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Rui Ferreira, Miami – Opera Mundi
A filial norte-americana da empresa brasileira argumentou que a legislação do estado contradiz leis federais
Como era esperado, a filial nos Estados Unidos da empresa brasileira Odebrecht entrou essa semana com um processo contra uma lei do estado da Flórida que proíbe que empresas estrangeiras com investimento em Cuba de assinarem contratos com governo locais.
Em extenso documento entregue a um tribunal de Miami, a Obedrecht USA afirma que a lei, promulgada no mês passado pelo governador da Flórida, Rick Scott, é “inconstitucional e inaplicável”, porque contradiz leis federais, que estabelecem que só o governo federal e o Congresso podem legislar em matéria de política exterior.
Em extenso documento entregue a um tribunal de Miami, a Obedrecht USA afirma que a lei, promulgada no mês passado pelo governador da Flórida, Rick Scott, é “inconstitucional e inaplicável”, porque contradiz leis federais, que estabelecem que só o governo federal e o Congresso podem legislar em matéria de política exterior.
A Odebrecht USA processou o Departamento do Transporte da Flórida depois que foi impedida de participar de uma licitação pública, avaliada em 3,300 bilhões de dólares, que inclui a construção de rodovias e uma extensão do metrô do aeroporto de Miami.
Segundo o advogado Raoul Cantero, que representa a filial da firma brasileira, “a lei em si é ilegal, independentemente de quem representa ou não uma oferta na licitação”. Além disso, “há antecedentes jurídicos a nível federal que impedem leis como esta”, afirmou ao Opera Mundi.
É o caso de uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que anulou em 2000 uma lei parecida, aprovada no estado de Massachussets. A legislação limitava as relações dos governos locais com empresas ligadas ao regime militar de Mianmar. No mesmo ano, um juiz em Miami anulou uma decisão do governo local que obrigava as empresas interessadas em negócios no estado a assinarem uma declaração afirmando que não tinham relações comerciais com Cuba, com o argumento de que essa decisão competia ao governo federal.
Cantero, quem curiosamente é neto do ex-ditador cubano Fulgencio Batista e foi juiz do Supremo Tribunal da Flórida, recordou que outro magistrado de Miami, em 2009, também anulou uma decisão das autoridades locais, que decidiram aumentar os impostos às agencias de viagem que atendem a comunidade cubana exilada.
Segundo o advogado Raoul Cantero, que representa a filial da firma brasileira, “a lei em si é ilegal, independentemente de quem representa ou não uma oferta na licitação”. Além disso, “há antecedentes jurídicos a nível federal que impedem leis como esta”, afirmou ao Opera Mundi.
É o caso de uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que anulou em 2000 uma lei parecida, aprovada no estado de Massachussets. A legislação limitava as relações dos governos locais com empresas ligadas ao regime militar de Mianmar. No mesmo ano, um juiz em Miami anulou uma decisão do governo local que obrigava as empresas interessadas em negócios no estado a assinarem uma declaração afirmando que não tinham relações comerciais com Cuba, com o argumento de que essa decisão competia ao governo federal.
Cantero, quem curiosamente é neto do ex-ditador cubano Fulgencio Batista e foi juiz do Supremo Tribunal da Flórida, recordou que outro magistrado de Miami, em 2009, também anulou uma decisão das autoridades locais, que decidiram aumentar os impostos às agencias de viagem que atendem a comunidade cubana exilada.
Funcionários do Departamento de Transportes da Flórida disseram que impediram a Odebrecht USA de participar na licitação porque a casa matriz brasileira participa da remodelação do porto de Mariel, a oeste de Havana. A obra foi inaugurada durante a visita da presidenta Dilma Rousseff a Cuba em janeiro. Mas para a filial brasileira, a justificativa é mentirosa, já que a empresa que participa das obras do porto do Mariel é outra, a Overseas Limited, contratada pela Odebrecht Brasil.
Nos documentos do processo, a Odebrecht USA afirma que a lei federal nos EUA “não autoriza os estados a impor suas próprias sanções contra Cuba” e “a empresa cumpre com os regulamentos do embargo econômico” norte-americano. Além disto, as ligações com a Overseas Limited “são distantes”, já que nem essa empresa nem a Odebrecht Brasil “operam na Flórida”.
“A Odebrecht USA nunca esteve envolvida em negócios com Cuba”, acrescenta o texto do processo. A lei entra em vigor em 1 de julho, por isso a empresa pediu que o tribunal “congele” a aplicação depois da data. A lei foi assinada pelo governador no mês passado, em uma cerimônia da qual participou a nata do exílio cubano. Ela foi realizada na Torre da Liberdade, no centro de Miami, lugar onde foram recebidos os primeiros refugiados no começo dos anos 1960.
Exílio
Nos documentos do processo, a Odebrecht USA afirma que a lei federal nos EUA “não autoriza os estados a impor suas próprias sanções contra Cuba” e “a empresa cumpre com os regulamentos do embargo econômico” norte-americano. Além disto, as ligações com a Overseas Limited “são distantes”, já que nem essa empresa nem a Odebrecht Brasil “operam na Flórida”.
“A Odebrecht USA nunca esteve envolvida em negócios com Cuba”, acrescenta o texto do processo. A lei entra em vigor em 1 de julho, por isso a empresa pediu que o tribunal “congele” a aplicação depois da data. A lei foi assinada pelo governador no mês passado, em uma cerimônia da qual participou a nata do exílio cubano. Ela foi realizada na Torre da Liberdade, no centro de Miami, lugar onde foram recebidos os primeiros refugiados no começo dos anos 1960.
Exílio
Scott foi recebido como herói pelos exilados. Cerca de 200 pessoas escutaram durante uma hora, sete discursos em homenagem ao governador, no qual foi destacado o “apoio irrestrito à liberdade de Cuba”, o “empenho em acabar com o castrismo”, e a “compreensão pela tragédia dos cubanos”.
“Rick Scott é uma pessoa que entende nossa situação, que combate o regime de Fidel Castro, e com esta lei que acaba de promulgar está enviando uma mensagem muito forte a todos os empresários que apoiam as ditaduras”, disse então ao Opera Mundi a congressista federal Ilena Ros-Lehtinen.
“Este é o governador que nos fazia falta. Ele está dando um exemplo de como deve ser uma luta vertical contra as ditaduras”, acrescentou o congressista federal David Rivera, um republicano cubano-americano atualmente investigado pelo FBI por desvio de fundos de campanha política.
Reviravolta
No entanto, horas depois, o cenário deu uma reviravolta e poderia favorecer o caso da Odebrecht USA. Depois de receber abraços e elogios dos exilados cubanos, Scott entregou à imprensa uma carta que enviou ao Congresso e à Casa Branca admitindo que a lei “não pode ser aplicada”, pelo qual “peço ao Congresso (federal) e ao presidente (Barack) Obama que promulguem uma lei autorizando a Flórida a poder legislar nesta matéria”.
Rivera mudou imediatamente de opinião. “Esse governador é um colaborador do regime cubano, traiu o exílio cubano. Vou entrar com um processo porque ele precisa dar explicações”, disse o congressista em entrevista à Radio Mambí. “Sim, não há duvidas que é um americano de merda”, respondeu o entrevistador.
A Odebrecht Usa instalou-se em Miami nos anos 1990. Desde então, participou das obras públicas mais importantes das duas últimas décadas, como a construção de duas terminais no aeroporto de Miami, dois estádios esportivos, um centro de artes, varias escolas e algumas estradas.
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