PORTUGAL | CTT mantêm a concessão, não o correio

Amílcar Correia | Público | editorial

Parece claro que o que mais motiva a empresa é a sua actividade bancária ou a distribuição de dividendos pelos seus accionistas

O fecho gradual de balcões e a desactivação de marcos do correio é a prova inequívoca de que o serviço postal universal deveria ter permanecido uma função do Estado. A estratégia dos CTT, com o fecho imediato de 22 postos — apenas dois deles terão dado prejuízo em 2017 — e de muitos outros até 2020, nada augura de bom quanto ao cumprimento da concessão que lhe foi confiada. E a tendência não é de agora: a empresa fechou 110 postos nos primeiros cinco meses de 2013. Ironicamente, o encerramento de balcões tem sido acompanhado pela transferência da actividade postal para juntas de freguesia, que asseguram o serviço em áreas mais recônditas ou até mesmo no centro das cidades, devolvendo ao Estado os encargos de uma função privatizada. Em suma, os CTT mantêm a concessão, não o correio.

A diminuição da procura dos serviços postais, na sequência da mudança de hábitos ou do desenvolvimento tecnológico, a par da multiplicação de outras actividades, com a transformação dos seus balcões em livrarias ou em dependências bancárias, são factores que justificam, na lógica da empresa, uma reestruturação (que mais não é do que um eufemismo para despedimentos).

Claro que não se pode obrigar uma empresa privada a transformar a filantropia na sua principal razão de existência, mas também não se pode deixar de se lhe exigir o cumprimento das regras da concessão a que está sujeita. E essa é uma tarefa do Estado.

Soa a hipocrisia o discurso público sobre o despovoamento ou o abandono do interior quando comparado com a prática pública de demissão para com quem vive nessas regiões. Não é a mesma coisa fechar um posto no centro do Porto ou de Lisboa ou numa aldeia madeirense ou transmontana. Não é aceitável que os CTT deixem de estar presentes em todos os concelhos do país. Se foi possível impor à CGD a presença em todos eles, o mesmo deverá ser exigível para com os correios.

Espera-se que o grupo de trabalho, criado pelo Governo para verificar se os objectivos do contrato estão a ser assegurados seja lesto e tenha em conta também o interesse público. Até ao momento, parece claro que o que mais motiva a empresa é a sua actividade bancária ou a distribuição de dividendos pelos seus accionistas — 240 milhões de euros desde 2014 — do que propriamente a distribuição de correio. É tudo uma questão de distribuição. E de saber se este é ou não um bom negócio para todos nós.