O
texto do decreto-lei sobre a TSU vai seguir para os parceiros nas próximas
horas e daqui a uma semana será assinado por todos, como está previsto desde o
dia 20 de Dezembro.
Em
apenas 24 horas, multiplicaram-se os contactos entre Governo e os vários
parceiros sociais. Com o PSD a
pôr em perigo a redução da Taxa Social Única (TSU) em 1,25 pontos -
forma encontrada para compensar o aumento do salário mínimo já em vigor - há
uma decisão que já está tomada: CIP, CAP e UGT vão assinar na próxima
sexta-feira, dia 20, com António Costa, o acordo de concertação social a que
chegaram em Dezembro, incluindo a cláusula da TSU. O texto do decreto-lei vai
seguir para os parceiros nas próximas horas. O objectivo: pôr pressão máxima
sobre Passos Coelho, para que no final das votações previstas para a Assembleia
acabe por não ser posto em causa o acordo.
Com António Costa de volta da Índia,
onde esteve durante toda a semana em visita oficial, o Governo está já a
estudar a legislação que estava a ser preparada, tentando encontrar uma forma
de garantir que a medida passe na Assembleia - onde o PS aparenta estar
sozinho, dada a posição contra do PCP e BE, assim como agora dos
social-democratas. Mas, na realidade, parece haver pouco espaço para a
imaginação legislativa: no Governo dizia-se ontem que o desconto na TSU para
empregados com salário mínimo (paga pelas empresas) não pode ser feita por
portaria e terá, assim, de passar pela Assembleia.
Sem
solução legislativa, resta a política a quem quer salvar o acordo de
concertação. E também aí a pressão é grande - até do lado mais próximo da
direita. Do lado dos patrões já
houve críticas bem audíveis à decisão do PSD. Silva Peneda, ex-presidente
do Conselho Económico e Social e militante do partido, diz ao PÚBLICO que os
atuais dirigentes do PSD, "com a decisão que anunciaram em votar contra a
isenção de parte da taxa social única a pagar pelas empresas relativamente aos
beneficiários do salário mínimo, estão a violar uma parte da história política
de um pensamento social democrata" (ver artigo na página 4 do Público).
E
acrescentou que "o governo do PSD já chefiado chefiado por Passos Coelho
tentou fazer da TSU, numa intensidade perfeitamente desproporcionada e
disparatada, o veículo decisivo para baixar os custos unitários do
trabalho".
O
coro de críticas levou o partido a defender-se, na newsletter diária que
implementou no início do ano. Num artigo intitulado "PSD explica TSU. Qual
a diferença entre 2014 e 2017?", o partido escreve que "em 2014, a
redução da TSU foi inscrita no acordo com os parceiros sociais como 'uma medida
excepcional de apoio ao emprego', num momento em que a recuperação do
desemprego era prioridade. Por ser uma medida temporária, a redução da TSU foi
um incentivo à criação de postos de trabalho."
O
lado social da TSU
Políticos
à parte, os sectores sociais, como a Confederação Nacional das Instituições de
Solidariedade (CNIS), também vêm reforçar os apelos a uma inversão de
estratégia. Sem esconder que está “muitíssimo preocupado” com a possibilidade
de o PSD chumbar a redução na TSU, o Padre Lino Maia, presidente da CNIS, diz
ao PÚBLICO: “Não vou ficar calado, nem parado. Sendo avocado ao Parlamento o
decreto-lei que prevê a redução [de 1,25 pontos percentuais] da TSU, o PSD tem
uma alternativa a votar a favor ou contra: pode abster-se e assim a proposta do
Governo passa.”
A
“expectativa” de Lino Maia é mesmo que o PSD se abstenha. Afinal, “enquanto foi
Governo, tanto o PSD como o CDS-PP tiveram uma postura muito correcta em
relação ao sector social”, lembra. E foi de resto esta boa relação que fez com
que o representante das instituições particulares de solidariedade social
(IPSS) manifestasse a sua preocupação com o aumento do salário mínimo numa
reunião a 20 de Dezembro, a propósito do Dia Internacional da Solidariedade
Humana, com Pedro Passo Coelho, Marco António Costa e outros membros do partido
social-democrata.
Lino
Maia conta que dias depois desse encontro com representantes do PSD, o
vice-presidente do partido, Marco António Costa, exigiu em declarações à Lusa (23
de Dezembro), que a contrapartida da redução da TSU se aplicasse também às
IPSS. E o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social confirmou na
altura à Lusa que assim seria. “Eu tenho que defender as IPSS”, diz Lino Maia,
assumindo que tudo fará para sensibilizar o PSD e restantes partidos “para que
a descida da TSU aconteça”. “Tenho a firme convicção de que todos os partidos
são sensíveis a esta questão e sensíveis à importância que as instituições
sociais têm.”
Mais
optimista, Manuel de Lemos, presidente da Confederação Internacional das
Misericórdias, diz-se tranquilo. "Acho que a solução encontrada era - e é
- uma excelente solução. Acredito que se vai encontrar um forma de resolver
esta questão. Com serenidade, estamos a acompanhar a evolução", afirmou ao
PÚBLICO.
A
história não se repete
Nos
bastidores da concertação, também há quem acredite que ainda é possível uma
saída "de onde todos saiam sem perder a face". E que passaria pela
repetição, no fundo, do que aconteceu na questão dos salários da administração
da CGD. Nessa altura, em Setembro de 2016, PSD, PCP e BE concordavam num ponto:
a equipa de António Domingues não podia ter salários tão altos. Mas cada um dos
partidos acabou por apresentar projectos próprios, com argumentos e soluções diferentes
para o problema. Resultado: direita e esquerda não votaram os projectos uns dos
outros e, assim nenhum passou na AR - deixando o Governo tranquilo e Domingues
com o mesmo salário.
A
questão é se é possível uma repetição desse cenário neste caso. E as
declarações de Luís Montenegro na quinta-feira não deixam espaço para isso:
disse o líder parlamentar social-democrata que o partido não tomará a
iniciativa de propor a revogação do decreto (que o Governo tem de aprovar
ainda), mas acrescentando ser "frontalmente contra a descida da TSU como
forma de compensar o aumento do salário mínimo". Ao PÚBLICO, fonte da
bancada confirmou que essa hipótese "não tem qualquer fundamento".
Isto
apesar de o PSD, em 2016, se ter abstido numa situação parecida. Em Abril, o
CDS pediu a apreciação parlamentar do decreto do Governo que criava um desconto
da TSU para os patrões de 0,75 pontos percentuais relativos a um período
compreendido entre Fevereiro de 2016 e Janeiro de 2017. Os centristas queriam
fazer uma alteração ao diploma do Governo, mas o PCP propôs a cessação da
vigência do decreto através de um projecto de resolução que não fazia quaisquer
considerações políticas. Foi rejeitado com os votos contra do PS e CDS e a
abstenção do PSD.
No
Parlamento, esta sexta-feira, foi Carlos César a fazer o papel do Governo. O
socialista lembrou que o PSD não quer ser a muleta do PS mas, neste caso,
“acaba por ser muleta para o Bloco e o PCP”. Carlos César não se cansou
acusar os sociais-democratas de “afrontarem” a concertação social e um acordo
que “congregou” patrões e trabalhadores.
À
saída da reunião de cerca de uma hora com o PS na sede do Largo do Rato,
Jerónimo de Sousa voltou a esclarecer
a posição do PCP, recordando que o partido "coerentemente, desde o
tempo em que PSD e CDS também usaram esta medida, foi contra a baixa da Taxa
Social Única (TSU)”. A deputada do Partido Ecologista Os Verdes (PEV) Heloísa
Apolónia disse manter a mesma posição contra a redução da TSU. "A nossa
posição é a mesma e é conhecida do Governo", disse ao PÙBLICO a deputada
que já confrontou o primeiro-ministro com a possibilidade de o acordo entre os
dois partidos ter sido violado por causa desta medida.
E
Catarina Martins também insistiu na posição do Bloco: “Nem o Governo nem
nenhuma entidade empresarial contava com o voto do BE para uma baixa da TSU”,
disse, rejeitando consequências
do seu chumbo para a relação com o PS.
Ao
longe, o Presidente da República está
a acompanhar o assunto. Também ele na expectativa de que ainda seja
possível salvar o acordo de concertação.
David
Dinis – Público, com Andreia Sanches, Sofia Rodrigues e Sónia Sapage
Foto:
Parte do acordo sobre a TSU é assinada na próxima sexta-feira ENRIC
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