Fernando Santos –
Jornal de Notícias, opinião
Quatro pedidos de
fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado de 2013 aguardam o pronunciamento
do Tribunal Constitucional. Às dúvidas do presidente da República, suscitadas
faz amanhã três meses, juntaram-se as do provedor de Justiça, dos deputados do
PS e dos do Bloco de Esquerda e do PCP. Somam-se as pressões sobre os senhores
juízes e especulam-se consequências da decisão, seja ela qual for.
Todas as leituras
políticas acomodam-se consoante os vários cenários suscetíveis de serem
sentenciados - incluindo-se, é bom recordá-lo, a hipótese de se repetir a
decisão do ano passado e através da qual o chumbo de algumas normas ficou-se
pela teoria - cortes de subsídios de férias e Natal da Função Pública, por
exemplo.
Para todos os
efeitos não é possível dissociar a exigência de respeito pela Constituição -
ainda que repleta de bolor - das repercussões da aguardada decisão do Tribunal
Constitucional. Não dispondo o país de dinheiro para mandar cantar um cego e
sem direito a emitir ou desvalorizar a moeda como sucedia antes da entrada na
Zona Euro, a multiplicidade de hipóteses (16) de chumbo corresponderão a mais e
mais problemas.
O exercício é
simples, está quantificado, e pode produzir vários rombos nas contas do Estado.
Exemplos:
421 milhões -
Contribuição Extraordinária de Solidariedade para todas as pensões acima de
1350 euros.
180 milhões -
Contribuição Subsídios de Doença e Desemprego.
1157 milhões -
Sobretaxa de 3,5% no IRS.
28,5 milhões -
Corte nas horas extraordinárias.
558 milhões -
Suspensão de 90% de subsídio de férias a funcionários públicos.
1653 milhões -
Redução de Escalões de IRS.
159 milhões -
Suspensão do subsídio de férias a pensionistas.
Como se verifica,
cada parcela chumbada cavará um problema a somar às exigências dos credores
internacionais de emagrecimento do Estado nos celebérrimos quatro mil milhões
de euros.
A legitimidade da
luta político-partidária é salutar, mas não resolverá o enorme labirinto de
dificuldades em que o país está metido. Se a austeridade não se produzir pelo
lado A acabará por surgir pelo lado B. As propostas alternativas têm mais de
boas intenções e conversa fiada do que hipóteses de serem levadas à prática.
Insista-se: o
Tribunal Constitucional existe para fazer cumprir a Constituição (bolorenta).
Exige-se-lhe que o faça. A outros órgãos de soberania compete propor soluções
que não firam a lei - e o Governo deve estar na primeira fila. A afronta às
leis, revestindo com mero verniz reincidência nos erros, pode dar jeito para
arranjar desculpas e bater com a porta em caso de chumbo pelo Tribunal
Constitucional, mas um Executivo incapaz de propor alternativas - lícitas e
igualmente penosas - só terá uma forma de catalogação: será incompetente.
Portugal vive dias
de tempestade perfeita. Aguarda, impaciente, decisões do Tribunal
Constitucional, o qual não está obrigado a sentenciar num tempo determinado.
O sarilho do
presente teria sido clarificado em data obrigatória se o presidente da
República tivesse solicitado a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado.
Cavaco Silva optou por promulgá-lo, apesar das dúvidas. Afinal foi mais um a
contribuir para o atual imbróglio.
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