Oposição trabalhista australiana a favor do início de negociações sobre fronteiras com Timor-Leste

Díli, 26 jul (Lusa) - O Partido Trabalhista australiano, na oposição, aprovou hoje na sua Conferência Nacional uma moção em que se compromete, quando chegar ao Governo, a iniciar negociações sobre fronteiras marítimas permanentes com Timor-Leste.

A moção foi apresentada pela ex-deputada trabalhista Janelle Saffin e apoiada por Mark Dreyfus, procurador-geral 'sombra' (porta-voz do partido para este tema), e compromete um futuro Governo trabalhista quer a negociar com Timor-Leste quer a rever a posição australiana de se excluir de partes da Lei do Mar (UNCLOS).

Estas exclusões implicam, por exemplo, que a Austrália não reconhece nem o Tribunal Internacional de Justiça nem o Tribunal Internacional da ONU (Organização das Nações Unidas) para a Lei do Mar como mediadores em disputas sobre fronteiras.

Para Agio Pereira, ministro de Estado e do Conselho de Ministros timorense, a decisão do Partido Trabalhista é "particularmente apreciada" e mostra que os trabalhistas continuam a liderar a reversão de políticas sobre Timor-Leste.

"Apreciamos imenso esta nova atitude australiana. Se os Trabalhistas conseguirem o Governo vão recuar na decisão de 2002 quando se retiraram da jurisdição dos tribunais internacionais", afirmou em Díli.

"Na Austrália, quando o maior partido da oposição muda de política acaba por influenciar o partido do Governo. Estou otimista em mudanças", disse à Lusa.

A definição permanente das fronteiras marítimas entre os dois países é o assunto mais complexo da relação bilateral, em especial depois de Timor-Leste acusar a Austrália de espionagem durante as negociações para o desenho dos tratados que atualmente regem o Mar de Timor.

Timor-Leste mantém a posição da Lei do Mar - uma linha mediana entre os dois países - o que deixaria a maior parte dos recursos de petróleo e gás natural já conhecidos em águas timorenses.

Camberra defende a posição da bacia continental mas rejeita neste caso a jurisdição do Tribunal Internacional sobre a Lei do Mar.

Em junho, o Governo timorense anunciou que quer que o Tribunal Permanente de Arbitragem, com sede em Haia (Holanda), reabra o processo em que a Austrália é acusada de ter realizado atividades de espionagem durante a negociação dos acordos do Mar de Timor.

Esta questão da espionagem tinha ficado suspensa depois de uma segunda queixa em Haia, apresentada por Timor-Leste contra a Austrália, sobre a "apreensão e detenção de certos documentos e dados".

Este processo dos "documentos" - como ficou conhecido - refere-se a um conjunto de documentos pertencentes a Timor-Leste e que foram apreendidos no escritório do advogado Bernard Colleary, em Camberra (capital australiana), a 03 de dezembro de 2013, por uma equipa de agentes da ASIO (Organização Australiana de Serviços Secretos).

Esse material incluía "detalhes sobre atividades de espionagem por parte da Austrália em relação a Timor-Leste, durante a negociação do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (DAMMT)".

"A Austrália devolveu os documentos e Timor-Leste pode agora avançar para retirar a suspensão e avançar com o processo de arbitragem, para que o Tribunal decida se o que o Timor-Leste está a reclamar sobre o tratado é verdade", afirmou na ocasião Rui Araújo, primeiro-ministro, mostrando-se confiante num resultado favorável ao seu país devido à "má-fé" da Austrália.

Já a Austrália mostrou-se "desapontada" por Díli retomar esse caso no Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia.

O procurador-geral da Austrália, George Brandis, recordou que ambos concordaram não renegociar fronteiras marítimas enquanto o tratado ainda estivesse em vigor, realçando que "a Austrália continua comprometida com esse acordo e está dececionada com o facto de Timor-Leste estar a tentar reabrir" o processo.

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