Portugal: RECOLHA DE IMAGENS DA RTP PELA PSP FOI “ILEGAL” - juiz

 

Expresso - Lusa

 

Guilherme da Fonseca, juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, considera que houve "vários patamares de ilegalidade e de ilegitimidade" na greve geral de 14 de novembro frente ao Parlamento.

 

O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca afirmou hoje que a atuação policial de 14 de novembro e a recolha de imagens não editadas na RTP "são ilegais" e "só podem explicar-se com um interesse ilegítimo" da Polícia.

 

"A conclusão que eu tiro é que [se tratou de uma] atividade ilegal e ilícita das autoridades policiais, com violação do direito ao sigilo profissional dos jornalistas", afirmou Guilherme da Fonseca, durante uma iniciativa organizada pela Comissão de Trabalhadores da RTP.

 

Para o juiz conselheiro, esta atuação "só pode explicar-se por um interesse ilegítimo das autoridades policiais para a possível identificação de suspeitos que participaram nestes acontecimentos".

 

No entanto, explicou o responsável, salvaguardando que falava a título pessoal, "a obtenção destas imagens na RTP não vale nada, é ilegitima e é passível de juízos criminais".

 

Atuação das autoridades foi "excessiva e desproporcionada"

 

O juiz conselheiro considerou ainda que houve "vários patamares de ilegalidade e de ilegitimidade" nos acontecimentos de 14 de novembro, dia de greve geral, frente ao Parlamento.

 

"As atuações policiais [foram] excessivas e desproporcionadas, contrariam os limites constitucionais. Esta atuação policial, pelo excesso que revela, merece a censura constitucional e não tem cobertura na lei de segurança interna", afirmou.

 

Relativamente ao acesso por parte das autoridades policiais às imagens não editadas recolhidas pelas equipas de reportagem da RTP, Guilherme da Fonseca referiu que, "no que toca à obtenção das imagens, não há nenhuma cobertura legal", uma vez que esse acesso "não foi precedido de nenhuma autorização das autoridades judiciárias competentes", explicou.

 

O juiz conselheiro disse ainda que estes direitos "podem conflituar" com o direito à Justiça: "Mas, neste caso, é fácil, porque não há verdadeiramente nenhuma confrontação entre os direitos fundamentais e o direito à justiça", defendeu Guilherme da Fonseca.

 

O responsável participava no debate "Caso Brutosgate: perspetivas jurídicas e deontológicas", uma iniciativa promovida hoje pela Comissão de Trabalhadores da estação pública de televisão.