A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) encontra num dos seus princípios fundadores “o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social”. Estes valores têm uma exigência inerente a todos os estados membros da CPLP, bem como a todos os estados que pretendam aderir a esta comunidade.
O tratamento dado à candidatura da Guiné-Equatorial no âmbito da sua candidatura à CPLP é motivo de enorme preocupação. Notícias recentes dão conta de que a adesão poderá ocorrer na próxima cimeira da organização, que ocorrerá em Maputo, em Julho de 2012. Esta adesão, a ocorrer, desvirtuará toda a concepção que originou a criação da CPLP e um claro desrespeito pelos seus estatutos, dado que este país não possui as condições mínimas necessárias para a sua adesão.
A Língua Portuguesa, elemento agregador da CPLP, não é minimamente falada na Guiné Equatorial. A adopção do Português como terceira língua oficial – como já o são o Espanhol e o Francês – já foi descrita por diversos observadores atentos da realidade da região como “absurda e arbitrária”. Isto acontece porque a Guiné-Equatorial não é, de facto, um país de língua portuguesa.
Por outro lado, o regime do Presidente Teodoro Obiang Nguema, que lidera o país desde 1979, é considerado pela Comunidade Internacional como repressivo e corrupto. Há inúmeros relatórios de diversas ONG’s que dão conta da falta de democracia deste regime.
Ainda no início do presente ano, foram reportados diversos atropelos aos direitos e à liberdade de imprensa por parte da organização Repórteres Sem Fronteiras.
Segundo esta organização, o regime proibiu a divulgação pela rádio e televisão dos acontecimentos que estavam a ter lugar na Tunísia e no Egipto. O Presidente ordenou a suspensão das emissões em língua francesa na rádio estatal e ordenou a expulsão de um jornalista da rádio por este se ter referido à Líbia. Estas situações dão conta de uma censura intolerável.
Os exemplos dados demonstram como não estão reunidas as premissas necessárias à aceitação da Guiné-Equatorial como membro permanente da CPLP.
Tratar-se-ia de uma decisão duplamente errada, por falta de requisitos linguísticos e democráticos. Esta adesão levaria, também, a um desprestígio enorme à CPLP.
Não seria aceitável que se trocassem a democracia e o respeito pelos direitos humanos, por interesses meramente económicos e oportunistas, como a riqueza em recursos naturais como o petróleo e gás nas águas daquele país.
Dado que a admissão na CPLP de um novo Estado é feita por decisão unânime da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, impõe-se que o Governo Português tenha uma posição clara, expressa internacionalmente.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte Resolução:
Que o Governo Português rejeite a adesão da Guiné-Equatorial à Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Anexo:
Termos Relacionados: Projectos de Resolução - XII Legislatura
Fonte: Grupo Parlamentar BE
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