Diário de Notícias, opinião
Não é de mais
repeti-lo: a soberania do povo em democracia expressa-se na eleição livre e
justa dos seus 230 representantes no Parlamento, sede do poder legislativo,
chamado a aprovar, em cada ano, os meios de que cada Governo disporá para
exercer as suas funções executivas. Essa é a boa teoria num quadro de separação
de poderes. Na prática, são os governos, quando dispõem de uma maioria no
hemiciclo, a ditar o alfa e o ómega dos diplomas orçamentais. O resto é
encenação a roçar a farsa.
Este ano, voltámos
à coreografia dos grupos parlamentares da maioria. Mostrando-se infelizes com
os sacrifícios impostos pela proposta governamental do OE2014 a funcionários
públicos e aposentados, propõem taxas agravadas a negócios largamente
protegidos (como as PPP). A ministra das Finanças mostra querer aceder às
propostas dos grupos parlamentares de PSD e CDS-PP, mas explica que não pode.
Porque nem as PPP e as Telecomunicações o admitem nem a troika o permite. É
pelo menos isto que transparece para a opinião pública.
Mas, feitas as
contas, no fim da discussão na especialidade do OE2014, concluir-se-á que as
variações sobre o texto inicial do Executivo são cosméticas. Não há, nunca há,
de facto, uma verdadeira negociação política ou social dos Orçamentos do Estado
em Portugal. Aquilo que já esteve na raiz da Revolução Americana - "Não
haja taxação sem representação!"- é hoje açambarcado pelo poder executivo
e aceite pelo Presidente da República. E, com os condicionamentos orçamentais
que se vão anunciando para as próximas duas legislaturas, assim continuará a
acontecer. Até que se decida alterar o papel do Parlamento na arbitragem da
repartição anual do dinheiro de todos nós.
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