Daniel Oliveira – Expresso, opinião
É norma, no
discurso deste governo, substituir um suposto imperativo de necessidade por um
suposto imperativo moral. O governo não está a tratar da convergência entre a
Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral da Segurança Social (RGSS).
Essa começou há muito, e não foi pela mão de Pedro Passos Coelho. A
convergência da CGA com o RGSS começou em 1993. A partir de Setembro desse ano,
os novos subscritores da CGA passaram a ter a sua pensão calculada de acordo
com as regras vigentes no RGSS. Continuou em 2005, quando esta regra foi
alargada aos funcionários inscritos na CGA antes de Setembro de 1993. E, desde
2006, a CGA deixou de receber receitas das contribuições dos novos
trabalhadores que entraram no Estado e que passaram a descontar para a
Segurança Social. Ou seja, a CGA está a ser gradualmente extinta. Note-se que a
divergência dos dois sistemas, sendo genericamente favorável para o público,
não o era em tudo. A contagem dos anos de descontos, por não ter de
corresponder totalmente a tempo efetivo de trabalho, era mais favorável no
privado, por exemplo.
Esta convergência
fez-se da única forma que pode ser feita: mudando as regras de cálculo para
quem ainda faz descontos, impedindo a entrada de pessoas novas na CGA e, com
isso, determinando uma gradual convergência de sistemas com a qual a
generalidade da sociedade portuguesa concorda. Essa convergência não passa, não
pode passar, por mudar as regras para quem já recebe pensão, ignorando que foi
com base em determinados compromissos que fizeram os seus descontos. E muito
menos se faz através de um corte determinado pelas necessidades de poupança e
não pela história contributiva dos beneficiários. Isso é apenas criar um
imposto disfarçado e dirigido a um grupo profissional especifico.
O que o governo
está a fazer não é, portanto, a convergência entre sistemas. E muito menos
garantir a sustentabilidade da CGA, que, por ter extinção marcada e não receber
novos contribuintes desde 2006, não é, por definição, sustentável. O governo
está apenas a ir buscar dinheiro a quem tem menos capacidade para se defender.
Os aposentados são, por lhes estar vedado o direito à greve e terem menos
instrumentos de mobilização e defesa, presa fácil. Esta redução de 10% é, por isso,
um ato de cobardia. Querer trasvestir este assalto com as vestes da justiça e
da equidade é juntar à cobardia cinismo.
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