segunda-feira, 1 de abril de 2013

Portugal - GRANDE SARILHO: NÃO SE FAZEM NOTAS




Fernando Santos – Jornal de Notícias, opinião

Quatro pedidos de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado de 2013 aguardam o pronunciamento do Tribunal Constitucional. Às dúvidas do presidente da República, suscitadas faz amanhã três meses, juntaram-se as do provedor de Justiça, dos deputados do PS e dos do Bloco de Esquerda e do PCP. Somam-se as pressões sobre os senhores juízes e especulam-se consequências da decisão, seja ela qual for.

Todas as leituras políticas acomodam-se consoante os vários cenários suscetíveis de serem sentenciados - incluindo-se, é bom recordá-lo, a hipótese de se repetir a decisão do ano passado e através da qual o chumbo de algumas normas ficou-se pela teoria - cortes de subsídios de férias e Natal da Função Pública, por exemplo.

Para todos os efeitos não é possível dissociar a exigência de respeito pela Constituição - ainda que repleta de bolor - das repercussões da aguardada decisão do Tribunal Constitucional. Não dispondo o país de dinheiro para mandar cantar um cego e sem direito a emitir ou desvalorizar a moeda como sucedia antes da entrada na Zona Euro, a multiplicidade de hipóteses (16) de chumbo corresponderão a mais e mais problemas.

O exercício é simples, está quantificado, e pode produzir vários rombos nas contas do Estado. Exemplos:

421 milhões - Contribuição Extraordinária de Solidariedade para todas as pensões acima de 1350 euros.
180 milhões - Contribuição Subsídios de Doença e Desemprego.
1157 milhões - Sobretaxa de 3,5% no IRS.
28,5 milhões - Corte nas horas extraordinárias.
558 milhões - Suspensão de 90% de subsídio de férias a funcionários públicos.
1653 milhões - Redução de Escalões de IRS.
159 milhões - Suspensão do subsídio de férias a pensionistas.

Como se verifica, cada parcela chumbada cavará um problema a somar às exigências dos credores internacionais de emagrecimento do Estado nos celebérrimos quatro mil milhões de euros.

A legitimidade da luta político-partidária é salutar, mas não resolverá o enorme labirinto de dificuldades em que o país está metido. Se a austeridade não se produzir pelo lado A acabará por surgir pelo lado B. As propostas alternativas têm mais de boas intenções e conversa fiada do que hipóteses de serem levadas à prática.

Insista-se: o Tribunal Constitucional existe para fazer cumprir a Constituição (bolorenta). Exige-se-lhe que o faça. A outros órgãos de soberania compete propor soluções que não firam a lei - e o Governo deve estar na primeira fila. A afronta às leis, revestindo com mero verniz reincidência nos erros, pode dar jeito para arranjar desculpas e bater com a porta em caso de chumbo pelo Tribunal Constitucional, mas um Executivo incapaz de propor alternativas - lícitas e igualmente penosas - só terá uma forma de catalogação: será incompetente.

Portugal vive dias de tempestade perfeita. Aguarda, impaciente, decisões do Tribunal Constitucional, o qual não está obrigado a sentenciar num tempo determinado.

O sarilho do presente teria sido clarificado em data obrigatória se o presidente da República tivesse solicitado a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado. Cavaco Silva optou por promulgá-lo, apesar das dúvidas. Afinal foi mais um a contribuir para o atual imbróglio.

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