Díli,
04 set (Lusa) - O governo de Timor-Leste anunciou hoje ter aprovado uma
proposta de lei sobre o combate ao tráfico e consumo ilícito de droga, com
penas que vão de um mês a 25 anos de prisão.
"A
proposta de lei tem como objetivo estabelecer o regime jurídico de combate ao
narcotráfico, impor medidas adequadas de controlo e fiscalização ao tráfico de
estupefacientes e determinar a adoção de medidas multidisciplinares com vista
ao tratamento e reinserção dos toxicodependentes", refere o governo em
comunicado relativo à reunião do Conselho de Ministros de terça-feira.
Timor-Leste
concluiu recentemente o processo de ratificação da Convenção da ONU contra o
Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 e está a
preparar a ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes e Convenção
sobre Substâncias Psicotrópicas.
O
ministro da Justiça timorense, Dionísio Babo, apresentou publicamente em agosto
de 2013 uma anteproposta de lei ao combate ao tráfico e consumo ilícito de
drogas, que esteve em discussão pública durante setembro do mesmo ano.
A
proposta de lei apresentada prevê penas que variam entre um mês e 16 anos de
prisão para o consumo e tráfico de droga e entre cinco e 25 anos para quem
promover, fundar ou financiar grupos organizados ou de associação criminosa
relacionados com a droga.
Na
proposta pode ler-se que, como ainda não se regista em Timor-Leste a
"gravidade da situação alcançada em outros países", se optou por uma
punição do consumo, através de uma incriminação suave, dirigida sobretudo para
o tratamento médico.
A
lei prevê também penas de prisão para médicos, enfermeiros, farmacêuticos e
outros técnicos de saúde que prescrevam preparados para fins não terapêuticos e
para proprietários de estabelecimentos públicos que consintam o tráfico ou o
uso ilícito de drogas.
A
anteproposta do projeto de lei prevê também a expulsão de estrangeiros do país
em caso de consumo ou tráfico de droga.
MSE
// APN - Lusa
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