Angola: ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS EXIGEM NOVO REGISTO

Edna Dala – Jornal de Angola - 30 de Janeiro, 2015

No dia em que a Assembleia Nacional discutia o projecto de Lei sobre o Registo Eleitoral, o ministro da Administração do Território falou ao Jornal de Angola sobre as inovações e os passos a dar após a aprovação.

Bornito de Sousa fez referência à conformidade constitucional e a necessidade de reestruturar o registo eleitoral, “sob pena de comprometer o calendário eleitoral”.

Na entrevista, manifestou a sua preocupação com o elevado número de cidadãos sem Bilhete de Identidade. Anunciou que o mapa  das assembleias de voto e os cadernos eleitorais passam a ser da exclusiva responsabilidade da Comissão Nacional Eleitoral. E afirmou: "no estágio actual temos que reflectir sobre se é avisado levar em simultâneo os processos de preparação das eleições gerais de 2017 e o processo de preparação das eleições autárquicas".

Jornal de Angola - O Governo vai começar a trabalhar já o registo eleitoral?

Bornito de Sousa - A nossa perspectiva é retomar o processo a partir do próximo ano, devendo as condições serem criadas logo que a Lei seja aprovada pela Assembleia Nacional. Nos termos da proposta, o registo dos cidadãos maiores de 18 anos passa a ser permanente. Significa que é um serviço ordinário prestado pelo Estado aos cidadãos pela via oficiosa, quando as condições estiverem criadas, e pela via presencial, junto dos órgãos da Administração Local do Estado.

JA - Quais são os aspectos principais do projecto de lei de registo eleitoral?

BS - A razão principal da nova proposta é a sua conformação com os princípios constitucionais da oficiosidade, da obrigatoriedade e da permanência. A proposta apresenta um conceito de registo oficioso que parte de elementos concretos da realidade angolana. Nas actuais condições não é possível o registo oficioso, pelo que se combina este com o registo presencial.

JA - Essa é uma boa solução?

BS - É uma solução de transição, mas incontornável no actual contexto. Além disso, pretende-se um casamento entre as bases de dados do Bilhete de Identidade e a dos cidadãos maiores. Passa a haver uma base de dados dos cidadãos maiores, alimentada pela base de dados do Bilhete de Identidade e pelo registo presencial. A proposta distingue o registo eleitoral, da sua actualização. Independentemente do registo, é fundamental criar condições para manter a base de dados sempre actualizada.

JA - A base de dados existente está actualizada?

BS - Não. As normas sobre a actualização da base de dados quanto aos falecidos são muito importantes. A nossa base de dados está muito desactualizada na medida em que ainda contém muitos cidadãos falecidos, sobretudo os que falecem no meio rural, em relação aos quais os órgãos do Estado não tomam conhecimento. Vamos criar mecanismos que permitam a intervenção das comunidades e das autoridades tradicionais, no meio rural, como fonte de informação de óbitos. A questão é grave e exige intervenção, sob pena dos dados sobre a abstenção eleitoral continuarem a ser irreais.

JA - Há muitos eleitores fantasmas nas listas eleitorais?

BS - A abstenção tem a ver com a não comparência de cidadãos falecidos. Por isso mesmo, a proposta de lei prevê a possibilidade de, periodicamente, o Executivo conferir ao registo eleitoral, num determinado momento, a natureza de prova de vida. Só assim conseguimos diminuir a quantidade de falecidos na base de dados. O projecto mantém as figuras da supervisão de todo o processo pela Comissão Nacional Eleitoral e a fiscalização pelos partidos políticos. A supervisão incide apenas sobre a dimensão  registo presencial, uma vez que a dimensão registo oficioso é concretizada a partir da base de dados do Bilhete de Identidade.

JA - Como se faz o registo oficioso com esses problemas todos detectados?

BS - Esta é a razão pela  qual o projecto opta por uma solução combinada. Mais de 60 por cento dos 9.700.000 eleitores inscritos na base de dados não possuem Bilhete de Identidade. Apesar do esforço com a massificação do Registo Civil e do Bilhete de Identidade, os seus frutos não chegam agora.  A única forma que existe para colmatarmos esta realidade é fazer recurso ao registo presencial, optando por um sistema misto entre o presencial e o registo oficioso, feito a partir da base de dados do Bilhete de Identidade.

JA - O que diferencia este dos processos anteriores?

BS - As razões das propostas de alteração resultam, em primeiro lugar, da Constituição. Há princípios constitucionais que precisam de ser observados. Mas esta é uma oportunidade para continuarmos a corrigir alguns erros e termos uma base de dados mais completa e mais actual. A experiência do passado é, por isso, um grande recurso condutor das mudanças propostas.

JA - O que diz este projecto de lei em debate em relação ao registo oficioso?

BS - Temos que caminhar para o registo oficioso, mas ainda há um caminho longo a percorrer. Precisamos de encontrar uma solução de transição, a qual vai vigorar até que a base de dados do Bilhete de Identidade seja suficientemente robusta e actual para servir de base à elaboração dos cadernos eleitorais pela Comissão Nacional Eleitoral.

JA -  Em que princípios legais assenta o registo oficioso?

BS - Assenta numa preocupação particular de observância da Constituição, mas não ignora a realidade angolana. Não há um conceito constitucional de registo oficioso. A Constituição remete a questão para a lei. É o que estamos a fazer. Convém assinalar que a proposta reduz substancialmente o espaço de intervenção do Executivo nas tarefas eleitorais.

JA -  O que significa isso?

BS - O Executivo deixa de ter competência para propor à Comissão Nacional Eleitoral o mapa das assembleias de voto. Deixa de haver qualquer intervenção do Executivo no processo de elaboração dos cadernos eleitorais. Estas duas importantes tarefas passam a ser da única e exclusiva responsabilidade da Comissão Nacional Eleitoral.

JA - As alterações foram ditadas pelas eleições autárquicas?

BS - As alterações enquadram-se no conjunto de tarefas necessárias à preparação das eleições gerais de 2017 e encurtam caminho para as eleições autárquicas. É claro que o dossier eleições autárquicas é bem mais complexo e exige um conjunto bem mais amplo de tarefas, aliás anunciadas pelo Presidente da República, no dia 15 de Outubro, no discurso sobre o Estado da Nação. Aguardamos que os partidos políticos com assento parlamentar respondam ao apelo feito pelo Presidente da República e discutam o calendário de tarefas eleitorais e do processo de descentralização, com vista à definição dos calendários eleitorais de 2017 e das primeiras eleições autárquicas.

JA -  As mudanças propostas são indispensáveis?

BS - Uma coisa é certa. Se não fizermos as reformas necessárias ao registo eleitoral a partir de 2015, começamos a pôr em causa a qualidade dos dados para as eleições de 2017 e seguramente comprometemos o calendário de tarefas para as eleições autárquicas.

JA - Como vai o registo eleitoral enquadrar-se nas primeiras eleições autárquicas?

BS - Para já temos de trabalhar seriamente numa melhor qualidade dos dados. No futuro, no quadro da discussão da definição das circunscrições eleitorais autárquicas, são necessárias outras reformas. Nos últimos anos houve uma alteração substancial nos dados que impõe uma actualização. Os municípios mais populosos do país passaram a ser Luanda, Belas e Viana. Cazenga perdeu esse estatuto. Para efeito das eleições autárquicas a perspectiva municipal dos dados é fundamental para garantir que quem é de Cacuaco não vote em Viana, quem é do Cazenga não vote em Cacuaco ou em Luanda. No futuro, após a clarificação de algumas questões em sede da discussão das tarefas e do calendário para as eleições autárquicas, temos de fazer os ajustes necessários à base de dados.

JA - Podemos concluir que é impossível fazer eleições autárquicas até 2017?

BS - As eleições autárquicas são o culminar dos processos de desconcentração e de descentralização e devem ser antecedidas de um acordo entre as forças políticas parlamentares sobre o calendário e sobre as tarefas eleitorais. Não começar a trabalhar agora no registo eleitoral, pode dificultar o normal desenvolvimento do futuro calendário eleitoral. Devemos ser realistas, pragmáticos e capaz de identificar e executar em cada momento as tarefas adequadas. Umas influenciam as outras.  Temos que reflectir sobre se é avisado levar em simultâneo os processos de preparação das eleições gerais de 2017 e o processo de preparação das eleições autárquicas. Aguardamos pela discussão em sede parlamentar.