Díli, 31 jan (Lusa) -- O
parlamento timorense aprovou hoje, com 41 votos a favor e 23 contra, retirar ao
Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2019 os 650 milhões de dólares destinados à
compra da participação maioritária no consórcio do Greater Sunrise.
A retirada do valor de 650
milhões de dólares (565 milhões de euros) das contas públicas implica uma
redução de quase um terço no valor das contas públicas e implicaria,
automaticamente, um aumento da percentagem do OGE destinado a áreas como
educação, saúde e agricultura.
Depois, na votação final global,
a nova versão da proposta de lei do OGE -- que vai ser agora enviada ao
Presidente da República -- foi aprovada por 40 votos a favor e 25 contra.
O Governo e as bancadas da
coligação consideram que a retirada dos 650 milhões de dólares do OGE pode ser
feita sem comprometer a operação porque sustentam que a aprovação das
alterações à Lei de Atividades Petrolíferas (LAP), promulgada este mês pelo
Presidente, permite o pagamento das operações do Greater Sunrise diretamente do
Fundo Petrolífero (FP), fora do OGE.
De referir, porém, que um grupo
de 23 deputados da Fretilin e do PD apresentou quarta-feira ao Tribunal de
Recurso um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade das polémicas
alterações à LAP.
Essas alterações foram aprovadas
pelo parlamento, vetadas pelo Presidente, que questionou a legalidade e
consequências do diploma, tendo sido novamente reconfirmadas pela maioria
parlamentar (numa sessão em que a Fretilin não participou em protesto) e, depois,
obrigatoriamente promulgada pelo chefe de Estado.
O chefe da bancada da Fretilin
(na oposição), Aniceto Guterres Lopes, acusou as bancadas do Governo de
"políticas de má fé" em torno das contas públicas, afirmando que é
necessário consenso e diálogo para ultrapassar a situação política.
Fernanda Lay (CNRT, no Governo)
afirmou que a decisão de retirar o valor ia ao encontro à posição do Presidente
da República, quando na justificação do seu veto disse considerar inadmissível
usar vias duplas para a operação, uma através da LAP e outra do OGE.
"Isto não é má fé. Vai ao
encontro à vontade do senhor Presidente", afirmou.
Francisco Vasconcelos (PLP),
considerou que não fazia sentido pedir diálogo sem "uma agenda clara"
sobre o propósito desse diálogo, considerando que as bancadas da maioria estão
apenas a ir ao encontro das preocupação do próprio Presidente.
Intervindo no debate, o
primeiro-ministro Taur Matan Ruak sublinhou a importância do Orçamento,
sublinhando os esforços do Governo para num prazo de seis meses fazer dois
orçamentos e a "prioridade e urgência" do documento.
Declarando compreender as
preocupações do chefe de Estado, o primeiro-ministro disse, porém, que
construir o diálogo e a unidade exige atos de confiança.
"Condição necessária do diálogo
é consolidar a confiança através de atos construtivos, não de atos sistemáticos
de boicote. Isso não constrói a confiança", disse.
Com a mudança, o valor total do
OGE para 2019 cai de mais de dois mil milhões de dólares para 1.482 milhões.
Por outro lado, foi apresentada
uma proposta adicional que reduz o valor a retirar do Fundo Petrolífero para o
OGE, que passa a ser de 1.196,4 milhões de dólares, em duas tranches, uma de
529 milhões e outra e de 667,4 milhões.
Finalmente, a terceira, corrige o
financiamento das despesas do OGE que passam a totalizar 1.482 milhões de
dólares, o valor do OGE de 2019.
A alteração da proposta de lei do
OGE implica que passa a ser considerada como um novo documento legislativo que
vai ser enviado agora ao Presidente da República que pode, neste caso, exercer
o direito de veto ou suscitar fiscalização da constitucionalidade.
Se o parlamento tivesse
simplesmente reconfirmado com voto, sem alteração, o texto orçamental, o chefe
de Estado teria que necessariamente promulgar o documento no prazo de oito
dias.
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