Angola: DEIXEM OS TRIBUNAIS TRABALHAR – Jornal de Angola

 

José Ribeiro – Jornal de Angola, opinião - 17 de Novembro, 2013

 

Democracia e Estado de direito são faces da mesma moeda. A força da democracia e do Estado de direito vem da liberdade de expressão e da justiça. O civismo, a tolerância, a igualdade de oportunidades ou a solidariedade constituem a essência do regime democrático. Na democracia ninguém é excluído, mesmo os que se excluem deliberadamente. Ninguém está acima da lei, nem os que ignoram as leis e tudo fazem para que impere a ilegalidade, a arbitrariedade, a violência e o medo.

 

Os partidos políticos são os agentes naturais da democracia. Sem eles, temos apenas ditaduras mais ou menos musculadas. Quem pensa que o regime democrático pode fazer caminho sem todas as sensibilidades políticas e sem satisfazer as expectativas sociais legítimas, está enganado. Muito menos existe democracia onde não há uma inquestionável protecção da liberdade de expressão.

Penso que até este ponto estamos todos de acordo. No campo da teoria é fácil encontrar companhia para a viagem fascinante da liberdade e da democracia. As divergências surgem quando é preciso levar os conceitos à prática. Aí é que a porca torce o rabo.

Ver políticos defender a separação de poderes dá-lhes um ar intelectual, estilo e “status”. Isto para quem vê de fora. Mas é preciso que todos os democratas respeitem este princípio básico do regime democrático, em todas as circunstâncias, a começar pela própria “casa”. O poder judicial, nas sociedades de tipo ocidental, que aparentemente todos acompanhamos, tem total autonomia. Os tribunais são órgãos de soberania e julgam em nome do povo, nunca em nome dos interesses de grupos, classes sociais ou ideologias. E quanto mais for respeitada a autonomia e independência dos magistrados judiciais, mais forte e verdadeira é a justiça.

Apelar à violência e fazer justiça privada é contra os fundamentos do Estado de direito em qualquer parte. Execuções sumárias são repugnantes e graves atentados ao regime democrático. Merecem censura da sociedade e uma resposta à altura dos poderes instituídos. Os angolanos sabem bem o que isto significa. Angola conheceu ao longo da sua História episódios sangrentos porque um grupo de compatriotas nossos se submeteu ao poder supremo de Jonas Malheiro Savimbi, e este ao plano do império mundial de divisão do Povo Angolano. Alguns desses nossos compatriotas, que ontem colaboraram em julgamentos populares e execuções que iam das fogueiras à tortura e à morte, são hoje políticos da oposição de pleno direito e têm o dever de medir bem as palavras e os actos, quando intervêm junto da opinião pública. A memória de muitos dos que foram vítimas dos crimes hediondos praticados pela UNITA de Jonas Savimbi durante a guerra exige hoje desses políticos uma conduta responsável, em nome do respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito.

A Procuradoria-Geral da República acaba de transformar um inquérito judicial em processo-crime contra quatro indivíduos que são suspeitos de terem raptado dois cidadãos angolanos. Ao fim de meses e meses de investigações, os quatro suspeitos foram presos preventivamente, porque há indícios de terem cometido o crime de rapto e presumivelmente de homicídio. Os políticos honrados e respeitáveis, os democratas, os que amam a justiça e acreditam na competência e independência dos seus titulares, têm todas as razões para aplaudir a actuação dos agentes da DNIC e dos Procuradores do Ministério Público que conseguiram, apesar de todos os obstáculos que enfrentaram, recolher provas suficientes para determinar a detenção dos suspeitos.

Mas a actuação profissionalemente brilhante das autoridades está a ser ensombrada e até enlameada pelo líder da oposição, Isaías Samakuva, que, ignorando toda a incitação e manipulação que o seu partido fez para a manifestação que conduziu ao crime em investigação, e esquecendo deliberadamente o respeito pela separação de poderes, aparece agora, como o faz sempre, a acusar o “regime”. Vi o texto que Samakuva leu em reacção ao anúncio da PGR e pergunto-me se o líder da oposição tem receio de se saber no julgamento alguma coisa que queira esconder. Se não tem, deixe os órgãos judiciais fazer o seu trabalho o melhor que sabem.

Mas o líder da oposição, pelos vistos, não ficou satisfeito com o resultado das anteriores manifestações desordenadas e aventureiras. Agora, de forma irresponsável, decide convocar outra manifestação e atirar o povo para a frente. Samakuva não pode vestir abusivamente a toga de juiz e servir-se de um crime para ver, se dos julgamentos de rua, surge a confusão que ponha em causa o Estado de Direito. Isso é criar instabilidade e tentar navegar em águas turvas.

As instituições do Estado funcionam. O Poder Judicial é autónomo e independente. Nenhum político, nenhum partido, tem o direito de substituir os juízes e muito menos de pôr em causa as instituições democráticas. É muito mau sinal quando a direcção do principal partido da oposição desafia a própria Procuradoria-Geral da República, depois de esta vir esclarecer um caso que a todos preocupava.

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Um apelo recomendável

 

Na foto: Cassule e Kamulingue, dois jovens opositores do regime angolano “desaparecidos”.