"Admira-me
que o primeiro-ministro não tenha sido notificado, pois na altura todas as
pessoas que estavam em dívida foram notificadas", afirmou Domingues
Azevedo, lembrando que aSegurança Social tinha mecanismos de execução fiscal ao
dispor, para executar o pagamento de dívidas, como penhorar contas, colocar
prédios à venda ou penhorar salários.
"Se
não acionaram esse mecanismo ainda é mais grave, porque então o
primeiro-ministro foi tratado de forma diferenciada, positivamente, quando
comparado com outro cidadão qualquer", disse, lembrando que os cidadãos
devem ser iguais perante a lei, em obrigações e em direitos.
O
bastonário considerou que Pedro Passos Coelho não tem sabido lidar com este seu
incumprimento contributivo e que as suas declarações públicas sobre o assunto
são "um desastre" político, porque em 2004 o sistema da segurança
social já estava "oleado" e a funcionar muito bem e "toda a
gente sabia da obrigação" de pagar a Segurança Social.
"Dizer que se desconhece o cumprimento dessa obrigação,
evidentemente é muito grave. Quer dizer que o primeiro-ministro não conhece as
leis que regem o seu país e isso é uma afirmação demasiada gravosa",
afirmou Domingues Azevedo.
O
bastonário lembrou que todos têm de conhecer as leis, mas ressalvou que, por vezes,
devemos admitir que esse conhecimento nos atraiçoou e que só quando alguém nos
alerta é que vamos cumprir a obrigação. "Qual é o cidadão que não se
esqueceu alguma vez de uma obrigação?", questionou o bastonário, lembrando
que o primeiro-ministro é um cidadão como outro qualquer e devia assumir
publicamente este esquecimento e pedir "desculpas aos portugueses".
Nenhum
cidadão pode invocar o desconhecimento da lei para a sua defesa, lembrou,
interrogando-se se algum cidadão pode "dar-se ao luxo" de não pagar
um imposto ou de se esquecer de o fazer, e defendeu que Passos Coelho está a
ser "um muito mau exemplo" para os portugueses.
"O
senhor primeiro-ministro, como máximo responsável da gestão do pais, dizer que
desconhecia a lei é muito grave. Se desconhece esta lei, de certeza que
desconhece outras leis, e isso deixa os contribuintes em situações muito
complicadas", afirmou o bastonário.
Em
declarações à margem de uma visita ao SISAB (Salão Internacional da Alimentação
e Bebidas), o primeiro-ministro disse estar convencido de que há 15 anos as
contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes eram
"de opção" e sublinhou que não teve qualquer intenção de não cumprir
as suas obrigações contributivas.
O
bastonário considera esta falta de esclarecimento do primeiro-ministro
"perfeitamente incompreensível" porque na altura existiam
formalidades para não pagar e beneficiar da isenção dessa contribuição para a
Segurança Social, mas nada impedia que continuasse a pagar e recebesse os
benefícios desse pagamento (na reforma), mas "não era um pagamento
facultativo ou uma opção".
Domingues
Azevedo lembrou que a prescrição não é uma anulação da divida, pois essa
obrigação (a divida) continua a existir e o seu pagamento deve ser cumprido, e
que o que cessa com a prescrição é a possibilidade de o credor poder reclamar
essa divida.
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