Nuno Sá Lourenço - Público
Associações de oficiais, sargentos e praças das Forças Armadas contestam sobretudo os cortes salariais previstos no Orçamento do Estado para 2012.
Tribunal Constitucional mas não só. As associações socioprofissionais dos militares estão a preparar um conjunto de iniciativas judiciais contra algumas das medidas governamentais. Essa é a intenção da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), Associação Nacional de Sargentos (ANS) e Associação de Praças (AP) que contestam os cortes nos salários definidos no Orçamento do Estado (OE) para 2012.
De acordo com Luís Reis, presidente da Associação de Praças, já houve uma reunião entre os departamentos jurídicos das três associações no sentido de "aquilatar as possibilidades" dessa iniciativa e preparar os argumentos jurídicos. O coronel Pereira Cracel, presidente da AOFA, justificou a opção de avançar para os tribunais como uma forma de "exercer pressão sobre o Tribunal Constitucional" para o forçar a tomar uma posição sobre a constitucionalidade do OE, cuja fiscalização foi requerida por deputados do PS e do BE.
Quando avançar, a acção judicial deverá ser subscrita por um conjunto de dirigentes das três associações, uma vez que estas não têm direito de representação colectiva. Segundo Pereira Cracel, a contestação jurídica às medidas do Governo deverá ser entregue em "vários tribunais". A iniciativa não é nova. Em 2011, estas associações tomaram a mesma iniciativa devido aos cortes salariais aplicados aos militares. Na altura, recorda Cracel, os tribunais acabaram por remeter para a decisão do Tribunal Constitucional sobre a matéria, "reproduzindo" os argumentos coligidos pelos juízes-conselheiros da Rua do Século.
Relativamente ao OE 2012, a AOFA avançou já no início deste mês com um requerimento junto do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, por forma a este responsável promover "a acção necessária para ser verificada a [sua] constitucionalidade". No ofício de 1 de Fevereiro, invoca-se a violação de "legítimos direitos e expectativas dos oficiais", sobretudo em relação às "reduções remuneratórias e cortes nos subsídios de férias e Natal".
Mas a contestação não fica por aqui. Segundo o seu presidente, Lima Coelho, a Associação Nacional de Sargentos (ANS) está a preparar uma "queixa colectiva ao provedor de Justiça" a propósito das regressões na tabela retributiva decididas no início do ano pelo ministro da Defesa. José Pedro Aguiar-Branco decidiu retirar o aumento salarial de quatro mil militares, operado em 2010 e 2011, que resultava da aprovação de uma nova legislação sobre o sistema retributivo nas Forças Armadas. Segundo Lima Coelho, a associação já arrancou com a recolha de assinaturas que vai sustentar a queixa ao provedor de Justiça.
Da parte da AP, Luís Reis assume vir a secundar esta iniciativa da ANS. Mas esta associação avançou já com outra forma de contestação à regressão salarial imposta pelo ministro: fez distribuir pelos seus associados "requerimentos que [os militares visados pela regressão salarial] metem aos seus chefes, nas suas unidades, para pedir justificação pela regressão".
Ontem, no Parlamento, o PCP anunciou que vai requerer potestativamente a presença do ministro em sede de comissão, depois de o PSD e o CDS-PP terem chumbado o requerimento inicial dos comunistas. Enquanto isso, Aguiar-Branco anunciava em Monte Real, Leiria, que 4000 novos militares vão ser incorporados ainda este ano na Força Aérea e no Exército.
De acordo com Luís Reis, presidente da Associação de Praças, já houve uma reunião entre os departamentos jurídicos das três associações no sentido de "aquilatar as possibilidades" dessa iniciativa e preparar os argumentos jurídicos. O coronel Pereira Cracel, presidente da AOFA, justificou a opção de avançar para os tribunais como uma forma de "exercer pressão sobre o Tribunal Constitucional" para o forçar a tomar uma posição sobre a constitucionalidade do OE, cuja fiscalização foi requerida por deputados do PS e do BE.
Quando avançar, a acção judicial deverá ser subscrita por um conjunto de dirigentes das três associações, uma vez que estas não têm direito de representação colectiva. Segundo Pereira Cracel, a contestação jurídica às medidas do Governo deverá ser entregue em "vários tribunais". A iniciativa não é nova. Em 2011, estas associações tomaram a mesma iniciativa devido aos cortes salariais aplicados aos militares. Na altura, recorda Cracel, os tribunais acabaram por remeter para a decisão do Tribunal Constitucional sobre a matéria, "reproduzindo" os argumentos coligidos pelos juízes-conselheiros da Rua do Século.
Relativamente ao OE 2012, a AOFA avançou já no início deste mês com um requerimento junto do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, por forma a este responsável promover "a acção necessária para ser verificada a [sua] constitucionalidade". No ofício de 1 de Fevereiro, invoca-se a violação de "legítimos direitos e expectativas dos oficiais", sobretudo em relação às "reduções remuneratórias e cortes nos subsídios de férias e Natal".
Mas a contestação não fica por aqui. Segundo o seu presidente, Lima Coelho, a Associação Nacional de Sargentos (ANS) está a preparar uma "queixa colectiva ao provedor de Justiça" a propósito das regressões na tabela retributiva decididas no início do ano pelo ministro da Defesa. José Pedro Aguiar-Branco decidiu retirar o aumento salarial de quatro mil militares, operado em 2010 e 2011, que resultava da aprovação de uma nova legislação sobre o sistema retributivo nas Forças Armadas. Segundo Lima Coelho, a associação já arrancou com a recolha de assinaturas que vai sustentar a queixa ao provedor de Justiça.
Da parte da AP, Luís Reis assume vir a secundar esta iniciativa da ANS. Mas esta associação avançou já com outra forma de contestação à regressão salarial imposta pelo ministro: fez distribuir pelos seus associados "requerimentos que [os militares visados pela regressão salarial] metem aos seus chefes, nas suas unidades, para pedir justificação pela regressão".
Ontem, no Parlamento, o PCP anunciou que vai requerer potestativamente a presença do ministro em sede de comissão, depois de o PSD e o CDS-PP terem chumbado o requerimento inicial dos comunistas. Enquanto isso, Aguiar-Branco anunciava em Monte Real, Leiria, que 4000 novos militares vão ser incorporados ainda este ano na Força Aérea e no Exército.
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