Macau,
China, 22 ago (Lusa) -- Melhorias no papel de fiscalizador da Assembleia
Legislativa de Macau (AL) foram hoje defendidas pelo presidente do órgão, Ho
Iat Seng, ao sublinhar que esta é uma exigência cada vez maior da população.
"A
população está a exigir mais fiscalização, e a Assembleia Legislativa também
tem de enfrentar a população. Esperamos colaborar com o Governo", afirmou.
Ao
observar o "maior dinamismo" das comissões permanentes e de
acompanhamento, Ho Iat Seng disse que sempre que são detetados problemas ao
nível jurídico devem ser apresentadas sugestões ao Governo, e que esses mesmos
relatórios e pareceres sobre o processo legislativo devem ser considerados
individualmente pelo Executivo.
"O
meu desejo é que sejam apresentadas melhorias ao Governo e que este dê a devida
atenção ao conteúdo dos relatórios feitos, senão o trabalho de fiscalização não
passa de um trabalho artificial", disse.
Para
Ho Iat Seng, "a produção de leis pelos próprios serviços competentes é
viável, porque só os próprios serviços compreendem as suas necessidades, mas
falta um mecanismo de coordenação legislativa".
O
presidente da AL considerou ainda que na passada sessão legislativa
"verificou-se um certo desperdício de tempo", e disse esperar
"que o Governo possa corrigir essa questão", ao referir que há leis
já poderiam ter sido aprovadas na especialidade, mas que não o foram porque o
Executivo não entregou as versões finais das propostas atempadamente.
Por
outro lado, reconheceu que a AL "retirou ensinamentos" com a polémica
proposta de lei intitulada "Regime de garantia dos titulares do cargo de
chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efetividade e
após cessações de funções".
"Quando
estão em causa grandes interesses, a AL tem de ter prudência sobre o 'feedback'
e a reação da população", afirmou a propósito da proposta de lei aprovada
na generalidade em dezembro, e retirada por iniciativa do governo, a 29 de
maio, na sequência do maior protesto da população em Macau desde a transição da
administração portuguesa, em 1999.
Na
sessão legislativa 2013/2014 foram apenas submetidos seis projetos de lei,
todos apresentados pelo deputado José Pereira Coutinho, a título individual, ou
com o colega de bancada, Leong Veng Chai, e todos chumbados.
Questionado
sobre a iniciativa dos deputados, Ho Iat Seng reconheceu que o número de
projetos de lei apresentados "não é suficiente", mas que compete aos
parlamentares avaliarem as suas iniciativas legislativas e procurarem debater
os temas e recolher o apoio dos seus pares.
Acrescentou
que "a AL tem as suas limitações, mas que "não pode recusar ou
escolher as propostas de lei submetidas pelo Governo à AL. "Quanto o
Governo entende que é preciso legislar, de acordo com a Lei Básica
(mini-constituição do território) temos de aceitar. Mas vamos, passo a passo,
recuperar e conquistar a confiança da população", concluiu.
Durante
o primeiro ano da V legislatura, que terminou a 15 de agosto, foram admitidas
16 propostas de lei, das quais nove foram aprovadas, uma foi retirada por
iniciativa governamental, e seis transitam para a próxima sessão legislativa.
Entre
as propostas de lei que transitam, estão o Regime jurídico do tratamento de
litígios decorrentes do erro médico, o Salário mínimo para os trabalhadores de
limpeza e de segurança na área de administração de propriedades, e o Regime de
prevenção e repressão dos atos de corrupção no comércio externo.
FV
// EL - Lusa
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