Kumuênho da Rosa –
Jornal de Angola
O Conselho de
Ministros aprovou, ontem, os contratos de empreitada para construção das
infra-estruturas das reservas fundiárias da Quissama, em Luanda, da Graça, em
Benguela, de Missombo, no Cuando Cubango, do Mungo, no Huambo, de Chitato, na
Lunda Norte e de Catapa, na província do Uíge.
A construção de
infra-estruturas integradas em todas as reservas fundiárias e um projecto
inserido no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013 - 2017 e visa criar
condições, através do loteamento, da construção de redes técnicas de
saneamento, electricidade, abastecimento de água e arruamentos, que permitam
aos cidadãos interessados a construção de habitação de modo organizado, bem
como a realização de projectos habitacionais pelos investidores privados do
ramo imobiliário, actuando em parceria com o Estado.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a dimensão de cada uma destas
seis reservas é de 100 hectares, prevendo-se a construção de aproximadamente
1000 residências e respectivos equipamentos sociais em cada uma das reservas
fundiárias, perfazendo, nesta fase, um total de seis mil habitações.
O Programa Nacional do Urbanismo e Habitação tem como reservas fundiárias mais
de 100 mil hectares a nível nacional. A delimitação física das referidas
reservas fundiárias resulta da necessidade de execução de programas e projectos
urbanísticos e habitacionais em todo o território nacional.
O referido programa traduz a ambição de Angola implementar um processo
sustentado de requalificação e expansão ordenada do sistema urbano e do parque
habitacional em todo o território.
No quadro do programa do Executivo de facilitação da actividade empresarial,
o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei, a submeter à
Assembleia Nacional, sobre a Redução dos Emolumentos para a constituição de
sociedades comerciais, diploma legal que vai tornar menos onerosa para os
cidadãos a criação de empresas, ao reduzir substancialmente as taxas em vigor.
Na sessão de ontem, orientada pelo Presidente da Republica, José Eduardo dos
Santos, foi também apreciada uma proposta de Lei de Alteração do Código de
Processo Civil, em matéria de Procedimento Cautelar de Restituição Provisória
de Posse. Trata-se, em rigor, de uma iniciativa legislativa do Governo cujo
objectivo é acautelar a observância do princípio do contraditório, eliminando
assim a tomada de medidas cautelares pelas autoridades judiciais sem a audição
da parte contrária. No âmbito do processo de adequação da organização e
do funcionamento dos departamentos ministeriais à legislação em vigor, o
Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos dos ministérios da
Agricultura, da Ciência e Tecnologia, da Comunicação Social, das Pescas, do
Ambiente e do Comércio.
O órgão de consulta do Presidente da Republica igualmente deu luz verde ao
Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos, diploma legal que define
o regime jurídico de utilização, preservação e valorização destes recursos,
estabelecendo normas sobre o planeamento e a gestão do seu uso, bem como as
diversas modalidades de retribuição financeira, decorrentes da actividade dos
diversos agentes económicos e sociais.
Outro diploma legal aprovado na reunião de ontem foi o Regulamento de
Abastecimento Público de Água e Saneamento de Águas Residuais, instrumento
jurídico que estabelece os princípios, as regras e os procedimentos adequados
para a exploração e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de
saneamento das águas residuais, assegurando deste modo a observância das
exigências da lei relativamente à preservação da saúde pública e do bem-estar geral
das populações.
No domínio da política externa, o Conselho de Ministros aprovou um acordo entre
os governos de Angola e da França sobre a Isenção Recíproca de Vistos de Curta
Permanência para os titulares de passaporte diplomático ou de serviço, bem como
um paradigma de Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos
entre Angola e outros Estados.
Em Dezembro passado, aquando da sua mais recente visita oficial a Paris, o
ministro das Relações Exteriores, Georges Chikoti, considerou o acordo de
supressão de vistos “um passo importante para fortalecer os investimentos em
ambos os países”.Georges Chikoti apontou a França como um dos primeiros
grandes investidores estrangeiros em Angola, com pretensões de alargar a sua
carteira de investimentos em áreas como a agricultura e indústria.
Foto: Francisco
Bernardo
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