“A exclusividade das funções de deputado deve implicar uma adequada remuneração aos políticos”
O País (mz)
Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade manda recados.
A comissão número um do Parlamento diz ainda que, mais do que os cargos que os deputados ocupam, o problema maior está nos conflitos de interesse em que possam estar envolvidos e é aí onde devia centrar-se o foco do debate. Teodoro Waty refere ainda que “a presente proposta vai ser aprovada com falta de serenidade da casa, como resultado de uma pressão iniciada algures e que trespassou o edifício do Governo”.
A Assembleia da República (AR) aproveitou, ontem, a sessão de debate da proposta do Código de Ética do Servidor Público para lançar recados para várias direcções. Num extenso parecer lido pelo presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Teodoro Waty, os deputados desta comissão dizem-se dispostos a abandonar os seus cargos nas instituições públicas, mas defendem que o trabalho em regime de exclusividade terá de ter um encargo adicional para o Estado.
“As funções de deputado devem, de facto, exigir exclusividade mais lata, devendo o Estado precaver-se das necessárias condições económico-financeiras”. A comissão acrescenta ainda que “essa exclusividade implica, naturalmente, uma adequada remuneração, sendo que os políticos devem ser muito bem considerados pelas suas funções, como não deve haver dúvidas de que bons profissionais devem ser adequadamente remunerados em qualquer sector e a política bem precisa de bons profissionais, bons e a tempo inteiro...”.
A LEI APROVADA PARA SATISFAZER A PRESSÃO
Teodoro Waty disse, a dado espaço do seu discurso, que, para a comissão que dirige, era mais importante debater o conflito de interesses que as incompatibilidades: “A Comissão julga que o que deve ter primazia não são as incompatibilidades, mas sim os conflitos de interesse, ou seja, em vez de se dizer, por exemplo, que um deputado não pode ser gestor de uma empresa pública, deve dizer-se que o deputado que tiver um interesse particular sobre matéria em discussão, deve dizer essa qualidade, antes do debate em plenário, comissão ou outro órgão da Assembleia da República.”
Waty voltou ao tema da pressão e retomou o discurso da chefe da bancada da Frelimo, na abertura desta sessão. Disse e passamos a citar: “A presente proposta de lei vai ser aprovada, com falta de serenidade da casa, como resultado de uma pressão iniciada algures e que trespassou os edifícios do Governo. Entende-se que uma pressão exagerada também pode consubstanciar conflito de interesses e, quiçá, corrupção.”
No seu parecer, Teodoro Waty estendeu as incompatibilidades aos advogados e jornalistas:
“A exclusividade do exercício das funções de deputado deveria ser extensível a todas as profissões, isto é, quem fosse deputado deveria sê-lo a tempo inteiro.
DOIS PARECERES... DUAS VISÕES
No outro extremo, seis comissões da Assembleia da República uniram-se em torno de uma ideia: os artigos da proposta que versam sobre a ética parlamentar e judiciária (deputados e magistrados) devem ser eliminados da proposta de Código de Ética do Servidor Público e colocados nos respectivos estatutos dos profissionais visados.
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*Título PG
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