Observador
O
Governo diz que vai cortar nos salários dos funcionários públicos para não
aumentar impostos. A justificação está no anteprojeto que seguiu para os
sindicatos.
O
Governo já enviou para os sindicatos da função pública a proposta de lei para
mudar as regras dos salários. E no anteprojeto a que o Observador teve acesso,
o Governo dá uma justificação: ou cortava nos salários dos funcionários
públicos ou aumentava impostos.
No
documento, a equipa de Passos Coelho leva quatro páginas a justificar a
reposição dos cortes salariais, que foram lançados pelo anterior Governo, e a
nova Tabela Remuneratória Única (TRU). E o que se lê?
“Este
quadro [novas regras para os salários] permite evitar aumentos de impostos
sistemáticos, contribuindo para a criação de um quadro fiscal mais estável e,
consequentemente, de um ambiente de negócios mais atrativo, criando ainda
condições de previsibilidade para as famílias”, lê-se no anteprojeto da da
proposta de lei a que o Observador teve acesso.
Os
cortes nos salários, que vão ter um caráter transitório e progressivo
entre os 3,5% e os 10%, para retribuições mensais superiores a 1.500
euros, vão ser introduzidos “em reconhecimento dos sinais de crise e
urgência do ajustamento”, lê-se na proposta.
Mas
mais do que impostos, o que está no centro das justificações do Governo são os
compromissos que o país tem com as novas regras europeias. “Uma vez que a
disciplina orçamental imposta por obrigações permanentes e constantes a que
Portugal se vinculou no contexto da pertença à União Europeia e à moeda única
exige que a massa salarial das administrações públicas, como elemento central
da despesa do Estado, permaneça contida, a presente proposta de lei pretende
repor as percentagens e os limites da redução remuneratória vigente desde
2011″, lê-se.
Esta
justificação é importante no contexto de resposta ao Tribunal
Constitucional (TC). Os juízes do Palácio Ratton chumbaram os cortes salariais
para a função pública que estavam em vigor este ano, uma vez que tinha
terminado o programa de ajustamento. Ora, para o Executivo, apesar de terminado
o programa, não terminaram os constrangimentos. Por isso, a alternativa
foi retomar os cortes antigos (os que o Governo de Sócrates tinha feito em
2011 e que não foram declarados inconstitucionais pelo TC).
NAV
ENTRE AS EXCEÇÕES
Na
proposta que os sindicatos estão a analisar para as reuniões com o Governo, há
exceções aos cortes de ordenado. As bolsas de investigação não vão sofrer
cortes, bem como “as empresas de capital exclusiva ou maioritariamente
público e as entidades públicas que integrem o setor público empresarial
se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar
diretamente decréscimo de receitas”. Em causa, está a exceção feita à NAV,
empresa de gestão de navegação aérea, cujas receitas sofrem impacto com a
redução dos custos.
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