O direito internacional é fundamental para a resolução pacífica da crise do Sudão

Para acabar com o sofrimento no Sudão e em toda a região, a comunidade global deve garantir que todos os atores estatais e não estatais cumpram a lei.

Hussein Awad Ali * | Aljazeera | # Traduzido em português do Brasil

Chamei a atenção em um artigo anterior para a inadequação da resposta da comunidade internacional até agora à guerra de agressão travada pela milícia Rapid Support Forces (RSF) e seus patrocinadores externos contra o povo e o estado sudanês. Aqui, gostaria de explicar como o direito internacional fornece uma base firme para a resolução pacífica desta crise.

O direito de um estado de se defender e defender seus cidadãos é um princípio fundamental do direito internacional consagrado na Carta das Nações Unidas. Para os estados, a autodefesa não é um mero privilégio, mas um dever – eles têm a obrigação de salvaguardar sua soberania e o bem-estar de seu povo.

Nos tempos modernos, no entanto, os estados são frequentemente forçados a se defender não contra outros estados, mas contra atores não estatais, como grupos terroristas, organizações criminosas e milícias. A milícia RSF atualmente travando guerra contra o estado sudanês é um desses atores não estatais.

O direito internacional é claro sobre os direitos e responsabilidades de um estado em conflito – seja o dito conflito contra outro estado ou um ator não estatal. No entanto, instituições encarregadas de defender o direito internacional muitas vezes inadvertidamente minam a soberania do estado ao responder a um conflito entre um estado e um ator não estatal, como o do Sudão. Elas fazem isso ao conceder aos atores não estatais a mesma legitimidade que os estados e suas instituições, e politizando sua abordagem a questões relacionadas à justiça, direitos humanos e direito humanitário.

O último relatório da Missão de Investigação de Fatos do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o Sudão é um exemplo. O relatório documenta as atrocidades sem precedentes e violações muito sérias do direito internacional humanitário cometidas pelas milícias RSF, incluindo crimes de guerra, crimes contra a humanidade, violência sexual, escravidão e recrutamento de crianças. A Missão, no entanto, desafiando a lógica e a justiça, pede a imposição de um embargo de armas não apenas à RSF, mas também às Forças Armadas Sudanesas, o exército nacional que defende o povo do Sudão contra a milícia selvagem. Em outras palavras, a Missão pede que o estado sudanês seja privado de seu direito e responsabilidade mais fundamentais: autodefesa contra um inimigo cruel que ameaça sua soberania.

Violência e atrocidades

A milícia RSF compartilha características importantes com os atores não estatais mais extremistas e perigosos ao redor do globo. Ela segue uma ideologia extremista, conduz operações transfronteiriças mortais e emprega brutalidade indiscriminada, prejudicando mulheres e crianças indefesas. Embora a violência étnica e de gênero da milícia seja bem documentada, menos atenção tem sido dada a suas outras características problemáticas.

Como alguns dos grupos armados mais mortais com os quais a comunidade internacional teve que lidar nos últimos anos, a extrema violência das milícias RSF decorre de uma ideologia de supremacia racial. A milícia busca criar uma pátria exclusiva em território sudanês para tribos árabes de Darfur e do Sahel. Para conseguir isso, a milícia expulsa populações locais de regiões férteis como Darfur, Kordofan, Al-Gezira e Sennar, e instala nômades árabes em seu lugar.

Extremismo racista

Recentemente, vários meios de comunicação internacionais destacaram os perigos deste projeto. O notável escritor sudanês Osman Mirghani, ex-editor-chefe adjunto do jornal pan-árabe Al-Sharq Al-Awsat, entre outros, alertou em vários artigos e reportagens sobre as consequências de longo alcance deste esquema. No início deste mês, uma investigação conjunta da Sky News, Lighthouse Reports, The Washington Post e Le Monde expôs os esforços sistêmicos da RSF para limpar etnicamente grandes áreas de Darfur. Um vídeo publicado como parte da investigação mostrou milicianos da RSF e combatentes árabes aliados gritando "vitória para os árabes" enquanto estavam cercados pelos corpos ensanguentados das vítimas civis de seu último massacre.

Enquanto isso, as mídias sociais estão inundadas com vídeos de jovens árabes do Sahel celebrando os sucessos militares percebidos da RSF em Darfur e outras regiões, com figuras proeminentes dessas comunidades elogiando publicamente o "líder em ascensão" da milícia, Hemedti  (Mohamed Hamdan Dagalo).

Como o renomado especialista no Chifre da África Alex de Waal observou no início do conflito, “a RSF é agora uma empresa mercenária transnacional privada” capaz de transformar o Sudão em uma subsidiária desse empreendimento se não for controlada. A própria milícia se tornou fortemente dependente do apoio de mercenários e membros de tribos árabes após perdas significativas contra os militares sudaneses.

Resposta e responsabilização internacional

A comunidade internacional, que lidou com grupos armados semelhantes com força e determinação no passado, subestimou amplamente a ameaça que a milícia RSF (anteriormente conhecida como Janjaweed) representa para o Sudão, a região e a estabilidade global. De fato, certos atores estatais e não estatais continuam a fornecer apoio militar à milícia, permitindo que ela perpetue a violência contra o povo do Sudão com impunidade.

A RSF não é mais uma ameaça apenas para o Sudão, mas para toda a comunidade internacional e, como tal, exige uma resposta unificada e baseada em princípios.

Os criminosos não se submetem voluntariamente à lei. Os Estados aplicam a lei sobre eles para se protegerem. Hoje em dia, alguns acadêmicos descrevem a ordem internacional como "anárquica" devido à ausência de uma autoridade suprema reconhecida globalmente. No entanto, ainda existem mecanismos e ferramentas que auxiliam os Estados a proteger seu povo e impor a lei e a ordem a atores desonestos. Esses mecanismos incluem o direito internacional, a ONU e organizações regionais semelhantes. Eles podem não ser perfeitos, mas sem eles, corremos o risco de cair na ilegalidade.

Valores vs conveniência política

É preocupante ver muitas nações priorizando seus estreitos interesses nacionais sobre valores universais quando se trata de condenar crimes contra civis e impedir o recrutamento de mercenários. Essa abordagem seletiva corrói os fundamentos da justiça internacional e dos direitos humanos. O mundo não deve ignorar o sofrimento do povo sudanês em nome da conveniência política ou ganho econômico. Encontrar um caminho para a paz duradoura no Sudão requer uma nova abordagem para lidar com a RSF. A comunidade internacional deve agir não apenas por meio de condenação vocal, mas também por medidas concretas que responsabilizem os líderes, financiadores e patrocinadores da milícia. Deve ser dada prioridade ao corte do fornecimento de armas e mercenários da milícia.

Além disso, a comunidade global deve apoiar o Sudão no estabelecimento de um processo de paz abrangente. Isso inclui promover o diálogo entre todas as partes interessadas, fortalecer as instituições estatais e fomentar o respeito pelos direitos humanos e pelo estado de direito. O povo sudanês merece um futuro livre de violência e opressão, alcançável apenas por meio de um compromisso genuíno com a paz e a justiça. É hora de o mundo ficar ao lado do povo sudanês e exigir responsabilização por aqueles que cometem atrocidades. Somente por meio de um esforço unido e baseado em princípios é que a paz e a estabilidade duradouras podem ser alcançadas no Sudão. O futuro do país depende de nossa determinação coletiva de defender a justiça, os direitos humanos e o estado de direito.

* Ministro das Relações Exteriores da República do Sudão

As opiniões expressas neste artigo são do autor e não refletem necessariamente a posição editorial da Al Jazeera.