Henrique Monteiro –
Expresso, opinião
Ouvem-se vozes
contra a possibilidade de o TC poder declarar não conforme à lei
fundamental certas normas do Orçamento. Há quem considere uma judicialização da
política, há mesmo que diga - suprema imbecilidade! - que o tribunal devia
apresentar alternativas.
Ora o problema não
está no TC. O Tribunal Constitucional faz parte das regras do jogo, que
além da regra democrática da maioria tem diversas outras, como a do império da
lei e a da sua previsibilidade. O Governo é obrigado a respeitá-las, tal como a
deputada do PS apanhada com excesso de álcool era obrigada a respeitar a
lei que impõe um máximo, ou como quando cada um de nós ultrapassa os 120 km/h
numa autoestrada sabe que pode ser multado.
Ao Governo cabe
fazer leis que cumpram a lei fundamental do país. Para isso têm
assessores, consultores e gabinetes vários. Quando produz uma, da qual toda a
gente diz ser inconstitucional, caber-lhe-ia alterá-la de modo a que fosse
aceitável. Além disso, o Governo pode propor aos parceiros políticos a
alteração da própria Constituição. O que não pode é afirmar que com esta
Constituição não pode governar, ou que com este TC é impossível cumprir o
programa da troika. Por uma razão muito simples: estes limites já existiam
e foi com eles que aceitou governar. Se não o sabe fazer - e como dizia o outro
- deixe isso para quem sabe.
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