Díli,
03 nov (Lusa) -- O Governo de Timor-Leste ordenou aos serviços de migração a
expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um
procurador e um oficial da PSP de nacionalidade portuguesa.
Uma
resolução do Conselho de Ministros, hoje publicada em Jornal da República,
determina a expulsão dos portugueses no prazo de 48 horas depois de serem
notificados pelos Serviços de Migração.
Do
grupo de funcionários judiciais internacionais expulsos faz parte ainda um
procurador cabo-verdiano.
No
dia 24 de outubro, o parlamento, "invocando motivos de força maior e a
necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional",
aprovou uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais
internacionais -- Cerca de 50,
a maior parte portugueses.
No
documento, refere-se que "estes profissionais externos" revelaram
"falta de capacidade técnica" para "dotarem funcionários
timorenses de conhecimentos adequados".
A
resolução refere ainda as fragilidades do sistema judicial timorense como a
"capacidade de resposta dos tribunais", mas também "incidentes
referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que
vêm contaminando os processos, expondo o país a ameaças externas à sua
soberania e subsequente segurança nacional".
No
mesmo dia, o parlamento timorense instou o "Governo a efetuar uma
auditoria técnica aprofundada sobre o funcionamento do sector da Justiça".
Agora,
perante este pedido do Parlamento, o Governo considerou que,
"transitoriamente e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no
futuro, fazer cessar, de imediato, todas as contratações existentes e
renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, a exercer
funções na Magistratura Judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública,
na Comissão Anticorrupção e, bem assim, no Centro de Formação Jurídica".
Por
isso, "os funcionários judiciais e assessores internacionais a exercer
funções junto dessas entidades viram os seus contratos de trabalho
revogados" e deixaram de ter direito a "vistos de trabalho" ou
"autorização de estada especial" no país.
Na
resolução governamental hoje publicada, é ordenado aos Serviços de Migração que
proceda "à imediata revogação dos vistos de trabalho ou das autorizações
de estada especial" do grupo.
As
autoridades ficam também responsáveis por "proceder à notificação"
dos magistrados, e "considerando que a sua presença em território nacional
constitui uma ameaça aos interesses e à dignidade da República Democrática de
Timor-Leste ordenar (...) o abandono do território nacional (...) dos supra
referidos indivíduos no prazo de 48 horas".
Às
autoridades de política e de segurança cabe a responsabilidade de fazer cumprir
a decisão "caso o abandono do território nacional não seja observado e
constando-se a permanência ilegal em território nacional".
A
Agência Lusa tentou falar com os funcionários expulsos, mas os magistrados, que
ainda não foram notificados, remeteram quaisquer declarações à imprensa para
mais tarde.
A
decisão do Parlamento tem levantado várias críticas de organizações
não-governamentais e advogados, exigindo o respeito pela separação de poderes.
Após
a resolução parlamentar, o Governo timorense já enviou cartas ao Presidente e
ao primeiro-ministro de Portugal a explicar que esta situação "não está
relacionada com as relações existentes entre os dois países, nem com o tipo de
cooperação que tem existido", afirmou o ministro da Justiça timorense,
Dionísio Babo.
Nessas
declarações, o ministro timorense salientou que, após a auditoria poderão vir a
ser feitos novos contratos, mas baseados numa nova forma, que não especificou.
MSE/PJA
// VM - Lusa
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