Henrique Monteiro –
Expresso, opinião
À medida que o
tempo passa e o Tribunal Constitucional mantém o silêncio sobre a legalidade
das normas orçamentais que tem de apreciar, aumenta a incerteza política. Não é
normal este atraso nem é normal que o Presidente da República, primeiro e
último responsável por esta trapalhada, nada diga.
A paralisia do TC é
é injustificável, tendo em conta as necessidades do país, mas compreensível
face ao que lhe pedem. Em boa verdade, mais do que duas ou três normas, os
juízes são chamados a quase julgar o futuro do país. E isso deve-se à
recusa de Cavaco Silva em, na altura própria, pedir a fiscalização
preventiva. Nessa altura, muita gente alertou para a provável
inconstitucionalidade do OE e eu escrevi (por exemplo, aqui e aqui , em novembro e dezembro do ano passado) que
Cavaco Silva deveria ter pedido a fiscalização preventiva da lei orçamental (o
que teria obrigado o TC a tomar uma posição até ao dia 13 de janeiro deste
ano).
O Presidente não o
fez. E assim, no dia 1 de Abril, ainda não sabemos se este OE tem ou não
de ser profundamente alterado. Parece mentira, mas não é. Porém, depois de
se conhecer (no final de Fevereiro) o parecer de Gomes Canotilho sobre a
contribuição especial de solidariedade (CES) imposta às pensões de reforma,
ficamos com a quase certeza que pontos essenciais da lei orçamental vão,
quase por certo, cair às mãos do Tribunal.
Não faço a mínima
ideia de como prevê o Governo sair deste buraco. E também gostaria de perceber
o que nos dirá o Presidente da República da situação de que ele também é
responsável. O país não pode ter sistematicamente um Orçamento
inconstitucional. Acontecendo pela segunda vez, este Governo torna-se
insustentável, mas as eleições também não parecem trazer uma solução.
A falta de coragem e
de atuação de Cavaco no devido momento vai pagar-se cara.
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