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O secretário-geral
da CGTP afirmou que os trabalhadores despedidos ao abrigo das normas do Código
de Trabalho chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC) devem ser readmitidos e
receber os salários que perderam.
Reagindo hoje à
decisão do TC, que declarou inconstitucionais algumas das novas normas do
Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto
trabalho e por inadaptação, Arménio Carlos sublinhou que os juízes deram razão
a muitas posições defendidas pela central sindical e sublinhou que importa
agora tomar medidas para concretizar o que foi decidido.
«No que se refere
aos trabalhadores despedidos ao abrigo das normas agora declaradas
inconstitucionais a CGTP exige a sua imediata readmissão e o pagamento das
remunerações perdidas», salientou o sindicalista.
A decisão implica
também, segundo Arménio Carlos «que os trabalhadores com contratos coletivos de
trabalho que regulam estas matérias têm direito a gozar mais três dias de
férias no ano em curso, bem como a serem ressarcidos dos valores
correspondentes aos descansos compensatórios não gozados desde a entrada em
vigor da lei», ou seja, 01 de agosto de 2012.
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Foto em cache da
Agência Lusa
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