Arons de Carvalho: MODELO DE CONCESSÃO DA RTP É INCONSTITUCIONAL

 

RTP - Lusa

 

O membro do regulador para a Comunicação Social, Arons de Carvalho, considerou hoje, a título pessoal, que o modelo de concessão da RTP1 a um privado anunciado na quinta-feira é inconstitucional.

 

"Tenho a convicção que [a concessão] é inconstitucional", afirmou Arons de Carvalho, salientando que a Constituição impõem que o serviço público seja assegurado pelo Estado.

 

De acordo com o artigo 38.º, alínea 5 da Constituição portuguesa, "o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão".

 

Numa entrevista à TVI, na quinta-feira, o economista e consultor do Governo António Borges avançou com a possibilidade de concessionar a RTP1 a investidores privados, que considerou "muito atraente", e disse que provavelmente a RTP2 iria fechar, embora tenha assegurado que nada está ainda acordado sobre o futuro da empresa.

 

Hoje, fonte ministerial disse à Lusa que a concessão da RTP1 a privados e o eventual encerramento da RTP2 permitem ao Governo "reduzir os encargos públicos" com a estação de televisão, garantindo a "propriedade pública".

 

"O modelo que foi tornado público [na quinta-feira por António Borges] é o modelo que está em cima da mesa e é o modelo que cumpre os objetivos do Governo", disse fonte do gabinete de Miguel Relvas, ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela a comunicação social.

 

Para Arons de Carvalho, que disse falar apenas a "título pessoal", este modelo "é assustador porque põe em causa a soberania nacional".

 

A posse de um canal por parte do Estado "é a única garantia de que há uma televisão portuguesa".

 

Por outro lado, o também professor universitário e antigo secretário de Estado a Comunicação Social considerou que o fim da RTP2 e a concessão da RTP1 "enfraquece a qualidade e a diversidade" dos conteúdos.

 

Esta situação "é insólita na Europa", disse, acrescentando que nem em países que estão na situação de ajuda financeira, como a Grécia, se coloca a possibilidade de privatizar canais de televisão.

 

Além disso, este modelo "não permite poupanças significativas, uma vez que os portugueses vão continuar a pagar a mesma contribuição audiovisual".

 

Destacou ainda o "grave prejuízo para a comunicação social e para o conjunto da indústria audiovisual". Isto porque "será um novo operador seguramente com programação mais comercial e publicidade, o que afeta os operadores de rádio e imprensa".

 

Este modelo irá trazer "problemas graves de concorrência aos operadores privados".

 

Arons de Carvalho é vice-presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), tendo sido indicado para o órgão regulador pelo PS.

 

“Inconstitucional é a sua tia!” – opinião PG

 

Arons tem toda a razão em estar convencido de que o anunciado pelo governo relativamente à RTP é inconstitucional, não é o único. Mas isso que importa? Temos um PR que pula cercas de inconstitucionalidades alegando argumentos à moda de Américo Thomaz, o PR da ditadura muito semelhante a Cavaco. Temos um Tribunal Constitucional com que já “brincam” a chamar-lhe “Tribunal Inconstitucional”, temos um governo, políticos e consultores-assessores-agentes (funcionários de grandes grupos financeiros globais) que apesar de não serem eleitos são quem nos desgoverna inconstitucionalmente, temos, por certo, quem depois destas declarações de Arons de Carvalho ou de outros diga, à laia do ex-lider PSD Santana Lopes: “Inconstitucional é a sua tia!”

 

Tudo pode ser inconstitucional e é assim que está bem (para eles) porque a Constituição já não conta para nada. Nem o juramento que o PR fez na sua tomada de posse e em que fica obrigado a “cumprir e a fazer cumprir a Constituição”. Portugal tem um PR alapado a um Bando de Mentirosos, a ministro com lápides de inaugurações que o dão por Dr. (doutor não doutor) e que mais não era (é) que um grande trapaceiro, um vigarista. Os que estão nos poderes de hoje em Portugal têm um objetivo que é adverso ao país e aos portugueses e já nem isso é inconstitucional. No presente, pelas práticas dos todo-poderosos, a democracia foi-se. Inconstitucionais são as nossas tias porque essa coisa da Constituição não interessa aos grandes grupos económicos a quem servem os que tomaram o poder valendo-se de eleições em que mentiram e utilizaram a réstia de democracia existente para acabarem de vez com ela.