Orçamento nas mãos de Cavaco: 10 cortes que este OE vai dar no seu Orçamento

 

Ana Rita Guerra – Dinheiro Vivo

 

Estas são dez medidas essenciais a conhecer do Orçamento do Estado para 2013. Uma cábula para qualquer contribuinte.

 

1. Subida do IRS

Os escalões de IRS passam de oito para cinco com um aumento generalizado de impostos para salários a partir de 600 euros. Desaparece o escalão mais baixo (de 11,5%), passando a haver os escalões de 14,5%, 28,5%, 37%, 45% e 48%. Quem ganha 600 euros passa a pagar 28,01 euros de IRS por mês, contra os 15,36 euros que paga agora (incluindo a sobretaxa de 4%). De acordo com as simulações do próprio Ministério das Finanças, apenas quem ganha menos de 570 euros brutos por mês não será abrangido.

2. Sobretaxa mensal

A medida é semelhante à sobretaxa de 3,5% que foi aplicada em 2011 e recolhida através de uma redução do subsídio de Natal. Este ano, a sobretaxa mantém-se nos 3,5% mas será paga mensalmente sob a forma de retenção na fonte, adicionando--se ao agravamento fiscal que advém dos novos escalões de IRS. No entanto, ao contrário do que aconteceu com a sobretaxa de 3,5% - que foi considerada extraordinária - não fica explícito o término desta nova retenção. O efeito será uma redução efetiva do salário todos os meses.

3. Financiamento para empresas

O Orçamento inclui várias medidas de financiamento e recapitalização das empresas. Haverá uma nova linha PME Crescimento, uma linha de Capitalização PME e uma linha Obrigações PME (com a emissão agrupada de obrigações de pequenas e médias empresas). Será ainda criada um banco de fomento e haverá um fundo bancário de capitalização PME no valor de 90 milhões de euros. Acresce o IVA de caixa para microempresas, segundo o qual as empresas só pagam quando receberem a fatura do serviço prestado.

4. Aumenta imposto sobre combustíveis

O imposto sobre os produtos petrolíferos vai ser revisto outra vez, depois de ter aumentado em 2012. Este imposto, que incide sobre o preço dos combustíveis, passa de 6,5 para 6,6 cêntimos por litro na gasolina e de 8,7 para 8,9 cêntimos por litro no gasóleo. Segundo está detalhado na proposta, o valor da contribuição de serviço rodoviário será de 66,32 euros por 1000 litros para a gasolina e de 89,12 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário. Isto significa um ligeiro recuo em relação ao aumento previsto no documento preliminar.

5. Corte nas pensões

 

Os pensionistas que auferem mais de 1350 euros brutos vão sofrer um corte de 3,5%, a conhecida "contribuição extraordinária de solidariedade" que já se aplica aos funcionários públicos. As pensões entre os 1800 euros sofrem o corte de 3,5% e de mais 16% sobre o remanescente entre 1800,01 e 3750 euros, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %. As pensões brutas acima dos 3750 euros serão reduzidas em 10%. Calcula-se que a medida tenha impacto, a partir de janeiro, sobre cerca de 270 mil pensionistas.

 

6. Imposto municipal sobre imóveis sobe

O governo recuou na eliminação da cláusula de salvaguarda, que impede aumentos brutais, mas o IMI vai mesmo agravar-se em 2013. Não só há alterações às taxas como estas também vão ser calculadas sobre um valor patrimonial muito mais elevado, devido às reavaliações. A taxa que será paga em 2013 está fixada num intervalo entre 0,5% e 0,8% para as casas ainda não avaliadas e entre 0,3% e 0,5% para as que já estão avaliadas segundo novas regras. Antes disso, eram entre 0,2% e 0,4% para avaliadas e entre 0,4% e 0,7% para as não avaliadas.

7. Tabaco e luxo ficam mais caros

Há um aumento dos impostos sobre todas as formas de tabaco, com maior incidência no tabaco de enrolar. Aqui, a fórmula de cálculo passa a ser feita com um imposto específico de 0,075 euros por grama e um elemento ad valorem de 20%. Para cigarrilhas e charutos, os impostos passam de 15% para 25%. Quanto aos cigarros, o aumento é menos significativo: passa de 78,37 euros por cada mil cigarros para 79,39 euros. A ideia inscrita no Orçamento é a de equalização dos impostos entre diferentes formas de tabaco.

8. Despedimentos de funcionários públicos

A redução de pessoal vai incidir sobre funcionários públicos e trabalhadores de empresas públicas. Na administração pública, a redução será de 2% do total, o que significa uma redução de 10 mil funcionários públicos, de contratos a termos e de horas extraordinárias. Pelo lado das empresas públicas EPE, o governo quer que sejam reduzidos 3% dos trabalhadores. No sector dos transportes terrestres e gestão das infraestruturas ferroviárias, que integra o sector empresarial do Estado , a redução pedida é de 20 %.

9. Novos impostos sobre o capital

 

A proposta inclui um aumento dos impostos sobre os rendimentos de valores mobiliários, com a taxa liberatória a passar de 25% para 28% em 2013. Já os rendimento de capital obtidos em paraísos fiscais ou transferidos para os mesmos veem as taxas agravadas de 30% para 35%. As propriedades imobiliárias de luxo, a partir de um milhão de euros, também serão abrangidas por um agravamento de 0,8% do imposto de selo adicional. Com estes impostos sobre luxo e capital, o governo espera arrecadar 350 milhões de euros.

 

10. Aquisição de passivos autorizada

O Orçamento autoriza a aquisição de créditos de empresas públicas em dificuldades, assumindo os passivos e responsabilidades. A dotação orçamental para isto é de 19 mil milhões de euros, numa cláusula que inclui a assunção de passivos ou créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas, em saneamento ou liquidação; e ainda de regiões autónomas, municípios, empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e entidades públicas da saúde.