Díli, 25 fev (Lusa)
- A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Justiça, Administração
Pública, Poder Local e Anticorrupção do parlamento de Timor-Leste, Carmelita
Moniz, reconheceu hoje a necessidade de alterações à proposta governamental de
lei da imprensa.
"Vamos fazer
recomendações. Reconhecemos que temos de fazer pequenas alterações", disse
a deputada do Conselho Nacional de Reconstrução de Timor-Leste (CNRT).
A Comissão A do
parlamento timorense terminou na sexta-feira as audiências públicas à proposta
de lei da imprensa proposta pelo Governo, tendo ouvido jornalistas, associações
de jornalistas, órgãos de comunicação social, organizações não-governamentais,
igreja, partidos políticos e outras organizações da sociedade civil.
"Há bastantes
preocupações. Entendem que é preciso maior liberdade de imprensa", afirmou
Carmelita Moniz, salientando que as ideias transmitidas vão contribuir para uma
lei mais abrangente.
A proposta de lei
da imprensa levou já a Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) a apelar,
em comunicado, ao Governo para este ter em conta as preocupações manifestadas
pelos órgãos de comunicação social do país.
"Toda a
legislação que limite a capacidade dos jornalistas locais e internacionais de
informarem sobre Timor-Leste limita igualmente o direito do público de saber e
é uma grande preocupação para a FIJ", afirmou Jacqueline Park, diretora
para a Ásia e Pacífico da Federação.
O comunicado da FIJ
foi emitido na sequência de uma queixa feita pela Associação de Jornalistas de
Timor Lorosae (AJTL), que está preocupada com o impacto da proposta de lei na
liberdade de imprensa e de expressão."
"Queremos que
a lei reflita a realidade dos órgãos de comunicação social modernos e obedeça
aos 'standards' internacionais. O que estamos a ver nesta lei dá a impressão de
que pretendem regular a imprensa em vez de proteger os direitos dos
jornalistas", disse Tito Filipe, presidente AJTL.
Os jornalistas
timorenses questionam sobretudo o artigo 6.º da lei, que determina que
"podem ser jornalistas os cidadãos timorenses cujas habilitações
académicas e profissionais sejam reconhecidas pelo Conselho de Imprensa e que
exerçam atividade jornalística num órgão de comunicação social".
Outro aspeto de
discórdia é o ponto oito do artigo 13.º que determina que os "órgãos de
comunicação social estrangeiros que queiram fazer distribuição ou destacar um
correspondente em Timor-Leste têm que solicitar autorização junto do ministério
da tutela".
Segundo a deputada
Carmelita Moniz, o relatório final da Comissão A sobre a proposta de lei da
imprensa deverá ficar pronto ainda esta semana, havendo a possibilidade de
descer ao hemiciclo na próxima semana.
MSE // ARA - Lusa
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