A PROPAGANDA E OS FACTOS

CABO VERDE

O LIBERAL - Editorial

Carlos Veiga apresentou propostas concretas. O Primeiro-ministro e a sua tropa responderam com silêncios. JMN e a sua tropa estão-se borrifando para o diálogo e marimbando para o consenso. Tudo não passa de mera propaganda política

Ao contrário da verborreia do Governo e da maioria que o sustenta, que fizeram passar para a opinião pública a ideia de que a oposição não teria propostas, não tinha ideias sobre o Orçamento do Estado 2012 e que apenas se moveria pelo “bota abaixo”, Carlos Veiga – mesmo insultado pelo Primeiro-ministro -, apresentou propostas alternativas ao Orçamento da propaganda, mas não tendo recebido do Governo e de José Maria Neves mais do que o acinte alarve e a ladainha esgotada da “agenda de transformação”, a mudez da ministra das Finanças e a insolência da ministra que levou uns pares de estalos na Várzea. Ficou claro que, para além da bojarda, da má educação e da estreiteza mais sectária, JMN e a sua tropa desgovernada estão-se borrifando para o diálogo e marimbando para o consenso.

Carlos Veiga foi bem claro nos dois discursos que proferiu no Parlamento a propósito do OE 2012, nomeadamente no que se refere a sectores essenciais para o desenvolvimento do País e à estratégia de combate à crise. Concretamente, ao defender o aumento das verbas destinadas a bolsas de estudo, passando-a de 465 mil para 665 mil contos, para tal utilizando o remanescente nebuloso da rubrica assinalada como “Outras despesas residual”, defendendo, de igual modo, a criação de um fundo de garantia para financiar estudos superiores de jovens provenientes de famílias sem recursos, assegurando 50 bolsas de mérito nas melhores universidades estrangeiras, perante o silêncio do Governo e da maioria.

O líder do MpD defendeu, ainda, a disponibilização de 800 mil contos para projectos de investimentos locais, criadores de emprego e rendimento para as famílias, apostando na economia solidária, através da utilização de verbas contempladas nas não explicadas rubricas “Mais qualidade, mais comunidade” e “Micro-realizações”, que totalizam 780 mil contos, bem como de mais 20 mil contos contemplados pelo Orçamento nas rubricas “Promoção e apoio a iniciativas locais e de desenvolvimento comunitário” e “Outras despesas residual”, atamancadas na obscuridade opaca que prenunciam a intenção de o Governo continuar a transferir verbas inexplicadas e inexplicáveis. E qual foi a resposta de JMN, da ministra Duarte e da maioria? O silêncio!

Mais, Veiga apresentou um autêntico plano de desenvolvimento dos municípios, visando a transferência de recursos do Tesouro e pela contrapartida da ajuda alimentar luxemburguesa, para áreas centrais dos investimentos municipais, nomeadamente: Melhoria da gestão integrada e qualidade da água para abastecimento público (MFP – 102.000 contos); Melhoria da qualidade do ensino pré-escolar (MFP – 16.000 contos); Melhoria do sistema de recolha e tratamento dos resíduos sólidos e águas residuais (MFP – 78.000 contos); Promoção de Habitação Social (MFP - 43.000 contos e GPM – 64.000 contos); Projecto de ligação domiciliária de carácter social e não social (MTIE subprograma de “Melhoria das infra-estruturas de produção, armazenamento de energia” – 5.000 contos); Projecto de promoção socioeconómica de grupos desfavorecidos em Mosteiros – Fogo (MFP – 17.000 contos).

Mais, ainda no que respeita aos municípios, a quem o Governo vira permanentemente as costas, principalmente àqueles de cor política diferente, o líder da oposição defendeu a equiparação das obrigações emitidas pelos municípios aos títulos de dívida pública, no concernente à isenção do IUR; a aplicação rigorosa da Lei – o que até hoje não vem acontecendo – de isenção dos municípios no pagamento de taxas, impostos e encargos devidos ao Estado relativas a obras públicas e investimentos considerados de natureza municipal.

E, ainda, ampliar o leque de receitas próprias municipais, contempladas na Lei, mas não regulamentadas, por inépcia governativa e falta de determinação objectiva, que contemplam as Zonas de Desenvolvimento Industrial ou dos Parques Industriais, os recursos naturais de domínio público em território municipal, a comparticipação dos municípios na renda da ASA destinada ao Estado, bem como obrigar o Governo a aprovar até ao final do primeiro triénio de 2012 o Regulamento de Avaliações Tributárias concernente ao IUP. E, naturalmente, conforme o estipulado por Lei, desejado pelas autarquias e consecutivamente incumprido pelo poder central, regularizar os saldos em dívida do Estado para com os municípios.

Além do mais, Carlos Veiga foi ainda claro ao defender a transparência das contas públicas, destapando a contabilidade escondida e a opacidade orçamental, nomeadamente, proibindo as contratações de pessoal resguardadas na obscuridade de itens como “Outros suplementos e abonos” e estabelecendo, de facto, limites máximos das remunerações pagas aos servidores do Estado, determinando como tecto o salário do Primeiro-ministro. E, mais ainda, impondo ao Governo a apresentação de balancetes trimestrais à Assembleia Nacional, a que está obrigado pela Lei do Enquadramento Orçamental, mas no entanto nunca cumprido, no que concerne, nomeadamente, às transferências efectuadas através do “Fundo Autónomo de Solidariedade para as Comunidades, do “Fundo de Solidariedade Social”, e das rubricas “Subsídios a Empresas Públicas Não Financeiras” e “Subsídios a Empresas Privadas”, bem como no concernente a Contratos-programa a celebrar com os municípios, transferências por delegação a associações comunitárias, avales e garantias do Estado, isenções e/ou reduções de impostos municipais concedidos pelo Estado, compensando as autarquias como, aliás, estabelece a Lei das Finanças Locais.

E, no que respeita ao endividamento do Estado, fundamental conter neste tempo de crise, o líder do MpD defendeu a limitação de avales e garantias ao valor máximo de dois milhões de contos, estabelecendo, de igual modo, a redução do limite de endividamento interno, definido por Lei – e expressamente defendido por indicação do Banco de Cabo Verde -, evitando os constrangimentos da concessão de crédito ao sector privado, bem como a limitação do endividamento externo a um tecto máximo de catorze milhões e oitenta mil contos, suspendendo também o projecto megalómano [em tempo de crise] da Cidade Administrativa.

Fazer crescer a Economia, libertando a iniciativa privada da elevada carga tributária em vigor foi também uma proposta sem resposta apresentada por Carlos Veiga, bem como o alargamento do conceito de “bens de primeira necessidade” à carne, ao peixe, aos ovos e derivados do leite, e isentar do imposto de selo os suprimentos e empréstimos de sócios das empresas, incentivando o auto financiamento, entre outras.

Como se percebe, as propostas do MpD e de Carlos Veiga foram mais que muitas, perante os silêncios do Primeiro-ministro e da sua tropa e, mais ainda, encobertos com a falácia da acusação de “bota abaixo”, revelando com clareza que o “diálogo” e os “consensos” alardeados por José Maria Neves e pela maioria não passaram de encenações de propaganda.

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