Expresso - Lusa
Guilherme da
Fonseca, juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, considera que houve
"vários patamares de ilegalidade e de ilegitimidade" na greve geral
de 14 de novembro frente ao Parlamento.
O juiz conselheiro
do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca afirmou hoje que a atuação
policial de 14 de novembro e a recolha de imagens não editadas na RTP "são
ilegais" e "só podem explicar-se com um interesse ilegítimo" da
Polícia.
"A conclusão
que eu tiro é que [se tratou de uma] atividade ilegal e ilícita das autoridades
policiais, com violação do direito ao sigilo profissional dos
jornalistas", afirmou Guilherme da Fonseca, durante uma iniciativa
organizada pela Comissão de Trabalhadores da RTP.
Para o juiz
conselheiro, esta atuação "só pode explicar-se por um interesse ilegítimo
das autoridades policiais para a possível identificação de suspeitos que
participaram nestes acontecimentos".
No entanto,
explicou o responsável, salvaguardando que falava a título pessoal, "a
obtenção destas imagens na RTP não vale nada, é ilegitima e é passível de
juízos criminais".
Atuação das
autoridades foi "excessiva e desproporcionada"
O juiz conselheiro
considerou ainda que houve "vários patamares de ilegalidade e de
ilegitimidade" nos acontecimentos de 14 de novembro, dia de greve geral,
frente ao Parlamento.
"As atuações
policiais [foram] excessivas e desproporcionadas, contrariam os limites
constitucionais. Esta atuação policial, pelo excesso que revela, merece a
censura constitucional e não tem cobertura na lei de segurança interna",
afirmou.
Relativamente ao
acesso por parte das autoridades policiais às imagens não editadas recolhidas pelas
equipas de reportagem da RTP, Guilherme da Fonseca referiu que, "no que
toca à obtenção das imagens, não há nenhuma cobertura legal", uma vez que
esse acesso "não foi precedido de nenhuma autorização das autoridades
judiciárias competentes", explicou.
O juiz conselheiro
disse ainda que estes direitos "podem conflituar" com o direito à
Justiça: "Mas, neste caso, é fácil, porque não há verdadeiramente nenhuma
confrontação entre os direitos fundamentais e o direito à justiça",
defendeu Guilherme da Fonseca.
O responsável
participava no debate "Caso Brutosgate: perspetivas jurídicas e
deontológicas", uma iniciativa promovida hoje pela Comissão de
Trabalhadores da estação pública de televisão.
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