Vitalino Canas considera que se impõe uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2012, que foi promulgado e publicado esta sexta-feira.
O PS reagiu «sem surpresa» à promulgação pelo Presidente da República do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2012, disse à Lusa fonte oficial do grupo parlamentar, sem acrescentar mais pormenores.
Mas o deputado socialista Vitalino Canas, que falou em nome pessoal, defendeu a fiscalização sucessiva de algumas normas do documento, em concreto as relacionadas com os sacrifícios que em 2012 vão ser pedidos aos portugueses.
São «questões que têm que ver com a distribuição dos sacrifícios e com a eventual violação do princípio da igualdade e do princípio da confiança», como é o caso da «supressão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas», disse.
Por considerar esta questão «muito importante», o socialista entende que deve merecer uma análise à luz da Constituição portuguesa, bem como uma avaliação sobre se «existirão limites à distribuição não equitativa de sacrifícios».
«Não estou a pôr em causa a necessidade de consolidação orçamental e a necessidade de haver alguns sacrifícios e alguma austeridade», mas a possibilidade desses sacrifícios não serem distribuídos com igualdade, vincou.
Vitalino lembrou que está a usar um poder individual como deputado ao sugerir este procedimento, sublinhando que nem sabe bem de que forma é que a ideia será recebida na bancada socialista.
Esse pedido de fiscalização sucessiva só poderá ser feito por «um conjunto alargado de deputados», lembrou, recordando que ele e Alberto Costa apresentaram uma declaração de voto em que expunham alguns dos argumentos que, na sua opinião, sustentam esse pedido ao Tribunal Constitucional.
«Parece-me que todos nós beneficiaríamos da haver uma pronúncia independente de um órgão jurisdicional como o Tribunal Constitucional sobre esta questão muito importante para o futuro», rematou.
Vitalino Canas espera agora para conhecer a opinião dos restantes deputados, garantindo desde já que não há aqui nenhuma incoerência pelo facto dos socialistas terem viabilizado o Orçamento de Estado. Argumentou que o "sim" que deram foi genérico e manifestando desde logo muitas dúvidas em matérias como o corte dos subsídios.
A TSF procura reacções de outros partidos a esta promulgação, sendo que o PCP disse que por enquanto não vai reagir. A TSF ainda não obteve uma resposta do BE.
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