dos Painéis Especiais para crimes graves. Depois da criação da SCU, foi rapidamente decidido que se deveria focar as investigações em dez casos prioritários e cinco casos que, poderiam demonstrar um padrão mais amplo de crimes violentos organizados. Desde a independência, a SCU tem operado sob o mandato do Gabinete do Procurador Geral de Justiça até a presente data.
A SCU poderia formar a parte crítica do processo da reintegração dos refugiados ao encaminhar casos de impunidade sobre violações de direitos humanos. Tal situação não apenas traz a percepção de um estado de impunidade às violações aos direitos humanos, conduzindo aos atos de vingança, como também podem estimular julgamentos arbitrários contra os refugiados.
Existe uma evidência que insinua que um número de denúncias de repatriados acusados de participarem de milícias não passou de justificativa para o confisco de suas propriedades e bens por outros membros da comunidade. Em outros casos, vinganças por disputas antigas foram mascaradas por acusações de envolvimentos com milícias. O atual número de casos não resolvidos ou a serem investigados inseridos no processo da SCU apresenta algumas preocupações no contexto de construir uma cultura de respeito às leis e de garantir em longo prazo a segurança e a integridade da proteção dos direitos humanos para os timorenses. As ONGs nacionais, o Programa de Monitoramento do Sistema Judicial (JSMP) em Janeiro de 2004 expressou preocupação que a SCU pudesse ser extinta em maio de 2004, ao expirar o mandato da UNMISET. O JSMP observou que se isto acontecesse, aproximadamente 50% dos casos em trâmite poderiam continuar sem serem devidamente investigados, enquanto um grande número de casos envolvendo violações de direitos humanos denunciadas não seriam completadas ou sequer abertas; por exemplo, o distrito de Bobonaro sozinho teve 100 casos de assassinatos datados de 1999 que ainda não foram investigados. Mais investigações poderiam assim cair nos ombros de um sistema de justiça local sem recursos e inexperiente. Adicionalmente, ao se considerar as fraquezas deste sistema e o reflexo sobre o policiamento e a percepção pública da PNTL (Polícia Nacional de Timor Leste) enquanto instituição, uma maior sobrecarga das cortes locais com um maciço número de casos da SCU abertos poderia minar a habilidade da PNTL em garantir os serviços de segurança a um cada vez mais hostil e frustrado público.
Os processos de direitos humanos são um sensível problema político para o governo timorense enquanto eles potencialmente colocam em risco a segurança das fronteiras. Até 2005, figuras políticas com Xanana Gusmão e José Ramos-Horta, por meio de palavras e atos, deixaram claro que segurança e estabilidade nas relações do país com a Indonésia seria um objetivo central do governo. O chefe do governo, Mari Alkatiri, de sua parte, tem geralmente se abstido de comentários públicos a respeito do tema. Antagonizar o governo indonésio e as figuras militares responsáveis pelas violações aos direitos humanos, de acordo com a lógica, criará a sensação onde elementos remanescentes das milícias em Timor Leste e ainda comprometidos com os ideais pudessem se mobilizar para desestabilizar Timor Leste. Independente destas realidades políticas internacionais, a ONU tem sido severamente criticada por diversas ONGs locais e grupos internacionais de advocacia ao falhar em estabelecer um tribunal internacional para graves violações aos direitos humanos e, ao invés disso, escolher transferir a responsabilidade para os Painéis Especiais, estando totalmente ciente dos problemas inerentes a segurança na fronteira e as sensibilidades políticas internos. Existem certamente evidências suficientes para se demonstrar que muitos dos crimes cometidos, incluindo assassinatos em massa, tortura, agressões, desaparecimentos suspeitos, deportações forçadas em massa, destruição de propriedades e crimes sexuais praticados contra mulheres e crianças, foram sistematicamente orquestrados por membros das Forças Armadas indonésias (a TNI – Tentara Nasional Indonésia) que participou diretamente participavam nas operações das milícias em diversas oportunidades, com a clara intenção de intimidar eleitores na Consulta Popular e, fracassando na votação para a integração, destruir o território timorense com forma de enviar uma mensagem a outras províncias com tendências separatistas do arquipélago indonésio.
3.7 Corte Indonésia "ADHOC" de Direitos Humanos em Timor Leste
Em resposta à pressão internacional de punir as violações aos direitos humanos cometidas em 1999, o governo indonésio criou uma comissão para investigar e processar os perpetradores em uma Corte ADHOC. Enquanto parecia um esforço louvável de uma minoria indonésia no processo ADHOC, resultando em um sincero relatório dos eventos ocorridos em 1999, o processo de forma geral não era tão impressionante. Dos 18 indiciados, somente 6 foram condenados, os quais muitos eram timorenses que optaram permanecer no lado indonésio. Enquanto a SCU realizou cerca de 362 indiciamentos (42 indonésios e 320 timorenses), o governo indonésio não tomou ação para apreender nenhum dos 237 indiciados não encontrados suspeitos de estarem foragidos em território indonésio. O governo indonésio não auxiliou na execução dos mandados de prisão emitidos pela SCU e não facilitou as entrevistas com testemunhas localizadas em território indonésio; Há também casos de Oficiais da TNI de alto escalão indiciados pela SCU, que foram promovidos a postos mais altos. A Suprema Corte indonésia também anulou a única condenação de algum funcionário indonésio da época, o governador de Timor durante a ocupação indonésia, Abílio Soares.
Estes resultados sugerem uma falta de respeito à ONU e às normas internacionais de direitos humanos por parte das autoridades indonésias, parcialmente explicada pelo fato de que muitos indonésios viam a perda de Timor Leste como uma "humilhação nacional" e a votação timorense pela independência em 1999 como um ataque à Indonésia, organizado pela missão da ONU que foi infiltrada por "esquerdistas" simpáticos aos esforços pela liberação.
Apesar de demasiadamente errôneo, este entendimento político influenciou a maneira na qual as investigações e processos procederam no início. A dificuldade de estabelecer um sistemático ambiente de violações aos direitos humanos originou-se com a decisão do Procurador Geral da Indonésia em priorizar as investigações de cinco casos individuais durante o período de 1999, assim tornando possível ignorar o papel da política de estado que foram preponderantes em estabelecer tais atos como crimes contra a humanidade ao invés de simples casos de assassinato. De fato, a maneira como os processos no tribunal ADHOC ocorriam, tendiam a reforçar a visão expressada pelo governo indonésio e forças armadas em 1999 de que o êxodo maciço de timorenses foi o resultado de "uma larga escala de insatisfação com a votação e a guerra civil". Em um panorama histórico em longo prazo, é argüível que o processo indonésio ADHOC também procura fortalecer justificativas históricas para a invasão de Timor Leste em 1975, sugerindo que o país tinha sido então economicamente inviável, sob ameaça comunista, e ameaçado por uma guerra civil. O processo ADHOC alimenta o medo de agressões nas fronteiras e explica, em parte, o medo das lideranças timorenses em advogar um tribunal internacional para o país. O imperativo desprezo político pela estabilidade nacional e segurança aparenta ter criado um tipo de atitude "laissez-faire" entre os funcionários públicos. Uma visão adicional sugere que o governo timorense está relutante em acelerar o processo porque as investigações trabalham em uma "via de mão dupla" e poderia expor ativistas pró-independência em investigações de seus atos em 1999.
- CONTINUA -
Nota de Página Global:
Publicaremos este trabalho do autor dividido em três fases espaçadas por motivo de sua extensão. Se neste momento quiser continuar a leitura deverá usar a ligação ao original.
*Alexandre Grevy Magacho Barcellos - 1º Tenente da Polícia Militar de Goiás, Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Bacharel em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar de Goiás; Pós graduando em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Brasília.
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