Portugal: UM FACTO LAMENTÁVEL

Diário de Notícias, editorial

O relatório preliminar com as propostas das conclusões da comissão de inquérito às parcerias público-privadas destaca o contrato com a Lusoponte, assinado ainda no tempo do primeiro-ministro Cavaco Silva e posteriormente renegociado por outros governos, como um exemplo de esbanjamento de dinheiro dos contribuintes - a construção da Ponte Vasco da Gama, que o motivou, levou ao Estado 847 milhões de euros, sendo que o custo da obra em si foi de 644 milhões.

O relator do texto foca-se, no entanto, nos contratos com as antigas autoestradas sem custos para o utilizador (Scut), negociadas durante os mandatos do primeiro-ministro José Sócrates, e é particularmente duro com a renegociação feita em 2010 desses contratos, por ter aceitado crescimentos elevados de tráfego que não eram de todo previsíveis e que, não se concretizando, obrigaram o Estado a pagar compensações milionárias.

Descontada a tentativa de efeito político - o autor do relatório é do PSD e tenta focar no PS o odioso desta questão -, sobra a entrega ao Ministério Público dos dados recolhidos pelos deputados para eventual investigação criminal (de resultados duvidosos, indica a tradição) e uma caridosa falha: a não audição pelo Parlamento de um lote significativo de empresários ou gestores cujas firmas da área financeira foram beneficiadas por estas decisões.

Conclusão? Nenhum partido do arco do poder está imune a críticas nesta questão e aquilo que, à partida, poderia ser uma boa ideia - as parcerias público-privadas - acaba a arrastar-se nos tribunais e no lixo das ferramentas que nunca mais iremos querer ouvir falar, pois estarão sempre sob suspeita. Um facto lamentável que o trabalho desta comissão de inquérito não consegue fazer esquecer.

O talentoso dr. Portas

Ontem à noite, na apresentação da sua moção de estratégia ao Congresso do CDS, Paulo Portas fez aquilo que melhor sabe: política. Enumerou o que de bom fez o Governo e reclamou os louros para o seu partido. Demarcou-se do que é negativo, alegando que o CDS votou vencido. E garantiu que o País só não está pior porque o CDS faz parte da coligação governamental.

Depois foi o desfiar de um verdadeiro programa de Governo para o que falta cumprir da legislatura. Baixar impostos até 2015, ter em conta a evolução do salário mínimo, apostar no crescimento económico e apostar no diálogo e na concertação, elegendo o PS e a UGT como parceiros preferenciais. Tudo coisas que, até agora, têm sido a imagem daquilo que a maioria liderada pelo PSD tem ignorado.

Paulo Portas preza a estabilidade, mas não esconde as divergências com o parceiro de coligação. Mas uma coisa ficou aparentemente clara: no que depender do CDS, não haverá qualquer crise política enquanto durar o programa de ajustamento. Ou seja, embora o CDS-PP tenha balizado de forma clara as condições de negociação do Orçamento do Estado para 2014, ao marcar o terreno e as fronteiras daqui para a frente, põe do lado de Pedro Passos Coelho, o primeiro-ministro, o ónus de uma eventual rotura. Resta saber como vai o partido que lidera a coligação reagir a mais este "golpe" do talentoso dr. Portas.