Orlando Castro*, jornalista – Alto Hama*
Após oito anos, os defensores dos direitos humanos na colónia angolana de Cabinda continuam a lutar para que sejam, pelo menos, respeitados os seus direitos de liberdade de associação.
Em 14 de Março de 2004 membros da Mpalabanda – Associação Cívica de Cabinda e grupos parceiros da sociedade civil reuniram-se para anunciar oficialmente o estabelecimento da organização.
Dois anos mais tarde, em 20 de Julho de 2006, a Mpalabanda foi banida pelo Tribunal colonial de Cabinda, mesmo sem existirem evidências para apoiar as acusações de que a organização promovia a violência. Seis anos depois, o judiciário continua a recusar levar em consideração o recurso contra o fecho da organização cívica.
A Mpalabanda era a única organização de direitos humanos activa em Cabinda. Era responsável pela documentação de violações dos direitos humanos cometidas tanto pelo governo quanto pela Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC).
Logo após seu fecho em Agosto de 2006, a Mpalabanda interpôs um recurso no Tribunal Supremo na capital da potência colonial, Luanda. O judiciário não deu continuidade ao caso e até o momento nenhuma audiência foi agendada.
Depois de mais de cinco anos, em Novembro de 2011, ex-membros da Mpalabanda junto com outros defensores dos direitos humanos e representantes da sociedade civil assinaram uma petição que foi submetida ao Tribunal Supremo.
A petição requeria que o Tribunal Supremo considerasse o recurso interposto pela Mpalabanda em 2006. Ao mesmo tempo que a petição reconhece que existe um notável acúmulo de casos no sistema judicial, aponta que o recurso submetido pela Mpalabanda continua pendente mesmo depois de já ter transcorrido mais do que o dobro do período médio de espera para casos similares.
Organizações nacionais e internacionais (Front Line Defenders, ACAT France, Associação Construindo Comunidades, CIVICUS, OMUNGA, SOS Habitat) apoiam inteiramente a petição da sociedade civil angolana e cabinda e instam o Supremo Tribunal de Angola a apreciar o recurso sem mais delongas. É amplamente reconhecido na jurisprudência internacional a excessiva morosidade processual constitui denegação de justiça.
Estas organizações manifestam ainda a sua preocupação com as restrições ao direito à liberdade de expressão, associação e reunião que continuam a ocorrer em Cabinda.
Em Fevereiro, Março e Abril de 2011, uma série de protestos antigovernamentais foram proibidos ou dispersados e os participantes foram presos. Em Julho de 2011, nove activistas que pretendiam apresentar uma carta à uma delegação de representantes da União Europeia foram presos pela polícia e acusados, sendo todos absolvidos no mês seguinte.
Em 2010, sob o pretexto de investigar o ataque contra a escolta militar angolana à selecção togolesa de futebol, que provocou dois mortos e nove feridos, as autoridades angolanas lançaram uma ofensiva contra defensores dos direitos humanos e críticos do governo em Cabinda.
Quatro desses defensores dos direitos humanos, incluindo antigos membros da Mpalabanda, junto com vários outros activistas da sociedade civil foram acusados de crimes não especificados contra a segurança do estado sob a lei 1978, mesmo sem existir nenhuma evidência contra eles provando qualquer envolvimento no ataque.
Alguns deles foram sentenciados a penas que variavam de três a seis anos de prisão. Todos foram liberados entre Setembro e Dezembro de 2010 e uma revisão parlamentar do abusivo Art.26° da Lei 7/78 sob o qual eles foram condenados foi realizada.
Importa lembrar as autoridades angolanas das suas obrigações relacionadas aos direitos humanos e seus compromissos para defender a liberdade de associação, expressão e reunião e respeitar o papel legítimo dos defensores dos direitos humanos.
Registe-se com agrado teórico que o governo angolano aceitou as recomendações recebidas durante o Revisão Periódica Universal (RPU) em 2010, em particular a que se refere a “garantir aos defensores dos direitos humanos plena legitimidade e protecção" e "prosseguir um diálogo aberto com defensores dos direitos humanos, em particular em Cabinda".
Neste âmbito, a apreciação do recurso da Mpalabanda e a retirada de sua proibição constituem passos importantes na implementação de tais recomendações.
Espera-se, entretanto, que as autoridades angolanas, sem mais delongas, apreciem o recurso interposto pela Mpalabanda em 2006, e assegurem o respeito completo quanto às garantias de um julgamento justo incluindo especialmente a objectividade e imparcialidade da revisão.
Embora cépticos, os cabindas esperam igualmente o respeito completo pela liberdade de reunião pacífica; medidas para garantir o reconhecimento público e o pleno respeito do papel legítimo que os defensores dos direitos humanos desempenham na sociedade, incluindo examinar os registos do governo em direitos humanos e expressar críticas.
Esperam ainda que existam garantias de que em todas as circunstâncias todos os defensores dos direitos humanos em Cabinda sejam capazes de realizar suas actividades legítimas de defesa dos direitos humanos, sem medo de represálias e livres de qualquer restrição, incluindo o assédio judicial
* Orlando Castro, jornalista angolano-português - O poder das ideias acima das ideias de poder, porque não se é Jornalista (digo eu) seis ou sete horas por dia a uns tantos euros por mês, mas sim 24 horas por dia, mesmo estando (des)empregado.
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