O Governo suíço
garante que os direitos inscritos no acordo sobre a livre circulação não serão
alterados com as novas leis sobre a entrada de estrangeiros, mas há dúvidas
sobre as modalidades dessa nova legislação.
Os suíços decidiram
no domingo em referendo voltar a limitar a entrada de cidadãos de países da
União Europeia (UE) no seu mercado laboral, através da instituição de quotas
anuais que devem aplicar-se daqui a três anos.
Segundo informação
na página de Internet da Confederação, os estrangeiros que vivem na Suíça podem
ficar no país e preservam os direitos inscritos no acordo de livre circulação.
Céline Kohlprath,
porta-voz do Departamento Federal de justiça e policia (DFJP) e do Observatório
federal das migrações (ODM), disse à Lusa que "o novo sistema se aplicará
aos estrangeiros que chegarem à Suíça para trabalhar depois da entrada em vigor
da nova lei".
Mas a Confederação
helvética não tem ainda claramente definido o futuro destes trabalhadores.
"Está claro
que as novas disposições constitucionais vão limitar a imigração com quotas e
contingentes anuais. Mas, ainda não indicam quantos estrangeiros serão aceites
e não diz quem vai fixar os contingentes" disse ela, já que todas estas
questões deverão ser estudas durante a elaboração das novas disposições legais.
João de Deus,
encarregado de Negócios na embaixada portuguesa, reafirmou a posição do governo
suíço e indicou que "nesta fase, nada há de concreto sobre medidas efetivas,
contingentes ou restrições. Mantém-se o regime de Livre Circulação de Pessoas
de que os cidadãos portugueses também beneficiam".
De acordo com a
fonte diplomática o resultado positivo do referendo contra a imigração iniciou
um processo interno "moroso" para alterar a legislação sobre a
entrada de estrangeiros para o mercado de trabalho.
De acordo com o
governo suíço, o projeto de lei será proposto na final do ano 2014 para que o
Parlamento suíço possa ter tempo para debater a proposição de lei até a entrada
em vigor das novas disposições daqui três anos.
A iniciativa
"contra a imigração em massa", proposta pelo Partido de
extrema-direita, a União Democrática do Centro (UDC), também restabelece o
princípio da preferência pelo trabalhador nacional face ao estrangeiro, que se
encontrava abolida para todos os trabalhadores oriundos de algum dos países da
União Europeia.
Lusa, em Notícias
ao Minuto
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